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Ata da Sessão de Câmara de 15 de junho de 1866Data de Produção Inicial:1866-06-15Data de Produção Final:1866-06-15Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 15 de junho de 1866

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e seis, aos quinze dias do mês de junho, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram, o Fernando Camelo Sarmento, Vice-Presidente da Câmara Municipal deste do Concelho, e os vereadores da mesma, José António Júnior, José Pereira de Castro e António Gonçalves da Silva e João Ferreira dos Santos, faltando com motivo justificado, o Presidente e o vereador Macedo.
E logo declarou o Vice-Presidente aberta a sessão.
E deu conta à Câmara, de ter recebido o ofício do governador civil, remetendo o alvará que manda proceder à eleição da junta de paroquia de pedroso, do que a Câmara ficou inteirada.
O Comandante do Destacamento da Guarda Municipal, enviando a Câmara um ofício, requisitando vários utensílios para o serviço do quartel, a mesma resolveu que se lhe satisfizesse.
Resolveu mais a Câmara despedir o empregado na casinha dos carros na Bandeira, chamando para o lugar do que se achava no matadouro a coadjuvar o fiscal.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se algumas licenças para obras.
Resolveu mais a Câmara, que se anunciasse a arrematação dos impostos municipais para o dia 26 do corrente mês.
Em seguida, expediram-se mandados de entrada e saída.
E por nada mais haver que deliberar, declarou o Vice-Presidente, fechada a sessão, do que tudo, para constar se lavrou a presente ata, que o mesmo vai assinar com os vereadores. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, a escrevi.
E declaro, que comparecendo neste ato, José Batista Vieira da Cruz, contratou a Câmara com o mesmo na forma seguinte: que tudo sido satisfeito pela mesma a esta Câmara, em data do primeiro do corrente mês, a quantia de 150$000 mil reis, por conta da divida que lhe devia Vito da Cunha, constante da transação que o mesmo fez com a Câmara por dois auto de conciliação feitos o primeiro aos 23 de agosto de 1849 e o segundo aos 14 de agosto de 1850, e verificando-se que a dita divida era de 1591$646, achando-se hipotecadas em segurança da dita divida os rendimentos da sua quinta da Bandeira, e o manancial de água da fonte da Bandeira, e uma propriedade de casas sitas na Rua da Bandeira, e tendo a Câmara instaurado execução pela dita divida, a qual se achava pendente no cartório do escrivão da 2º vara do juízo de direito do Porto, concordaram em que o dito José Batista Vieira da Cruz, satisfizesse mais à Câmara o resto do capital da dita divida, que ele entregou neste auto, assim como que se obrigava a satisfazer o imposto das custas contadas neste dito ato, e esta Câmara cedia e trespassava no mesmo todo o direito e ação constante dos ditos autos de conciliação e execução, constituindo-se seu procurador em causa própria para o dito fim. E para constar vai o mesmo assinar juntamente com os membros da Câmara. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, a escrevi.

- Assinaturas:
Fernando Camelo Sarmento [Vice-Presidente];
José António Júnior [vereador];
José Pereira de Castro [vereador];
António Gonçalves da Silva [vereador];
João Ferreira dos Santos [vereador];
José Batista Vieira da Cruz [proprietário];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.155-155v;
Esta Ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl155-155vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/229