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Ata da Sessão de Câmara de 29 de maio de 1866 [Extraordinária]Data de Produção Inicial:1866-05-29Data de Produção Final:1866-05-29Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 29 de maio de 1866 [Extraordinária]

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e seis, aos vinte e nove dias do mês de maio, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram, o Fernando Camelo Sarmento, Vice-Presidente da Câmara Municipal deste do Concelho, e os vereadores da mesma, José António Júnior, José Pereira de Castro e António Gonçalves da Silva, faltando com motivo justificado, o Presidente, Joaquim José de Proença Vieira e os vereadores Diogo José de Macedo e João Ferreira dos Santos, comparecendo também os vogais do Conselho Municipal, Joaquim Guedes de Amorim, António Joaquim Borges de Castro, Manuel Alves Souto, Leonardo Caetano de Araújo e Joaquim Correia Moreira.
Declarou logo o dito Vice-Presidente, que tinha convocado a mesma e os vogais do Conselho Municipal, para esta sessão extraordinária, a fim de conjuntamente deliberarem sobre a reforma do orçamento geral do município, respetivo ao ano económico de 1866 a 1867, o qual lhe fora devolvido pelo governador civil do distrito, acompanhado do oficio, datado de 25 do corrente mês, em que manda reformar nos termos expandidos do dito oficio, que apresentou e leu, sobre o que deliberando resolveram que afim de que ficasse aplicada para a construção e reparo das estradas municipais a importância que prescreve a lei de 6 de junho de 1864, para o que consignam a quantia de 4490$000, por isso ficasse destinada somente a quantia de 1485$000 para pagamento dos juros e amortização da quantia de 9000$000, que constitui a primeira série do empréstimo, que a Câmara se acha autorizada a contratar, pela carta de lei de 8 de maio do corrente ano, e que esta receita entrasse no orçamento, assim como igual despesa para ser aplicada nas obras a cuja construção é destinado ao dito empréstimo.
E porque já se havia satisfeito às solenidades prescritas do código administrativo, sem que houvesse reclamação alguma contra as contribuições votadas no orçamento, resolveram que subisse o mesmo sem demora, à aprovação superior.
E para constar se lavrou a presente ata, que os ditos Vice-Presidente, vereadores e vogais do Conselho Municipal vão assinar. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, a escrevi, subscrevi e assino.

- Assinaturas:
Fernando Camelo Sarmento [Vice-Presidente];
Diogo José de Macedo [vereador];
José António Júnior [vereador];
José Pereira de Castro [vereador];
António Gonçalves da Silva [vereador];
Joaquim Guedes de Amorim [vogal do Conselho Municipal];
António Joaquim Borges de Castro [vogal do Conselho Municipal];
Manuel Alves Souto [vogal do Conselho Municipal];
Leonardo Caetano de Araújo [vogal do Conselho Municipal];
Joaquim Correia Moreira [vogal do Conselho Municipal];
António Alexandrino Pereira de Castro [escrivão da Câmara];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.153-153v;
Esta Ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl153-153vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/226