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Ata da Sessão de Câmara de 30 de janeiro de 1866 [Extraordinária]Data de Produção Inicial:1866-01-30Data de Produção Final:1866-01-30Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 30 de janeiro de 1866 [Extraordinária]

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e seis, aos trinta dias do mês de janeiro, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram, o Vice-Presidente da Câmara Municipal deste do Concelho, Fernando Camelo Sarmento e os vereadores da mesma, Diogo José de Macedo, José António Júnior e José Pereira de Castro, faltando o Presidente da Câmara e os restantes, com motivo justificado, e sendo também presentes os vogais do Conselho Municipal, António Joaquim Borges de Castro, Manuel Alves Souto, Francisco Ferreira da Silva Fragateiro e João Correia Moreira, faltando com motivo justificado, António de Freitas Faria Salgado, Leonardo Caetano de Araújo e Luís António Pinto de Aguiar, os quais todos haviam sido convocados para comparecerem no dia de hoje, a fim de conjuntamente com a Câmara discutirem e deliberarem sobre a aprovação do orçamento geral do município, respetivo ao ano económico de 1865 a 1866, visto que o que antes se remetera ao governo de Sua Majestade, elaborado em sessão de 27 de maio de 1865, tinha sido devolvido a esta Câmara, a fim de ser reformado por portaria do governo de Sua Majestade de 21 de novembro passado.
E apresentando o dito Vice-Presidente, o projeto do mesmo orçamento adotado pela Câmara, passando a fazer a sua leitura, submetendo sucessivamente à discussão e votação todas as suas verbas, resultou ser aprovado na forma que dele consta, e porque se conheceu que os rendimentos próprios do Concelho não eram suficientes para fazer face à despesa votada, deliberaram que continuassem subsistindo as contribuições indiretas, nos termos dos artigos 142 e 143 do código administrativo, já votadas no orçamento elaborado em 27 de maio de 1865, assim como as diretas incluídas no mesmo, segundo consta da ata da sessão respetiva, que teve lugar no dia mencionado, assim como que se incluísse no mesmo o imposto antigo sobre os carros, dirigindo uma representação ao governo, pedindo que ele seja aprovado pelo menos quanto aos de ganho , que transitam dentro da linha de barreiras desta Vila. E que a contribuição direta do serviço pessoal fosse regulado nos termos da lei de 6 de junho de 1864, artigo 17º.
Atendendo a que a verba votada para as obras publicas, neste orçamento é da quantia de 5,253$099 mil reis, depois de atendidas todas as despesas obrigatórias e facultativas, e a que dela podia destinar-se a quantia de 4,200$000 mil reis, para ser aplicada ao pagamento dos juros de um empréstimo, os quais não excedessem seis e meio porcento ao ano, e à amortização do capital, se solicitasse a autorização competente para se contrair um empréstimo da quantia de 36 contos de reis, conforme fora deliberado na sessão de 30 de setembro passado, para ser exclusivamente aplicado nas obras aí declaradas e sob as mesmas condições constante da ata referida.
E por esta forma, se houve por finda a discussão e aprovação do dito orçamento e respetivas contribuições nele declaradas, determinando-se que depois de satisfeitas as solenidades prescritas no código administrativo, subisse tudo à aprovação superior.
Do que tudo, para constar se lavrou a presente ata, que os ditos, Vice-Presidente, vereadores e vogais do Conselho Municipal vão assinar. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, o escrevi, subscrevi e assino.

- Assinaturas:
Fernando Camelo Sarmento [Vice-Presidente];
Diogo José de Macedo [vereador];
José António Júnior [vereador];
José Pereira de Castro [vereador];
António Joaquim Borges de Castro [vogal do Conselho Municipal];
Manuel Alves Souto [vogal do Conselho Municipal];
Francisco Ferreira da Silva Fragateiro [vogal do Conselho Municipal];
João Correia Moreira [vogal do Conselho Municipal];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.142-142v;
Esta Ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl142-142vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/208