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Ata da Sessão de Câmara de 14 de dezembro de 1865Data de Produção Inicial:1865-12-14Data de Produção Final:1865-12-14Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 14 de dezembro de 1865

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e cinco, aos catorze dias do mês de dezembro, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram, Fernando Camelo Sarmento, Vice-Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, e os vereadores da mesma, José Fernandes Reis, Diogo José de Macedo, Manuel Urbano de Lima Barreto e José de Sousa, faltando com motivo justificado, o Presidente Joaquim José de Proença Vieira e José Pinto da Costa Júnior.
E logo declarou o Vice-Presidente aberta a sessão.
E deu conta à Câmara, de ter recebido um ofício do governador civil, acompanhando o alvará de 9 do corrente mês, em que manda proceder à eleição da Câmara na assembleia de Mafamude, no dia 17 do corrente mês, anulando-se o apuramento que se fez da última eleição, por acórdão do Conselho de Distrito de 7 do corrente mês, pelo que tinha logo publicado editais anunciando a eleição, oficiando aos párocos respetivos para comparecerem na mesma, o que a Câmara aprovou. E a mesma nomeou para presidente da dita assembleia, José António Júnior. Deliberou mais a Câmara, que se oficiasse ao governador civil, na forma constante do ofício.
Mais deu conta à Câmara de ter expedido mandados de entrada e saída, o que tudo a Câmara aprovou.
Comparecendo neste ato, Francisco do Couto Alves e José Duarte da Silva, moradores no lugar da Lavandeira, freguesia de Oliveira, os quais tinham requerido e feito proceder a embargo na obra de um aqueduto, que a Câmara tinha mandado construir por debaixo da estrada pública, no lugar da Lavandeira, transigiram com a Câmara em desistirem do dito embargo, a fim de que a obra do aqueduto prossiga na mesma direção, em que se acha, contanto que ele seja construído com a solidez e capacidade precisas para dar expedição às aguas pluviais, de sorte que estas não prejudiquem as propriedades dos sobreditos, obrigando-se a Câmara a mandar limpar e desobstruir o aqueduto, quando ele se obstrua. Sendo presente o doutor Tomás António de Oliveira Lobo, que também tinha requerido e feito proceder a embargo a mesma obra, alegando que ela era construída em terreno seu, transigiu com a Câmara, em desistir do embargo, com a condição de que a Câmara não impedirá a obra que o mesmo pretende fazer de terraplanar o terreno, que fica em frente da sua quinta, e contíguo ao portão de entrada para a mesma, e fronteira à quinta pertencente a João Correia Moreira, no que a Câmara concordou, contanto que essa obra seja feita de modo que não prejudique o público, e o vereador Manuel Urbano de Lima Barreto, declarou que se comprometia a fazer que o dito João Correia Moreira, não impeça a dita obra com tanto que ela seja feita de modo que o não prejudique.
Em seguida, procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se algumas licenças para obras.
Em seguida, expediram-se mandados de entrada e saída.
E por nada mais haver que deliberar, declarou o Vice-Presidente, fechada a sessão, do que tudo, para constar se lavrou a presente ata, que o mesmo vai assinar com os vereadores presente. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, a escrevi. E declaro a emenda supra que diz na segunda linha desta página “dará licença para” e que os sobreditos transigentes também vão assinar. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, o declarei. Diz a entrelinha supra “não impedirá”. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, o declarei.

- Assinaturas:
Fernando Camelo Sarmento [Vice-Presidente];
José Fernandes Reis [vereador];
Diogo José de Macedo [vereador];
Manuel Urbano de Lima Barreto [vereador];
José de Sousa [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.138-138v;
Esta Ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl138-138vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/200