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Ata da Sessão de Câmara de 30 de junho de 1865Data de Produção Inicial:1865-06-30Data de Produção Final:1865-06-30Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 30 de junho de 1865

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e cinco, aos trinta dias do mês de junho, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram, Joaquim José de Proença Vieira, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, e os vereadores da mesma, Fernando Camelo Sarmento, José Fernandes Reis, Manuel Urbano de Lima Barreto, Diogo José de Macedo e José de Sousa, faltando com motivo justificado, José Pinto da Costa Júnior.
E logo declarou o Presidente aberta a sessão.
E deu conta à Câmara, de ter recebido o ofício do governador civil do distrito, exigindo se lhe envie uma conta da importância das coletas da contribuição municipal direta de repartição aplicadas especialmente para sustentação dos expostos, que entraram no cofre municipal durante o ano económico de 1864 a 1865, do que inteirada a Câmara resolveu, que se lhe enviasse e que se lhe respondesse na forma constante do ofício que vai ser registado.
Pelo vereador José de Sousa, foi feito o seguinte requerimento: “Requeiro se declare na ata, que sou de voto que se suspendam todas as obras, até que se pague o que a Câmara deve ao cofre geral do Distrito, para sustentação dos expostos”, o que a Câmara resolveu que se consignasse na ata na forma por ele requerida, e a mesma deliberou que se suspendessem todas as obras municipais desde o fim da próxima semana em diante.
Comparecendo perante a Câmara, José Manuel, negociante, morador na Rua Direita desta Vila, contratou a Câmara com o mesmo de o nomear fiscal e cobrador da contribuição municipal indireta, lançada sobre a carne suína, e sobre as carnes secas e defumadas de qualquer espécie, que se consumirem dentro da segunda linha exterior das barreiras de Vila Nova de Gaia, durante o ano económico de 1865 a 1866, garantindo o mesmo à Câmara o rendimento de pelo menos a quantia de 237$400 mil reis, livres das despesas da fiscalização e cobrança, adiantando à Câmara o pagamento e fazendo este em duas prestações, a 1ª no próximo dia de julho, e a 2ª no principio de janeiro de 1866, e tendo o mesmo de prestar contas na dita época assim como no fim do ano económico, e recebendo de salário pela cobrança a quantia de vinte mil reis, o maior rendimento que possa haver, pertencerá ao município, e quando fosse menor em todo caso o mesmo se obriga a garantir à Câmara, o dito rendimento de 237$400 mil reis, livre das despesas da cobrança, do que tudo dá como fiador e principal pagador a Fortunato Joaquim Ferreira, morador na Rua Direita desta Vila, o qual comparecendo neste ato, por ele foi dito que se obrigava como tal.
Em seguida, procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se algumas licenças para obras.
Pelo fiscal do matadouro foi apresentada a conta do rendimento do imposto sobre as carnes de consumo arrobadas no mesmo. Igual conta do rendimento do imposto dos carros, foi apresentada pelos empregados encarregados da sua cobrança.
Em seguida, expediram-se mandados de entrada e saída.
E por nada mais haver que deliberar, declarou o Presidente, fechada a sessão, do que tudo, para constar se lavrou a presente ata, que o mesmo vai assinar com os vereadores presentes e o sobredito José Manuel e Fortunato Joaquim Ferreira. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, a escrevi.

- Assinaturas:
Joaquim José de Proença Vieira [Presidente];
Fernando Camelo Sarmento [Vice-Presidente];
José Fernandes Reis [vereador];
Diogo José de Macedo [vereador];
Manuel Urbano de Lima Barreto [vereador];
José de Sousa [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.124v-125v;
Esta Ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl124v-125vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/176