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Ata da Sessão de Câmara de 12 de maio de 1865Data de Produção Inicial:1865-05-12Data de Produção Final:1865-05-12Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 12 de maio de 1865

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e cinco, aos doze dias do mês de maio, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram, Fernando Camelo Sarmento, Vice-Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, e os vereadores da mesma, José Pinto da Costa Júnior, José Fernandes Reis, Manuel Urbano de Lima Barreto e José de Sousa, faltando com motivo justificado, o Presidente e Diogo José de Macedo
E logo declarou o Presidente aberta a sessão.
E deu conta à Câmara, de ter recebido o ofício do governador civil do distrito, remetendo o processo sobre o aforamento de vários terrenos maninhos da freguesia de Sandim. Do ofício do Presidente da Câmara Municipal de Beja, pedindo que se mandem publicar os editais que remete, do que tudo a Câmara ficou inteirada, resolvendo quanto ao segundo, que se publicassem.
Pelo vereador Costa Júnior, foi declarado que era de voto que o atual Tesoureiro da Câmara, prestasse fiança, como tal, e requeria que esta sua declaração fosse lançada na ata para constar.
Pelo Vice-Presidente, foi apresentado à Câmara o projeto do orçamento geral do município, respetivo ao ano económico de 1865 a 1866, assim como de outro suplementar ao corrente ano, os quais depois de discutidos pela Câmara, foram adotados pela mesma para serem presentes ao Conselho Municipal.
Em seguida, procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se algumas licenças para obras, assim como algumas ressalvas do serviço militar.
Pelo fiscal do matadouro foi apresentada a conta do rendimento do imposto sobre as carnes de consumo arrobadas no mesmo. Igual conta do rendimento do imposto dos carros, foi apresentada pelos empregados encarregados da sua cobrança.
Em seguida, expediram-se mandados de entrada e saída.
E por nada mais haver que deliberar, declarou o Vice-Presidente, fechada a sessão, do que tudo, para constar se lavrou a presente ata, que o mesmo vai assinar com os vereadores. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, a escrevi.
E declaro que comparecendo no ato da sessão, o regedor da freguesia de Avintes, António José Fernandes Dourado, por ele foi participado à Câmara, que tendo-lhe sido encarregado pela mesma, de fazer avisar os moradores da dita freguesia, para conduzirem pedra para as obras municipais de vários caminhos públicos da mesma, em satisfação da contribuição direta do serviço pessoal, legalmente aprovada, e tendo nesta conformidade feito avisar para o dito fim a Manuel Pinto Soares, do lugar de Avintes, o mesmo faltara a prestar um dia de serviço, sobre o que a Câmara resolveu que se instaurasse o competente processo de execução perante a Administração do Concelho, a fim de o mesmo ser compelido a pagar a quantia de 700 reis, correspondente ao serviço pessoal legalmente aprovada no orçamento desta Câmara pelo Governo de Sua Majestade.
E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, o declarei.

- Assinaturas:
Fernando Camelo Sarmento [Vice-Presidente];
José Pinto da Costa Júnior [vereador fiscal];
José Fernandes Reis [vereador];
Manuel Urbano de Lima Barreto [vereador];
José de Sousa [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.119v-120;
Esta Ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl119v-120Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/168