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Ata da Sessão de Câmara de 30 de dezembro de 1864Data de Produção Inicial:1864-12-30Data de Produção Final:1864-12-30Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 30 de dezembro de 1864

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e quatro, aos trinta dias do mês de dezembro, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram Joaquim José de Proença Vieira, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, e os vereadores, Fernando Camelo Sarmento, José Pinto da Costa Júnior, José Fernandes Reis, Manuel Urbano de Lima Barreto e José de Sousa, faltando com motivo justificado, Diogo José de Macedo.
E logo declarou o Presidente aberta a sessão.
E deu conta à Câmara, de ter recebido o ofício, do governador civil, Miguel do Couto e Castro, participando que tinha remetido ao governo de Sua Majestade, a representação que esta Câmara lhe dirigiu, acerca do reparo do cais do rio Douro, na sua margem esquerda, depois de competentemente informada, do que a Câmara ficou inteirada.
Em seguida, procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Pelo Presidente, foi declarado que desejando muito concorrer para o reparo dos caminhos vicinais, que conduzem à Igreja de Valadares, os quais se achavam em mau estado oferecia para ajuda desta obra a quantia 18$000, que logo mandou entrar no cofre da Câmara em poder do Tesoureiro, pelo que a Câmara lhe tributou um voto de reconhecimento.
Pelo mesmo, foi declarado que tendo de ir tomar assento na Câmara dos Deputados da Nação, por ter sido eleito como representante do 1º circulo eleitoral deste Concelho, perante a mesma, por isso deixará de ora em diante a presidência desta Câmara, por ter de partir imediatamente para a capital, e ali se oferecia para tratar de promover todos os negócios, que pudessem concorrer a bem deste Concelho, e dos seus melhoramentos, esperando que esta Câmara se servisse encarrega-lo de solicitar tudo o que ela julgasse conveniente indicar-lhe a tal respeito, além das pretensões que já se acham afetas ao governo de Sua Majestade, constantes de várias representações, o que tudo a Câmara lhe agradeceu.
Pelo fiscal do matadouro foi apresentada a conta do rendimento do imposto sobre as carnes de consumo arrobadas no mesmo. Igual conta do rendimento do imposto dos carros, foi apresentada pelos empregados encarregados da sua cobrança.
Em seguida, expediram-se mandados de entrada e saída.
E por nada mais haver que deliberar, declarou o Presidente, fechada a sessão, do que tudo, para constar se lavrou a presente ata, que o mesmo vai assinar com os vereadores. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, a escrevi.
E declaro, que nesta sessão contratou a Câmara com Alexandre José da Silva de Almeida Garrett, da cidade do Porto, representado por seu filho, que neste ato foi presente, de o mesmo retirar da rua pública da Calçada da Serra, um patamar, que tem colocado na dita rua para serventia do armazém que ali possui, fazendo ele todas as obras precisas no interior da dita casa para substituir a serventia que lhe dava o dito patamar, mediante a quantia de 120$000 mil reis, que a Câmara se obriga a satisfazer-lhe, para a despesas das ditas obras, e em indemnização do prejuízo que o mesmo sofre pela menor capacidade com que fica o dito armazém, em consequência de ficar privado da antiga servidão do patamar, em cujo contrato o sobredito foi representado por seu filho, Rodrigo José da Silva de Almeida Garrett. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, o declarei.

- Assinaturas:
Joaquim José de Proença Vieira [Presidente];
Fernando Camelo Sarmento [Vice-Presidente];
José Pinto da Costa Júnior [vereador fiscal];
José Fernandes Reis [vereador];
Manuel Urbano de Lima Barreto [vereador];
José de Sousa [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.;
Esta Ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl105v-106Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/148