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Ata da Sessão de Câmara de 25 de junho de 1864Data de Produção Inicial:1864-06-25Data de Produção Final:1864-06-25Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 25 de junho de 1864

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e quatro, aos vinte e cinco dias do mês de junho, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram Joaquim José de Proença Vieira, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, e os vereadores, Fernando Camelo Sarmento, José Pinto da Costa Júnior, José Fernandes Reis, Manuel Urbano de Lima Barreto, faltando com motivo justificado, Diogo José de Macedo, e José de Sousa.
E logo declarou o Presidente aberta a sessão.
E deu conta à Câmara, de ter recebido o ofício do governador civil do distrito, exigindo que se lhe informe, sobre várias condições acerca da polícia municipal, relativas à pretensão dos negociantes Cockburn Symington & Companhia, para a colocação de uma lingueta no cais sobre a margem esquerda do Douro, sobre o que a Câmara, deliberou que se informasse na forma constante do ofício que neste ato se redigiu.
Deu conta do ofício da Real Associação Central da Agricultura Portuguesa, convidando a Câmara, para coadjuvar, promovendo a concorrência de produtos à exposição que tem de fazerem Lisboa no mês de setembro, do que a Câmara, ficou inteirada.
Deliberou a Câmara, que se pusessem em praça os impostos municipais indiretos no dia 28 do corrente mês, para se arrematarem no caso de assim convir ao município.
Comparecendo Pedro José Ferreira Braga, morador na Rua das Flores da cidade do Porto, e Sebastião José Alves, desta Vila, exigindo que a Câmara lhe satisfizesse as quantias que a Câmara, fora condenada a pagar para segurança dos alicerces das suas moradas de casas, sitas na Rua das Palhacinhas, as quais tinham pertencido a Luís António de Almeida, cujos alicerces era necessário segurar em consequência do rebaixe que uma das Câmaras transatas havia feito no pavimento da Rua Direita, no dito sitio, contratou a Câmara com os mesmos de lhes satisfazer a quantia de 137$920 mil reis, mediante a qual eles tomavam a seu cargo não só a obra de rebaixar e segurar os alicerces das suas casas, mas também o rebaixe da parte do pavimento antigo da rua próxima ás mesmas, em toda a sua extensão, a fim de que seja reduzido ao nível do rebaixe feito pela Câmara na outra parte do pavimento, ficando os sobreditos obrigados a remover os entulhos e desistindo os mesmos do direito a quaisquer indemnizações.
Em seguida, procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se algumas licenças para obras.
Pelo fiscal do matadouro foi apresentada a conta do rendimento do imposto sobre as carnes de consumo arrobadas no mesmo. Igual conta do rendimento do imposto dos carros, foi apresentada pelos empregados encarregados da sua cobrança.
Em seguida, expediram-se mandados de entrada e saída.
E por nada mais haver que deliberar, declarou o Presidente, fechada a sessão, do que tudo, para constar se lavrou a presente ata, que o mesmo vai assinar com os vereadores presente e com os sobreditos Pedro José Ferreira Braga e Sebastião José Alves. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, a escrevi. E declaro que os sobreditos Pedro José Ferreira Braga e Sebastião José Alves, ficam também obrigados mediante a quantia mencionada a calcetar parte do pavimento da rua, em que fizerem o rebaixe, e a dita quantia, será paga em três prestações iguais, depois de feita pelos mesmos uma parte da obra correspondente. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, o declarei.

- Assinaturas:
Joaquim José de Proença Vieira [Presidente];
Fernando Camelo Sarmento [Vice-Presidente];
José Pinto da Costa Júnior [vereador fiscal];
José Fernandes Reis [vereador];
Manuel Urbano de Lima Barreto [vereador];
Pedro José Ferreira Braga;
Sebastião José Alves;Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.86v-87;
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Lv8,Fl86v-87Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/120