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Ata da Sessão de Câmara de 17 de junho de 1864Data de Produção Inicial:1864-06-17Data de Produção Final:1864-06-17Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 17 de junho de 1864

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e quatro, aos dezassete dias do mês de junho, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram Joaquim José de Proença Vieira, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, e os vereadores, Fernando Camelo Sarmento, José Pinto da Costa Júnior, , José Fernandes Reis, Manuel Urbano de Lima Barreto e José de Sousa, faltando com motivo justificado, Diogo José de Macedo.
E logo declarou o Presidente aberta a sessão.
E deu conta à Câmara, de ter recebido a circular do governador civil do distrito, exigindo, que se lhe declare o nome do escrivão desta municipalidade, declarando-se a data em que foi nomeado, e a data da confirmação régia, sobre o que informara, segundo consta do respetivo ofício, que ficou registado, o que a Câmara aprovou.
Deu conta do oficio do governador civil, que mandava que a Câmara informasse sobre o requerimento que os negociantes Cockburn Symington & Companhia, tinham dirigido ao governo de Sua Majestade, pedindo autorização para construir uma lingueta de madeira sobre a margem do rio Douro, e tendo a Câmara na última sessão deliberado informar sobre o mesmo nos termos constantes do oficio que consta do respetivo registo, por isso expedira nessa conformidade, a qual sendo examinado pela Câmara, esta aprovou tal informação.
Comparecendo o Visconde de Vale de Piedade, apresentando um requerimento, expondo que a Câmara tinha mandado proceder à obra de uma mina no sítio do Rio de Baixo, no lugar do Candal, próxima aos mananciais e nascente da água pertencente à sua Quinta de Vale de Piedade, e cortando-lhe alguns dos ditos mananciais, por isso lhe competia o direito de impedir a continuação da dita obra, e de exigir a restituição da água que a Câmara lhe tinha cortado, se esta porventura quisesse dar ás suas vertentes outra direção que não fosse encaminha-las para o rego e aqueduto da sua quinta, e que, como acreditava, que a Câmara somente tinha em vista o proporcionar e facilitar ao público o gozo de uma fonte, por isso a fim de evitar questões, se oferecia a construir à sua custa a mesma, assegurando-se-lhe o domínio das suas vertentes, sobre o que deliberando a Câmara, acordou transigir com o dito Visconde, que este construirá à sua custa uma fonte em que a água da mina questionada, caía em bica, e possa ser comodamente aproveitada, e bem assim um lavadouro, que deverá ser construído de modo que se conserve sempre cheio de água, escoando-se esta por uma cortadura feita na parte superior da sua parede, que as ditas obras serão construídas com toda a solidez e segurança, e de modo, que satisfaçam devidamente ao fim a que são destinadas, e ficaram pertencendo ao município, ficando a cargo deste a sua conservação para o futuro. Que a dita fonte e lavadouro, ficaram em uso público para quaisquer pessoas do povo, que deles se queiram utilizar, e que as vertentes da água da dita fonte e lavadouro ficaram pertencendo ao Visconde de Vale de Piedade, e sendo do seu domínio e posse, o qual lhe dará a direção que julgar conveniente.
Em seguida, procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Redigiu-se, leu-se e assinou-se uma representação dirigida ao governo de Sua Majestade, pedindo-lhe que mande proceder a obra de uma estrada regular, desde a estação da via-férrea em Valadares, para a estrada do Corvo, no sitio de Martinho, da freguesia de Vilar de Paraíso, e a reparação desta estrada desde aí até ao lugar da Rasa, par comunicar aí com a Estrada Real, e bem assim a reparação da estrada do Corvo, até o lugar do Corvo, oferecendo-se a Câmara a concorrer com a quarta parte das despesas destas obras.
Expediram-se algumas licenças para obras.
Pelo fiscal do matadouro foi apresentada a conta do rendimento do imposto sobre as carnes de consumo arrobadas no mesmo. Igual conta do rendimento do imposto dos carros, foi apresentada pelos empregados encarregados da sua cobrança.
Deliberou mais a Câmara, que se anunciasse para o dia 28 do corrente mês, a arrematação dos impostos sobre a carne, carros, vinho e aguardente.
Em seguida, expediram-se mandados de entrada e saída.
E por nada mais haver que deliberar, declarou o Presidente, fechada a sessão, do que tudo, para constar se lavrou a presente ata, que o mesmo vai assinar com os vereadores presentes, e o Visconde de Vale de Piedade. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, a escrevi.

- Assinaturas:
Joaquim José de Proença Vieira [Presidente];
Fernando Camelo Sarmento [Vice-Presidente];
José Pinto da Costa Júnior [vereador fiscal];
José Fernandes Reis [vereador];
Manuel Urbano de Lima Barreto [vereador];
José de Sousa [vereador];
Visconde de Vale de Piedade;Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.85v-86v;
Esta Ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl85v-86vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/119