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Ata da Sessão de Câmara de 20 de maio de 1864Data de Produção Inicial:1864-05-20Data de Produção Final:1864-05-20Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 20 de maio de 1864

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e quatro, aos vinte dias do mês de maio, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram Joaquim José de Proença Vieira, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, e os vereadores, Fernando Camelo Sarmento, José Pinto da Costa Júnior, José Fernandes Reis e José de Sousa, faltando com motivo justificado, Manuel Urbano de Lima Barreto e Diogo José de Macedo.
E logo declarou o Presidente aberta a sessão.
E deu conta à Câmara, de ter recebido o ofício do governador civil do Distrito, participando que por decreto de 20 de abril último, fora fixado o preço das substituições dos recrutas, no corrente ano.
Deu conta do oficio do engenheiro das obras do caminho de ferro, respondendo que a passagem a nível através da via-férrea, no lugar da Costa, freguesia da Madalena, não pode deixar de ser oblíqua, mas que fará diminuir o declive das rampas, contando porem com a cooperação da Câmara para levar a efeito as necessárias expropriações.
Do ofício do juiz eleito de Avintes, remetendo o auto, que se lhe encarregou de fazer contra Domingos Mateus, do que a Câmara ficou inteirada.
Do oficio do Presidente da Comissão do Recrutamento, requisitando que se mande pagar a conta que remete, do salário dos empregados que auxiliaram nos trabalhos da revisão do recenseamento.
Do ofício da Repartição dos pesos e medidas, exigindo que se lhe mande um recibo das punções que ela remetera para o aferimento.
Do oficio do chefe da Estação da via-férrea em Vila Nova de Gaia, pedindo que se mandem afixar os exemplares que remete, de anúncios para comboios especiais para a festividade do Senhor da Pedra.
Do ofício do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Beja, pedindo que se mandem publicar os editais, que remete anunciando um mercado de lãs.
Do ofício do Escrivão da Fazenda, exigindo uma certidão em duplicado das tarifas dos géneros do ano de 1863, do que tudo inteirada a Câmara resolveu, que se lhe satisfizesse. Outro, do mesmo, exigindo que se mande pagar o importe de 6 documentos de cobrança das rendas do campo grande da Serra do Pilar dos anos de 1856 a 1859. Outro, pedindo que se lhe pague o importe dos móveis que comprou para a sua repartição.
Do Administrador do Concelho, enviando um exemplar da Lei de 23 de abril último, que fixou o importe da contribuição pessoal no corrente ano em 180$000 mil reis, do que a Câmara ficou inteirada.
Em seguida, procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se algumas licenças para obras.
Pelo fiscal do matadouro foi apresentada a conta do rendimento do imposto sobre as carnes de consumo arrobadas no mesmo. Igual conta do rendimento do imposto dos carros, foi apresentada pelos empregados encarregados da sua cobrança.
Deliberou mais a Câmara, que se procedesse a obra de construção e reparo da calçada no caminho que dirige do lugar de Coimbrões para o lugar da Costa, e que se publicassem editais anunciando a sua arrematação na próxima sexta-feira perante a Câmara.
Deliberou mais a mesma, que a nova rua que dirige desde a ponte pênsil, pelo sitio da Fervença até à fonte da Bandeira, fosse denominada Rua D. Pedro V, em comemoração de que depois da sua abertura foi ele o primeiro dos nossos Reis, que por ali transitou.
Em seguida, expediram-se mandados de entrada e saída.
E por nada mais haver que deliberar, declarou o Presidente, fechada a sessão, do que tudo, para constar se lavrou a presente ata, que o mesmo vai assinar com os vereadores. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, a escrevi.
E declaro, que comparecendo neste ato, António Augusto Soares de Sousa Cirne, como bastante procurador dos consortes da água da Fonte do Barroso e do rego da Gandra, que se reúnem no sitio do Rego da Água, no lugar da Costa, freguesia da Madalena, a fim de acordar com a Câmara, sobre dúvidas, e desinteligências que havia acerca do modo como o público poderia utilizar-se da referida água, e no final concordaram que a Câmara reconhece que os consortes da dita água tem o domínio exclusivo da mesma para a rega dos seus prédios, porém o público tem e continuará gozando a servidão de se utilizar da mesma para consumo doméstico de quaisquer pessoas, mas nunca para regar, e bem assim para lavar, e para este fim não só continuava a subsistir o antigo lavadouro, que aí existe, no lugar da Costa, junto à casa dos Pereiras, que ultimamente fora reparado pela Câmara, mas se construirá um outro grande lavadouro abaixo do primeiro no dito lugar da Costa, no sitio que já se acha designado de comum acordo, a fim de substituir a antiga presa da Picota, cujo lavadouro não terá boieiro algum para escoar as águas, senão na parte superior da sua parede, de modo que se conserve sempre cheio de água, e a limpeza do mesmo ficará a cargo dos consortes da água, que a deverão fazer frequentemente, mas em ocasião que não prejudique o uso público, para lavar, que desta sorte não poderá jamais construir-se outro algum lavadouro, nem fazer-se qualquer represa de águas. E declara-se que a servidão que tem o público na dita água é não só para consumo doméstico, mas também para lavar, e nunca para regar. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, o declarei, e os referidos vão assinar.

- Assinaturas:
Joaquim José de Proença Vieira [Presidente];
Fernando Camelo Sarmento [Vice-Presidente];
José Pinto da Costa Júnior [vereador fiscal];
José Fernandes Reis [vereador];
José de Sousa [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.82-83;
Esta Ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl82-83Nome geográfico/Topónimo citadino:Rua D. Pedro VArraial do Senhor da PedraCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/114