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Ata da Sessão de Câmara de 13 de maio de 1864Data de Produção Inicial:1864-05-13Data de Produção Final:1864-05-13Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 13 de maio de 1864

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e quatro, aos treze dias do mês de maio, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram Joaquim José de Proença Vieira, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, e os vereadores, Fernando Camelo Sarmento, José Pinto da Costa Júnior, Manuel Urbano de Lima Barreto, e José de Sousa, faltando com motivo justificado, José Fernandes Reis e Diogo José de Macedo.
E logo declarou o Presidente aberta a sessão.
E deu conta à Câmara, de ter recebido o ofício do advogado da empresa do caminho de ferro, respondendo ao que se lhe enviou, que na sua primeira viagem ao Porto, comparecerá a fim de examinar o caminho de Gervide e resolver sobre a pretensão da Câmara.
Deu conta do oficio do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Porto, remetendo a relação das causas de coimas julgadas no dito juízo, do que a Câmara ficou inteirada, resolvendo que se remetesse a dita relação juntamente com as relações das causas de coimas julgadas pelos juízes eleitos do Concelho ao governador civil do distrito, rogando-lhe que se sirva promover que seja deferida a representação que a Câmara dirigiu ao governo de Sua Majestade, pedindo que o julgamento das ditas causas reverta para os juízes eleitos, por assim ser muito necessário para o bom desempenho da policia municipal.
Deu conta do ofício do cirurgião médico, Domingos António Máximo Alves, respondendo que não pode ir fixar a sua residência no centro do 2º círculo sanitário do Concelho, como a Câmara lhe propunha em condição para poder ser nomeado cirurgião do partido no mesmo, sobre o que a Câmara resolveu que se anunciasse novamente o concurso para o provimento do dito emprego.
Em seguida, procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Deliberou mais a Câmara, que se oficiasse aos juízes eleitos do Concelho, encarregando-lhes que façam dar cumprimento à postura municipal, artigo pássaros, no espaço de 20 dias.
Pelo fiscal do matadouro foi apresentada a conta do rendimento do imposto sobre as carnes de consumo arrobadas no mesmo. Igual conta do rendimento do imposto dos carros, foi apresentada pelos empregados encarregados da sua cobrança.
Expediram-se algumas licenças para obras.
Em seguida, expediram-se mandados de entrada e saída.
E deliberou mais a Câmara, nomear António Ribeiro de Sousa para procurador das causas da mesma, vencendo o ordenado de 48$000 mil reis por ano.

- Assinaturas:
Joaquim José de Proença Vieira [Presidente];
Fernando Camelo Sarmento [Vice-Presidente];
José Pinto da Costa Júnior [vereador fiscal];
Manuel Urbano de Lima Barreto [vereador];
José de Sousa [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.81-81v;
Esta Ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl81-81vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/113