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Ata da Sessão de Câmara de 22 de abril de 1864Data de Produção Inicial:1864-04-22Data de Produção Final:1864-04-22Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 22 de abril de 1864

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e quatro, aos vinte e dois dias do mês de abril, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram Joaquim José de Proença Vieira, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, e os vereadores, Fernando Camelo Sarmento, José Pinto da Costa Júnior, Manuel Urbano de Lima Barreto, José Fernandes Reis e José de Sousa, faltando com motivo justificado, Diogo José de Macedo, comparecendo também os vogais do Conselho Municipal, Joaquim Guedes de Amorim, António Joaquim Borges de Castro, Manuel Alves Souto, Luís António Pinto de Aguiar, e António de Freitas Faria Salgado, faltando com motivo justificado o Visconde de Vale de Piedade, e António Pereira da Silva, declarou logo, o Presidente da Câmara, que tinha convocado a mesma, e o Conselho Municipal para esta sessão, a fim de conjuntamente deliberarem sobre a aprovação do orçamento geral do município, respetivo ao ano económico de 1865, em cumprimento com o código administrativo. E passando a fazer a leitura do mesmo, submetendo sucessivamente à discussão e votação, todas as suas verbas, resultou ser aprovado. E conhecendo que os rendimentos próprios do Concelho não eram suficientes para fazer face a toda a despesa votada, deliberaram que continuassem subsistindo as contribuições indiretas já votadas e aprovadas nos orçamentos anteriores, ainda que com diferentes denominações, quanto aos pesos e medidas dos géneros tributados, carne, vinho e aguardente, bem como assim a contribuição direta de repartição de 20% sobre a contribuição predial e industrial, e a lançada às fábricas, e aplicada especialmente para a sustentação dos expostos, além disso votaram a contribuição direta do serviço pessoal, e atendendo a que a continuação do antigo imposto sobre os carros era indispensável para ocorrer às despesas do município, habilitando a Câmara para proceder aos melhoramentos de que tanto necessita e a que tendo a mesma representado ao governo de Sua Majestade, mostrando que o direito que lhe assistia à cobrança do dito imposto era o mesmo que tinha a Câmara Municipal do Porto, onde o mesmo se achava ainda em vigor, e porque até ao presente, não tinha havido resolução definitiva, a tal respeito, por isso acordavam incluir este imposto no orçamento, até que o governo de Sua Majestade resolvesse. E declaravam mais, que conforme as instruções do Ministério do Reino de 17 de novembro de 1847, cumpria que este orçamento fosse acompanhado do rol do lançamento da contribuição direta de repartição, mas como este ainda não estava concluído, deliberaram que apesar da falta dele, se submetesse à aprovação superior.
E sendo apresentado um requerimento por parte de quase todos os empregados da Câmara e Administração do Concelho, pedindo aumento dos seus vencimentos, em razão de que os que tinham atualmente, não eram suficientes para a sua decente sustentação, atenta à carestia dos géneros alimentícios, deliberam aumentar a todos a quantia de 10%, do importe dos ordenados atuais, reconhecendo porem que alguns deles, como eram o oficial maior e o guarda livros da Câmara, ainda não ficavam devidamente retribuídos com relação ao serviço que lhes incumbia.
E desta forma se houve por finda a discussão e aprovação do dito orçamento e respetivas contribuições, determinando, que depois de satisfeitas as solenidades prescritas do código administrativo, subisse tudo à aprovação superior.
Declarando também o Presidente da Câmara que havia convocado a mesma e o Conselho Municipal, para também deliberarem sobra a aprovação de um orçamento suplementar ao geral do ano corrente, o qual apresentava, e tinha sido adotado pela Câmara, submetendo sucessivamente à discussão e votação todas as suas verbas, que resultou ser aprovado, determinando que depois de satisfeitas as solenidades prescritas do código administrativo, subisse a aprovação superior.
Do que tudo, para constar se lavrou a presente ata, que os ditos Presidente, vereadores e vogais do Conselho Municipal vão assinar. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, o escrevi, subscrevi e assino.

E logo no mesmo dia, mês e ano retro declarado, passou a Câmara ao seu expediente ordinário, dando conta à Câmara de ter recebido o ofício do governador civil, remetendo uma relação de mancebos que tinham renunciado à vida marítima, a fim de que esta Câmara os inscreva para o recenseamento do serviço do exercito, se eles estiverem nas devidas circunstancias, do que inteirada a Câmara, resolveu que antes de se inscreverem, se consultasse o governador civil, sobre o modo de se inscreverem na forma do oficio .
Mais deu conta, do ofício do juiz eleito de Arcozelo, participando terem procedido a correição e exame nos caminhos públicos, e de lojas de venda. Um outro do juiz eleito de Sandim, sobre uma obra feita por Manuel Tavares.
Deu conta do ofício, de Álvaro Leite Pereira de Melo e Alvim, declarando que não podia anuir ao corte de uma porção de terreno da sua Quinta de Campo Belo.
Outro do Tesoureiro da Câmara, respondendo, que não pode tomar sobre si, mais encargos do que os do serviço que até agora tem desempenhado, pelo qual exige a quota de 2% sobre o importe da receita da Câmara, e 2% sobre o da despesa, do que tudo a Câmara ficou inteirada.
Em seguida, mandou a Câmara pôr em praça a obra de construção de uma calçada a macadame, desde o sítio da Volta até ao da Cruz, e depois de vários lanços foi o menor que a Câmara aceitou, o que ofereceu José Pereira de Lima.
Tendo falecido o encarregado da venda dos bilhetes dos carros, na casinha que se acha no sítio da Praia, deliberou a Câmara, nomear para o lugar do mesmo, seu filho Manuel.
Em seguida, procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se algumas licenças para obras.
Pelo fiscal do matadouro foi apresentada a conta do rendimento do imposto sobre as carnes de consumo arrobadas no mesmo. Igual conta do rendimento do imposto dos carros, foi apresentada pelos empregados encarregados da sua cobrança.
Em seguida, expediram-se mandados de entrada e saída.
Do que tudo, para constar se lavrou a presente ata, que os ditos Presidente e vereadores vão assinar.
E deliberou mais a Câmara, que visto que o atual Tesoureiro declarar no seu oficio acima referido, que os seus afazeres lhe não permitem cobrar as dividas de foros, nem as contribuições municipais, mas somente receber o que a Câmara mandar cobrar e pagar à boca do cofre, exigindo por este serviço a quota de 2% sobre a receita e 2% sobre a despesa, e porque aquela cobrança dos foros, e contribuições lhe incumbia conforme as instruções de 17 de novembro de 1849, por isso resolveu exonerar o atual Tesoureiro e nomear como tal a Jacinto da Fonseca. Do que tudo, para constar se lavrou a presente ata, que os ditos Presidente e vereadores vão assinar. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, a escrevi.

- Assinaturas:
Joaquim José de Proença Vieira [Presidente];
Fernando Camelo Sarmento [Vice-Presidente];
José Pinto da Costa Júnior [vereador fiscal];
José Fernandes Reis [vereador];
Manuel Urbano de Lima Barreto [vereador];
José de Sousa [vereador];
António Joaquim Borges de Castro [Vogal do Conselho Municipal];
Manuel Alves Souto [Vogal do Conselho Municipal];
António de Freitas Faria Salgado [Vogal do Conselho Municipal];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.78-79v;
Esta Ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl78-79vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/110