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Ata da Sessão de Câmara de 26 de março de 1864Data de Produção Inicial:1864-03-26Data de Produção Final:1864-03-26Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 26 de março de 1864

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e quatro, aos vinte e seis dias do mês de março, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram Joaquim José de Proença Vieira, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, e os vereadores, Fernando Camelo Sarmento, José Pinto da Costa Júnior, José Fernandes Reis e José de Sousa, faltando com motivo justificado, Manuel Urbano de Lima Barreto e Diogo José de Macedo.
E logo declarou o Presidente aberta a sessão.
E deu conta à Câmara, de ter recebido o ofício, do Administrador do Concelho, exigindo que se lhe envie uma relação de recrutas suplentes de várias freguesias, a fim de substituir os recrutas efetivos das mesmas, que se não tinham apresentado em tempo devido, do que inteirada a Câmara resolveu, que se lhe satisfizesse.
E deu conta, do ofício do juiz eleito da Madalena, participando que mandara fazer a intimação que se lhe requisitou, a José Ribeiro, do lugar de Vale, do que a Câmara ficou inteirada.
Em seguida, procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se algumas licenças para obras.
Pelo fiscal do matadouro foi apresentada a conta do rendimento do imposto sobre as carnes de consumo arrobadas no mesmo. Igual conta do rendimento do imposto dos carros, foi apresentada pelos empregados encarregados da sua cobrança.
Em seguida, expediram-se mandados de entrada e saída.
O Presidente propôs à Câmara sobre se devia pagar-se o preço da remissão do serviço militar de alguns mancebos que tinham sido nomeados pelas Câmaras transatas, soldados da Companhia de Incêndios, e se achavam servindo na mesma como tais, os quais se achavam recrutados para o serviço militar. E deliberando a Câmara a tal respeito e atendendo a que era expressa no artigo 3º do Regulamento da Companhia de Bombeiros, a obrigação que a Câmara tinha de lhes garantir a sua substituição no exercito, cujo regulamento se achava aprovado pelo Conselho de Distrito, e assim constava dos títulos que eles tinham das suas nomeações, e que por isso a Câmara não podia deixar de satisfazer a esta obrigação, acordou que se mandasse satisfazer o preço da remissão dos que se achassem recrutados.
E para constar se lavrou a presente ata, que os referidos vão assinar, e que eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, a escrevi.

- Assinaturas:
Joaquim José de Proença Vieira [Presidente];
Fernando Camelo Sarmento [Vice-Presidente];
José Pinto da Costa Júnior [vereador fiscal];
José Fernandes Reis [vereador];
José de Sousa [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.74v-75;
Esta Ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl74v-75Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/106