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Ata da Sessão de Câmara de 19 de março de 1864Data de Produção Inicial:1864-03-19Data de Produção Final:1864-03-19Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 19 de março de 1864

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e quatro, aos dezanove dias do mês de março, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram Joaquim José de Proença Vieira, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, e os vereadores, Fernando Camelo Sarmento, José Pinto da Costa Júnior e José de Sousa, faltando com motivo justificado, Manuel Urbano de Lima Barreto, José Fernandes Reis e Diogo José de Macedo.
E logo declarou o Presidente aberta a sessão.
E deu conta à Câmara, de ter recebido o ofício, do governador civil, exigindo que se lhe envie uma cópia de todas as posturas municipais em vigor. Outro ofício, do mesmo, exigindo que se lhe declare qual a quantia, que a Câmara despendeu efetivamente em pagamento de subsídios de latações no ano de 1862 a 1863, e na corrente. Outro do mesmo, exigindo uma relação das feiras que se acham estabelecidas neste Concelho, suas localidades, dias em que se fazem objetos que nela se vendem e importância das mesmas, do que tudo a Câmara ficando inteirada, acordou que se lhe satisfizesse.
Deu conta do ofício do engenheiro chefe das obras do caminho de ferro, respondendo ao ofício que se lhe enviou, que já dera as ordens precisas para se prontificar uma passagem a nível através da via-férrea no sítio próximo das lavouras de Coimbrões.
Deu conta do ofício da repartição dos pesos e medidas do distrito do Porto, enviando um par de punções no importe de 700 reis, os quais devem servir na próxima aferição.
Deu conta, dos ofícios dos regedores das freguesias de Sandim, Guetim, Perosinho e Avintes, remetendo as relações, que se lhe haviam enviado, dos mancebos recrutados no corrente ano com as notas que se lhe exigiram de informações acerca deles, do que tudo a Câmara ficou inteirada.
Deliberou mais a Câmara, que se oficiasse ao advogado da empresa das obras do caminho de ferro, requisitando-lhe que mande pagar à Câmara a importância do que esta despendeu no importe das expropriações de terreno no sitio de Gervide para prontificar o caminho público no dito lugar, para servir comodamente ao uso público, visto que ele tinha ficado inutilizado e danificado pelas obras da via-férrea, e à empresa da mesma, incumbia prontificá-lo, e porque a Câmara transata tinha combinado com o engenheiro antecessor do atual, de ele satisfazer a dita despesa, sendo aprovada a remessa do oficio, conforme consta do registo do mesmo, e que se oficiasse ao Tesoureiro da Câmara para o fim constante do oficio.
Deliberou mais a Câmara, nomear para cirurgião efetivo do partido, no 1º círculo sanitário do Concelho, o cirurgião José Maria do Prado Mascarenhas, exonerando por isso, o cirurgião interino do mesmo partido, João José de Lima e Costa.
Deliberou mais a Câmara que se pagasse a Henrique César Linval da Costa, como ordenado pelo serviço extraordinário, de que tinha sido encarregue como amanuense na secretaria, nos meses de janeiro e fevereiro, a quantia de 9000 mil reis por mês, e que assim continuasse vencendo, enquanto fosse necessário na secretaria o seu serviço extraordinário.
Em seguida, procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se algumas licenças para obras.
Pelo fiscal do matadouro foi apresentada a conta do rendimento do imposto sobre as carnes de consumo arrobadas no mesmo. Igual conta do rendimento do imposto dos carros, foi apresentada pelos empregados encarregados da sua cobrança.
Em seguida, expediram-se mandados de entrada e saída.
E por nada mais haver que deliberar, declarou o Presidente, fechada a sessão, do que tudo, para constar se lavrou a presente ata, que o mesmo vai assinar com os vereadores. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, a escrevi.
E declaro que mais deliberou a Câmara, que se anunciasse e fizesse público por editais e anúncios nos jornais, que no dia 1 de abril, se vai pôr em praça a cobrança do imposto das carnes, que até agora era cobrada por conta da Câmara, a fim de ser arrematada. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, o declarei.

- Assinaturas:
Joaquim José de Proença Vieira [Presidente];
Fernando Camelo Sarmento [Vice-Presidente];
José Pinto da Costa Júnior [vereador fiscal];
José de Sousa [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.74-74v;
Esta Ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl74-74vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/105