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Ata da Sessão de Câmara de 22 de janeiro de 1864Data de Produção Inicial:1864-01-22Data de Produção Final:1864-01-22Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 22 de janeiro de 1864

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e quatro, aos vinte e dois dias do mês de janeiro, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram Joaquim José de Proença Vieira, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, e os vereadores, Fernando Camelo Sarmento, José Pinto da Costa Júnior, Manuel Urbano de Lima Barreto, José Fernandes Reis, faltando com motivo justificado, Diogo José de Macedo.
E logo declarou o Presidente aberta a sessão.
E comparecendo neste ato, José de Sousa, que havia sido convidado a comparecer para entrar no exercício das funções de vereador, como o imediato em votos a quem competia preencher o lugar vago, por falecimento de Manuel Domingues Ramos Júnior, o Presidente lhe deferiu logo o juramento dos Santos Evangelhos, encarregando-lhe que jurasse fidelidade ao Rei, obediência à Carta Constitucional, e leis do Reino, o qual recebido por ele, assim o prometeu cumprir, tomando imediatamente assento entre os vereadores.
Em seguida, o Presidente deu conta à Câmara, de ter recebido o oficio do governador civil do distrito, exigindo que se lhe remeta cópia do auto de apuramento dos vogais do Conselho Municipal, do que inteirada a Câmara resolveu, que se lhe satisfizesse.
Deu conta do oficio do Administrador do Concelho, expondo a incompatibilidade de servir de vogal substituto da Junta dos Repartidores da Contribuição Predial, o cidadão António Joaquim Borges de Castro, por ter sido nomeado vogal efetivo da mesma, pelo governador civil do distrito, do que inteirada a Câmara, deliberou nomear para o dito cargo de 1º vogal substituto, Sebastião Filipe Barbosa de Castro. Outro oficio, do mesmo, remetendo a relação dos indivíduos classificados no grémio dos mestres trolhas, a fim de a Câmara fazer por eles a repartição das taxas da respetiva contribuição industrial, do que a mesma inteirada, resolveu não efetuar a dita repartição por carecer dos esclaarecimentos que julgava precisos para a poder fazer devidamente, e que assim se lhe participasse.
Deliberou mais a Câmara, que se dirigisse ao governo de Sua Majestade, uma representação, pedindo-lhe providências a fim de remediar a grande falta que há no país, de milho e trigo necessário para sustentação do povo.
Em seguida, procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se algumas licenças para obras.
Pelo fiscal do matadouro foi apresentada a conta do rendimento do imposto sobre as carnes de consumo arrobadas no mesmo. Igual conta do rendimento do imposto dos carros, foi apresentada pelos empregados encarregados da sua cobrança.
Em seguida, expediram-se mandados de entrada e saída.
E por nada mais haver que deliberar, declarou o Presidente, fechada a sessão, do que tudo, para constar se lavrou a presente ata, que o mesmo vai assinar com os vereadores. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, a escrevi.
E declaro mais, que sendo presente à Câmara o oficio do juiz eleito da freguesia de Sermonde, participando que Joaquim Nunes dos Reis, represava frequentemente e fazia ancorar as águas da levada da Azenha no caminho público, e sitio denominado o Rio de Sermonde, prejudicando o livre transito pelo mesmo, transgredindo as posturas municipais, e as deliberações e acórdão proferido pela Câmara, deliberou a mesma que se oficiasse ao juiz eleito, encarregando-lhe que mandasse intimar o dito Joaquim Nunes dos Reis, para nunca mais praticar tais atos, sob pena de ser processado, e multado, e que se encarregasse ao zelador municipal da dita freguesia de vigiar, que o sobredito não repetisse fatos semelhantes, e logo que isto acontecesse proceder sem demora a desembaraçar o caminho, dando livre expedição às águas. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, e os referidos, Presidente e vereadores vão assinar.

- Assinaturas:
Joaquim José de Proença Vieira [Presidente];
Fernando Camelo Sarmento [Vice-Presidente];
José Pinto da Costa Júnior [vereador fiscal];
José Fernandes Reis [vereador];
Manuel Urbano de Lima Barreto [vereador];
José de Sousa [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.66v-67v;
Esta Ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl66v-67vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/096