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Ata da Sessão de Câmara de 8 de janeiro de 1864Data de Produção Inicial:1864-01-08Data de Produção Final:1864-01-08Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 8 de janeiro de 1864

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e quatro, aos oito dias do mês de janeiro, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram Joaquim José de Proença Vieira, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, e os vereadores, Fernando Camelo Sarmento, José Pinto da Costa Júnior, Manuel Urbano de Lima Barreto, José Fernandes Reis, faltando com motivo justificado, Diogo José de Macedo.
E logo declarou o Presidente aberta a sessão.
E deu conta à Câmara, de ter recebido o ofício do secretário-geral do governo civil do Porto, participando que no impedimento e pela ausência de Miguel do Canto e Castro, governador civil do Distrito, tomará ele as funções do mesmo, do que a Câmara ficou inteirada.
Mais deu conta de ter expedido um oficio do governador civil, pedindo-lhe em nome da Câmara, se designasse declarar-lhe, qual era o cidadão a quem competia ser chamado para preencher o cargo de vereador para que tinha sido proclamado Manuel Domingues Ramos Júnior, visto constar que este falecera, o que fizera, segundo consta do oficio que se acha registado, o que a Câmara aprovou.
Deliberou mais a Câmara que se oficiasse ao engenheiro-chefe do Caminho de Ferro, convidando-o a comparecer a uma conferencia, juntamente com a Câmara no sítio em que a via-férrea atravessa o caminho que vem da calçada das Freiras, a fim de se acordar no melhor meio de estabelecer a passagem através da via-férrea.
Em seguida, procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se algumas ressalvas do serviço militar a mancebos, que tinham sido isentos do mesmo pelo tribunal competente.
Deliberou mais a Câmara, que em razão da absoluta carência de dinheiro no cofre do município, para poder satisfazer a despesa das obras municipais, que se achavam em andamento, e os ordenados dos empregados, e dividas passivas, em que a Câmara se achava abraçada, se suspendessem todas as ditas obras, à exceção das duas, de construção da calçada e passeio da Rua Direita, e no sitio do Senhor do Loureiro, por constar que tinham sido contratadas de empreitada, e que se achavam próximas a concluir.
Pelo fiscal do matadouro foi apresentada a conta do rendimento do imposto sobre as carnes de consumo arrobadas no mesmo. Igual conta do rendimento do imposto dos carros, foi apresentada pelos empregados encarregados da sua cobrança.
Em seguida, expediram-se mandados de entrada e saída.
Do que tudo, para constar se lavrou a presente ata, que o Presidente e vereadores presentes vão assinar. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, a escrevi.
E pelo Presidente foi declarado, que se consignasse na ata, para constar, que uma das razões porque a Câmara tinha deliberado suspender as obras, era que tendo a mesma procedido a examinar qual era a importância, que mais de pronto poderia receber-se das dividas ativas, constantes do balanço da conta deixada pela Câmara transata, verificara, que da divida proveniente de foros, que era muito avultada, uma grande parte era incobrável, em razão de litígios e dúvidas, que havia sobre a validade de vários prazos, assim como uma quantia avultada das coletas das contribuições municipais diretas de repartição, por se acharem falidas, e que todas as ditas dividas, mesmo as cobráveis, somente poderiam receber-se com grande demora, e por isso era absolutamente indispensável suspenderem-se todas as obras até que se pagassem as dividas passivas, em que a Câmara se achava abraçada, respetivas à gerência do ano económico corrente. E os referidos, Presidente e vereadores vão assinar. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, o declarei. E pelo Presidente, me foi encarregado, que eu escrivão informasse se das atas das sessões da Câmara, constava que a obra da abertura do caminho desde a estação da via-férrea na Granja para o lugar do Corvo, tinha ou não sido mandada construir, precedendo deliberação prévia da Câmara, que a autorizasse, por mim foi informado que das atas das sessões, não constava que fosse autorização a construção da dita obra, antes de lhe dar começo, porem consta que o pagamento de todas as despesas feitas com a sua construção e constantes dos respetivos mandados, fora mencionado em todas atas das sessões em que tiveram lugar esses pagamentos, e a expedição desses mandados, e essas atas foram aprovadas e assinadas por todos os vereadores da Câmara transata, o que tudo deliberou a Câmara atual, que se consignasse nesta ata. E os referidos, Presidente e vereadores vão assinar. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, o declarei.

- Assinaturas:
Joaquim José de Proença Vieira [Presidente];
Fernando Camelo Sarmento [Vice-Presidente];
José Pinto da Costa Júnior [vereador fiscal];
José Fernandes Reis [vereador];
Manuel Urbano de Lima Barreto [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.65-66;
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Lv8,Fl65-66Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/094