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Ata da Sessão de Câmara de 26 de dezembro de 1863Data de Produção Inicial:1863-12-26Data de Produção Final:1863-12-26Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 26 de dezembro de 1863

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e três, aos vinte e seis dias do mês de dezembro, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram Joaquim Veloso da Cruz, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, e os vereadores, Fernando Camelo Sarmento, Luís António Pinto de Aguiar Júnior, Vicente Pinto de Sousa, Sebastião Filipe Barbosa de Castro, Inácio José Fernandes Dourado e José Pinto da Costa Júnior.
E logo declarou o Presidente aberta a sessão.
E comparecendo neste ato, Tomás Cardoso, morador no lugar do Casal, freguesia de Mafamude, deliberou a Câmara ratificar e concluir o ajuste que já tinha encetado com o mesmo, na forma seguinte: declarou a Câmara que tendo conseguido do governo de Sua Majestade a concessão de dois anéis de água derivados do aqueduto da Serra do Pilar, para construir uma fonte pública, no dito lugar do Casal, ao que tudo ela contendia, que o mesmo era obrigado, em razão de os moradores daí e dos lugares vizinhos terem ficado privados da água da fonte pública, que ali havia, e, até da de todos os poços que tinham nos seus prédios, em consequência das obras do túnel da via-férrea, que havia derivado para aí as ditas águas, e tendo a Câmara procedido a inspeção e exame no dito lugar, verificou que o sitio mais próprio para colocar a nova fonte de modo a prestar todos os usos de utilidade e comodidade pública, era um terreno junto ao caminho público pertencente ao referido Tomás Cardoso, que fazia parte do prédio que este aí possui, e nessa conformidade tendo o mesmo concordado amigavelmente na expropriação do terreno necessário para a colocação da dita fonte, e de um lavadouro público próximo à mesma, devendo consequentemente ser indemnizado do valor do dito terreno e de uma ramada de videiras, que naquele tinha, e despesas da vedação do seu prédio, cuja liquidação ficará para se fazer posteriormente, se começar a construir a dita fonte, que atualmente se acha quase concluída, tendo-se também dado principio à construção de um tanque que deve servir de lavadouro público, e por isso, a fim de levar a cabo a dita obra, e, para indemnizar o dito Tomás Cardoso, dos mencionados prejuízos, concordou neste ato a Câmara com o mesmo, em que ele aproveitasse as vertentes da água da dita fonte e lavadouro, dando-lhe escoante pelo seu prédio pelo modo que julgasse conveniente, e mediante esta concessão, não só ele se deva por indemnizado de todos os ditos prejuízos, mas se obrigava a satisfazer à Câmara todas as despesas feitas com a dita obra, que importam até ao presente na quantia de 292$235 mil reis, e bem assim a concluir à sua custa toda a dita obra, incluindo o tanque que deve servir de lavadouro, com a forma e dimensões, que já se acham designadas, o que tudo prosseguirá sempre sob a direção e fiscalização da Câmara, e mais toma ele a seu cargo a nova vedação do seu prédio na parte em que lhe foi demolida a antiga, e caso para o futuro por decisão da Câmara, ou qualquer outra autoridade o dito Tomás Cardoso, venha a ser privado do gozo das vertentes da dita água, então lhe ficará o direito salvo para repetir competentemente a indeminização de todos os prejuízos que lhe foram causados com a expropriação e corte do seu terreno, e demolição da ramada de videiras, que nele tinha e todas as despesas da construção da dita fonte e tanque, e da nova vedação do seu prédio, incluída a quantia referida que neste ato o mesmo entregou, e se mandou entrar no cofre da Câmara, em poder do Tesoureiro, pelo respetivo mandado.
Em seguida, procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se algumas licenças para obras.
Pelo fiscal do matadouro foi apresentada a conta do rendimento do imposto sobre as carnes de consumo arrobadas no mesmo. Igual conta do rendimento do imposto dos carros, foi apresentada pelos empregados encarregados da sua cobrança.
O Presidente deu conta à Câmara, de ter recebido várias atas da eleição a que se procedeu nas freguesias do Concelho, para os cargos de juiz eleito e de vogais das Juntas de Paróquia, do que a mesma ficou inteirada, sobre o que a Câmara resolveu, que se oficiasse ao presidente da eleição na freguesia de Seixezelo, exigindo-lhe que devolva o caderno dos eleitores e elegíveis, que não remetera juntamente com as atas, como cumpria, e ao presidente nomeado para a eleição de Valadares, que faça exarar o auto que prescreve o artigo 90º do código administrativo.
Em seguida, expediram-se mandados de entrada e saída.
Declarou mais, Câmara, e o sobredito Tomás Cardoso, que tendo concordado amigavelmente na expropriação do terreno deste, necessário para a colocação da nova Fonte do Casal, mediante as condições acima referidas, e tendo se logo, levado a efeito o dito acordo, antes de ser aprovado pelo Tribunal do Conselho do Distrito, em razão da urgentíssima necessidade que havia de colocar a dita fonte, trazendo ao público a água que lhe era absolutamente indispensável para o seu consumo, e devendo o referido contrato ser aprovado pelo dito Tribunal, por isso a Câmara se comprometia a solicitar a sua aprovação.
E de tudo, para constar se lavrou a presente ata, que o Presidente e os vereadores, vão assinar. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, a escrevi.

- Assinaturas:
Joaquim Veloso da Cruz [Presidente];
Fernando Camelo Sarmento [Vice-Presidente];
Luís António Pinto de Aguiar Júnior [vereador fiscal];
Vicente Pinto de Sousa [vereador];
Sebastião Filipe Barbosa de Castro [vereador];
José Pinto da Costa Júnior [vereador];
Inácio José Fernandes Dourado [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.62v-63v;
Esta Ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl62v-63vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/091