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Ata da Sessão de Câmara de 13 de novembro de 1863Data de Produção Inicial:1863-11-13Data de Produção Final:1863-11-13Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 13 de novembro de 1863

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e três, aos treze dias do mês de novembro, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram Joaquim Veloso da Cruz, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, e os vereadores, Fernando Camelo Sarmento, Luís António Pinto de Aguiar Júnior, Vicente Pinto de Sousa, Sebastião Filipe Barbosa de Castro, Inácio José Fernandes Dourado e José Pinto da Costa Júnior.
E logo declarou o Presidente aberta a sessão.
E deu conta à Câmara, de ter recebido o ofício do governador civil, remetendo o alvará, pelo qual se manda proceder às eleições dos juízes de paz, no próximo dia 6 de dezembro, e das juntas de paróquia e juízes eleitos, no dia 20 do mesmo mês, do que a Câmara ficou inteirada. Outro ofício, do mesmo, enviando um exemplar da portaria do Ministério do Reino, que resolve várias dúvidas sobre o modo de efetuar a subdivisão dos contingentes de recrutas pelas freguesias dos Concelhos, e mandando proceder ao apuramento dos recrutas efetivos no dia 16 dos corrente mês, do que a Câmara ficou inteirada.
Deu conta de quatro ofícios da Administração do Concelho, enviando várias relações dos grémios que se não reuniram para fazer a repartição das taxas da contribuição industrial, a fim de que a Câmara proceda à mesma, conforme a lei, do que a mesma ficou inteirada.
Propondo o Presidente, que constava que no dia 21 do corrente mês, tinham Suas Majestades, El-Rei e a Rainha, com a sua comitiva, de transitar por este Concelho, dirigindo-se à cidade do Porto, convinha fazer-lhe uma receção condigna, e prestar-lhe as devidas demonstrações de respeitosa homenagem e de júbilo, durante o transito por este Concelho, e a sua permanência na cidade do Porto, e por isso propunha, que deliberasse Câmara, sobre o que se deveria fazer para o dito fim, o que tendo lugar, acordou a mesma autorizar o Presidente para dar todas as providencias, que se julgasse convenientes para o referido.
Em seguida, procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se algumas licenças para obras.
Pelo fiscal do matadouro foi apresentada a conta do rendimento do imposto sobre as carnes de consumo arrobadas no mesmo. Igual conta do rendimento do imposto dos carros, foi apresentada pelos empregados encarregados da sua cobrança.
Em seguida, expediram-se mandados de entrada e saída.
Comparecendo neste ato, António Francisco de Almeida, morador no lugar de Gervide, freguesia de Oliveira, reclamando que a Câmara lhe mandasse fazer com a possível brevidade a obra de um muro, que ela se obrigara a construir para vedar o seu campo chamado do Pego, em que o mesmo fora cortado em virtude da expropriação amigável, que contratou com a mesma, do terreno necessário para o alargamento do dito caminho, segundo constava da ata da seção camarária de 4 de setembro passado, visto lhe ser muito urgente a vedação do dito campo, e tendo a Câmara mandado proceder pelo seu arquiteto à medição necessária para verificar a extensão do muro, que se devia construir, informando este que se devia calcular 28 braças quadradas ou 61 metros e 6 decímetros, e contendo o reclamante, que se devia calcular 32 braças quadradas, ou 70 metros e 4 decímetros, finalmente concordaram em que o dito António Francisco de Almeida, tomasse a seu cargo a construção do dito muro, e quaisquer aterros que fossem precisos, mediante a quantia de 96$000 mil reis, que a Câmara se obriga a satisfazer-lhe em três pagamentos iguais, o primeiro ao começar a obra, o segundo quando se achar construída a metade da mesma, e o terceiro quando ela se concluir.
Do que tudo, para constar se lavrou a presente ata, que o mesmo vai assinar com os vereadores e o dito António Francisco de Almeida. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, a escrevi.

- Assinaturas:
Joaquim Veloso da Cruz [Presidente];
Fernando Camelo Sarmento [Vice-Presidente];
Luís António Pinto de Aguiar Júnior [vereador fiscal];
Vicente Pinto de Sousa [vereador];
Sebastião Filipe Barbosa de Castro [vereador];
José Pinto da Costa Júnior [vereador];
Inácio José Fernandes Dourado [vereador];
António Francisco de Almeida [Proprietário];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.57v-58;
Esta Ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl57v-58Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/084