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Ata da Sessão de Câmara de 26 de junho de 1863Data de Produção Inicial:1863-06-26Data de Produção Final:1863-06-26Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 26 de junho de 1863

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e três, aos vinte e seis dias do mês de junho, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram Joaquim Veloso da Cruz, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, e os vereadores, Fernando Camelo Sarmento, Luís António Pinto de Aguiar Júnior, Vicente Pinto de Sousa, Inácio José Fernandes Dourado e José Pinto da Costa Júnior, faltando com motivo justificado, Sebastião Filipe Barbosa de Castro.
E logo declarou o Presidente aberta a sessão.
E deu conta à Câmara, de ter recebido o ofício do Administrador do Concelho, requisitando que a Câmara informe sobre os requerimentos que remete, de João Pereira e Quintino Godinho, dirigidos ao governo de Sua Majestade, pedindo a sua isenção do recrutamento, do que a Câmara ficou inteirada para lhe satisfazer.
Em seguida mandou a Câmara pôr em praça o direito e ação da cobrança dos impostos municipais indiretos, lançados sobre a carne, vinho e aguardente, conforme as respetivas condições, e depois de oferecidos vários lanços, deliberou a Câmara aceitar o que ofereceu Manuel José Cidade e Silva, pelos impostos sobre a carne, vinho e aguardente, fora da linha de barreiras desta Vila, com a declaração de que o imposto sobre as carnes verdes, que não sejam de porco, nas freguesias de Santa Marinha, Mafamude, Oliveira, Madalena, Valadares, Vilar de Paraíso e Vilar de Andorinho, ficava reservado para a Câmara, para ser cobrado por conta da mesma, e mais aceitou a Câmara, o lanço que ofereceu José Manuel, pelo direito e ação da cobrança do imposto sobre a carne de porco verde e todas as carnes secas e defumadas, dentro da linha de barreiras desta Vila, tudo durante o ano económico de 1863 a 1864, por serem os ditos lanços os maiores que se ofereceram em praça.
Em seguida, procedeu a Câmara, ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se algumas licenças para obras.
Pelo fiscal do matadouro foi apresentada a conta do rendimento do imposto sobre as carnes de consumo arrobadas no mesmo. Igual conta do rendimento do imposto dos carros, foi apresentada pelos empregados encarregados da sua cobrança.
Em seguida, expediram-se mandados de entrada e saída.
E por nada mais haver que deliberar, declarou o Presidente, fechada a sessão, do que tudo, para constar se lavrou a presente ata, que o mesmo vai assinar com os vereadores. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, a escrevi.

- Assinaturas:
Joaquim Veloso da Cruz [Presidente];
Fernando Camelo Sarmento [Vice-Presidente];
Luís António Pinto de Aguiar Júnior [vereador fiscal];
Vicente Pinto de Sousa [vereador];
José Pinto da Costa Júnior [vereador];
Inácio José Fernandes Dourado [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.45-45v;
Esta Ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl45-45vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/063