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Ata da Sessão de Câmara de 5 de junho de 1863 [Extraordinária]Data de Produção Inicial:1863-06-05Data de Produção Final:1863-06-05Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 5 de junho de 1863 [Extraordinária]

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e três, aos cinco dias do mês de junho, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram Joaquim Veloso da Cruz, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, e os vereadores, Fernando Camelo Sarmento, Luís António Pinto de Aguiar Júnior, Vicente Pinto de Sousa, Sebastião Filipe Barbosa de Castro, Inácio José Fernandes Dourado e José Pinto da Costa Júnior, e os vogais do Conselho Municipal, Joaquim Guedes de Amorim, António Joaquim Borges de Castro, Visconde de Vale de Piedade, João José de Almeida, Francisco Ferreira da Silva Fragateiro, António André da Cunha e António Pereira da Silva, declaro o Presidente, que havia convocado a mesma e o Conselho Municipal para esta sessão extraordinária, a fim de conjuntamente deliberarem sobre a aprovação de um orçamento suplementar para o ano económico corrente, o qual apresentava, e tinha sido adotado pela Câmara, e submetendo sucessivamente à discussão e votação todas as suas verbas, resultou ser aprovado, ordenando-se que depois de satisfeitas as solenidades prescritas no código administrativo, subisse à aprovação do Conselho de Distrito. E, para constar, se lavrou a presente ata, que os ditos Presidente, vereadores e vogais do Conselho Municipal, vão assinar. E eu António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, o escrevi, subscrevi e assino.

E logo no mesmo dia, mês e ano retro declarado, passou a Câmara a tratar do seu expediente ordinário, despachando os requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se algumas licenças para obras.
Comparecendo neste ato o Conselheiro Antero Albano da Silveira Pinto, expôs à Câmara a manifesta utilidade e necessidade da continuação da estrada, desde a rampa marginal do Douro, no sítio de S. Paio, freguesia de Canidelo, venha pelos lugares da Afurada de Baixo e de Cima a entroncar na estrada que de Vila Nova de Gaia, dirige pelos lugares do Candal e Verdinho, para o lugar de Lavadores, oferecendo gratuitamente para esta obra todo aquele terreno, que preciso for, das suas propriedades, por onde a nova estrada tenha de atravessar, sem encargo de vedações, nem outro qualquer, e concorrendo ainda para ajuda da dita obra com o donativo de 100$000 reis, sobre o que propondo o Presidente, que esta deliberasse e reconhecendo a mesma conveniência e necessidade da dita obra, em razão da falta absoluta de comunicações desde a margem do Douro, no sitio de S. Paios, para as povoações que ficam ao sul e nascente, acordou que se encarregasse ao arquiteto da Câmara, de levantar uma planta, ou fazer a descrição precisa da dita obra com o seu respetivo orçamento, para em seguida mandar proceder à execução da mesma, segundo os meios e recursos de que possa dispor para este fim, consignando ao mesmo tempo um voto de agradecimento ao oferente, pela sua generosa oferta e eficaz auxilio para a realização da dita obra.
Em seguida, deu conta à Câmara, o Presidente de ter recebido o oficio do governador civil, perguntando se neste Concelho existe alguma medida denominada Teiga de Abraão, e no caso afirmativo a sua descrição, do que inteira a Câmara resolveu que se lhe respondesse negativamente.
Deu conta do oficio do juiz eleito da freguesia de Vilar de Paraíso, respondendo ao que se lhe enviou, que não embargara a obra de José Pereira dos Reis, porque ela se achava já embargada por mandado do Juiz de Direito.
Outro ofício, do Presidente da Câmara de Vila da Feira, requisitando que se mandassem afixar os editais que remetia, para a arrematação do fornecimento das carnes verdes, sobre o que a Câmara resolveu que se satisfizesse.
Pelo fiscal do matadouro foi apresentada a conta do rendimento do imposto sobre as carnes de consumo arrobadas no mesmo. Igual conta do rendimento do imposto dos carros, foi apresentada pelos empregados encarregados da sua cobrança.
Em seguida, expediram-se mandados de entrada e saída.
E por nada mais haver que deliberar, declarou o Presidente, fechada a sessão, do que tudo, para constar se lavrou a presente ata, que o mesmo vai assinar com os vereadores. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, a escrevi.

- Assinaturas:
Joaquim Veloso da Cruz [Presidente];
Fernando Camelo Sarmento [Vice-Presidente];
Luís António Pinto de Aguiar Júnior [vereador fiscal];
Vicente Pinto de Sousa [vereador];
Sebastião Filipe Barbosa de Castro [vereador];
José Pinto da Costa Júnior [vereador];
Inácio José Fernandes Dourado [vereador];
Joaquim Guedes de Amorim [Vogal do Conselho Municipal];
António Joaquim Borges de Castro [Vogal do Conselho Municipal];
Visconde de Vale de Piedade [Vogal do Conselho Municipal];
João José de Almeida [Vogal do Conselho Municipal];
Francisco Ferreira da Silva Fragateiro [Vogal do Conselho Municipal];
António André da Cunha [Vogal do Conselho Municipal];
António Pereira da Silva [Vogal do Conselho Municipal];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.42v-43v;
Esta Ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl42v-43vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/059