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Ata da Sessão de Câmara de 29 de maio de 1863 [Extraordinária]Data de Produção Inicial:1863-05-29Data de Produção Final:1863-05-29Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 29 de maio de 1863 [Extraordinária]

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e três, aos vinte e nove dias do mês de maio, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram Joaquim Veloso da Cruz, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, e os vereadores, Fernando Camelo Sarmento, Luís António Pinto de Aguiar Júnior, Vicente Pinto de Sousa, Sebastião Filipe Barbosa de Castro, Inácio José Fernandes Dourado e José Pinto da Costa Júnior, bem como os vogais do Conselho Municipal, Joaquim Guedes de Amorim, António Joaquim Borges de Castro, Visconde de Vale de Piedade, João José de Almeida, Francisco Ferreira da Silva Fragateiro, António André da Cunha e António Pereira da Silva, declarou logo o Presidente, que tinha convocado a mesma e o Conselho Municipal, para esta sessão extraordinária, a fim de conjuntamente deliberarem sobre a aprovação do orçamento geral do município, respetivo ao ano económico de 1863 a 1864, em cumprimento do Código Administrativo. E passando logo a fazer a leitura do mesmo, submetendo sucessivamente à discussão e votação todas as suas verbas, resultou ser aprovado, e conhecendo-se que os rendimentos próprios do Concelho não eram suficientes para fazer face a toda a despesa votada, deliberaram que continuassem subsistindo as seguintes contribuições indiretas, nos termos do código administrativo, já votadas e aprovadas nos orçamentos anteriores, ainda que com diferentes denominações, quanto aos pesos e medidas dos géneros tributados, por se adotarem neste os do novo sistema métrico decimal, mas que nas suas quantidades são correspondentes aos do antigo sistema com relação às quantias em que são tributados, ao kilo da carne, ao litro do vinho e da aguardente. Bem assim a contribuição predial e industrial, e a lançada às fábricas, aplicada especialmente para a sustentação dos expostos, devendo os proprietários não residentes no Concelho pagar somente a metade da dita contribuição, e sendo esta contribuição destinada especialmente para satisfazer a coleta lançada a este Concelho pela Junta Geral do Distrito para a sustentação dos expostos, bem como a contribuição direta do serviço pessoal, e outro imposto atendendo a que a continuação do antigo imposto sobre os carros era indispensável, e ainda não tinha havido resolução definitiva, continuam a inclui-lo até que o governo de Sua Majestade resolvesse, tudo conforme a lei, deliberaram que se submetesse o orçamento á aprovação superior.
E sendo apresentado um requerimento assinado por todos os empregados da administração do Concelho, e por quase todos os da Câmara, pedindo aumento dos seus ordenados, e propondo o Presidente, que se deliberasse a tal respeito, foi ponderado que tendo sido reconhecido pela Câmara e Conselho Municipal, já na discussão dos orçamentos anteriores, que a dotação dos empregados da Câmara não era correspondente aos encargos do serviço, que exercem, mas, apesar disso, não a tendo podido elevar, em razão de que os rendimentos do município explorados até onde legalmente o podiam ser, e até agravados com o pesadíssimo ónus de 20% sobre as quotas da contribuição predial e industrial, que se pagam para o Estado, apenas eram suficientes para habilitar a Câmara a poder satisfazer prontamente as suas despesas obrigatórias e indispensáveis, e atualmente acrescendo que esta insuficiência de recursos se acha ainda mais agravada em razão do desfalque que tem sofrido as contribuições municipais indiretas, por isso não era possível deferir ao requerimento dos ditos empregados. E quanto aos empregados da Administração do Concelho, como são a cargo do município, mas interinamente estranhos às funções camarárias, que lhe não cumpria atender à sua reclamação, não só por excessiva, que já é a quantia que se despende anualmente com esta repartição, tanto no que respeita ao seu pessoal, como ao material, por obediência à lei em vigor, mas também porque esta sua pretensão, fazendo-se justiça às intenções da Câmara, todas as vezes que tem sido renovada, tem sido superiormente desatendida, e por isso acordou a Câmara e o Conselho Municipal, que neste sentido se deferisse à pretensão de uns e outros empregados . E por esta forma se houve por finda a discussão e aprovação do dito orçamento e respetivas contribuições nele declaradas, determinando-se, que depois de satisfeitas as solenidades prescritas no código administrativo, subisse tudo à aprovação do Conselho de Distrito.
E para constar, se exarou a presente ata, que os sobreditos Presidente, vereadores e vogais do Conselho Municipal vão assinar. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, o escrevi, subscrevi e assino.
E declaro que não foi assinada a ata supra, pelo vereador Sebastião Filipe Barbosa de Castro, em razão do mesmo se ter ausentado pouco depois da sessão. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, o declarei, subscrevi e assino.

E logo no mesmo dia, mês, ano retro declarado, passou a Câmara ao seu expediente ordinário, dando conta à Câmara, o Presidente, de ter recebido o ofício do engenheiro chefe da divisão das obras do caminho de ferro, exigindo se lhe declare se a Câmara pretende que a passagem da calçada das Freiras por debaixo da via-férrea, seja por meio de uma ponte, ou de uma passagem a nível, sobre o que a Câmara resolveu, que se lhe participasse que ela optava pela passagem por meio de uma ponte.
Em seguida, procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se algumas licenças para obras.
Pelo fiscal do matadouro foi apresentada a conta do rendimento do imposto sobre as carnes de consumo arrobadas no mesmo. Igual conta do rendimento do imposto dos carros, foi apresentada pelos empregados encarregados da sua cobrança.
Em seguida, expediram-se mandados de entrada e saída.
E por nada mais haver que deliberar, declarou o Presidente, fechada a sessão, do que tudo, para constar se lavrou a presente ata, que o mesmo vai assinar com os vereadores. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, a escrevi.

- Assinaturas:
Joaquim Veloso da Cruz [Presidente];
Fernando Camelo Sarmento [Vice-Presidente];
Luís António Pinto de Aguiar Júnior [vereador fiscal];
Vicente Pinto de Sousa [vereador];
Sebastião Filipe Barbosa de Castro [vereador];
José Pinto da Costa Júnior [vereador];
Inácio José Fernandes Dourado [vereador];
Joaquim Guedes de Amorim [Vogal do Conselho Municipal];
António Joaquim Borges de Castro [Vogal do Conselho Municipal];
Visconde de Vale de Piedade [Vogal do Conselho Municipal];
João José de Almeida [Vogal do Conselho Municipal];
António André da Cunha [Vogal do Conselho Municipal];
António Pereira da Silva [Vogal do Conselho Municipal];
António Alexandrino Pereira de Castro [Escrivão da Câmara];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.41-42v;
Esta Ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl41-42vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/058