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Ata da Sessão de Câmara de 17 de abril de 1863Data de Produção Inicial:1863-04-17Data de Produção Final:1863-04-17Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 17 de abril de 1863

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e três, aos dezassete dias do mês de abril, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram Joaquim Veloso da Cruz, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, e os vereadores, Fernando Camelo Sarmento, Luís António Pinto de Aguiar Júnior, Vicente Pinto de Sousa, Sebastião Filipe Barbosa de Castro, Inácio José Fernandes Dourado e José Pinto da Costa Júnior.
E logo declarou o Presidente aberta a sessão.
E deu conta à Câmara, de ter recebido o ofício do Administrador do Concelho, remetendo a relação dos indivíduos classificados como mercadores por groso em terra de 6ª ordem. Outro oficio do mesmo, remetendo a relação dos indivíduos classificados como relojoeiros, estalajadeiros, mercadores de vinho, marceneiros, mercadores de tecidos de lã, ferradores, apontadores de obras, carniceiros, e mestres pedreiros, encarregando à Câmara que procedesse à repartição pelos mesmos, da importância das respetivas taxas da contribuição industrial, visto se não haverem reunido os grémios dos mesmos, do que inteirada a Câmara resolveu, que não se julgando habilitada com os esclaarecimentos precisos, para poder fazer devidamente a dita repartição, por isso a não efetuava, e se devolvessem ao dito Administrador, as mencionadas relações, para se proceder em conformidade da lei.
Deu conta do ofício da Direção das Obras Públicas do Distrito e Repartição dos Pesos e Medidas, perguntando à Câmara, se queria munir-se craveira dos estalões para as medidas dos recrutas, construída de ferro, por metros e centímetros, para a execução da lei do recrutamento, do que inteirada a Câmara resolveu, que se lhe requisitasse a dita craveira.
Deu conta do ofício do juiz eleito da freguesia de Gulpilhares, participando que no dia 20 do corrente mês, procederia à correição e exame nas lojas e casas de venda da dita freguesia, a fim de que se enviasse um zelador para assistir á mesma, do que a Câmara ficou inteirada.
Pelo vereador fiscal, foi ponderado, que tendo Pedro Procópio Soares Pinto, da freguesia de Vilar de Paraíso, requerido à Câmara, licença para mudar o caminho público, que passava junto às suas propriedades no lugar do Outeiro, substituindo por outro que oferecia por outro sitio, aproveitando o terreno do antigo caminho, e unindo as suas propriedades confinantes, e tendo a Câmara tomado conhecimento a tal respeito, resolvera que se lhe concedesse tal licença, debaixo de certas e determinadas condições, quanto ao alinhamento e largura do novo caminho, porém que o mesmo, sem se aproveitar da dita licença, passará arbitrariamente a tapar o caminho antigo, abrindo o caminho novo em condições diferentes, do que a resolvera a bem do público, as quais contavam da licença, que já se achava passada na secretaria, sobre o que deliberando a Câmara e achando ser tudo verdade, como expunha o senhor vereador fiscal, resolveu que se oficiasse ao juiz eleito, encarregando-lhe que mandasse intimar o sobredito Pedro Procópio, para dentro de 24 horas, restituísse ao uso público o antigo caminho, e que não o cumprindo assim no dito prazo, se procedesse a mandar fazer isto por qualquer zelador ou empregado da Câmara, e ao mesmo tempo que se intentasse processo contra o mesmo no juízo competente para ser multado, por haver transgredido as posturas municipais - artigo caminhos públicos - e artigo - obras.
Em seguida, procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se algumas licenças para obras.
Pelo Presidente, foi apresentado à Câmara um projeto do orçamento geral do município, respetivo ao ano económico de 1863 a 1864, assim como um suplementar respetivo ao ano económico corrente, os quais depois de examinados e discutidos pela Câmara, foram adotados pela mesma, acordando-se que se convocasse o Conselho Municipal, para os discutir juntamente com a Câmara e decidir sobre a sua aprovação.
Pelo fiscal do matadouro foi apresentada a conta do rendimento do imposto sobre as carnes de consumo arrobadas no mesmo. Igual conta do rendimento do imposto dos carros, foi apresentada pelos empregados encarregados da sua cobrança.
Em seguida, expediram-se mandados de entrada e saída.
E por nada mais haver que deliberar, declarou o Presidente, fechada a sessão, do que tudo, para constar se lavrou a presente ata, que o mesmo vai assinar com os vereadores. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, a escrevi.

- Assinaturas:
Joaquim Veloso da Cruz [Presidente];
Fernando Camelo Sarmento [Vice-Presidente];
Luís António Pinto de Aguiar Júnior [vereador fiscal];
Vicente Pinto de Sousa [vereador];
Sebastião Filipe Barbosa de Castro [vereador];
José Pinto da Costa Júnior [vereador];
Inácio José Fernandes Dourado [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.37-38;
Esta Ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl37-38Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/052