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Ata da Sessão de Câmara de 10 de abril de 1863Data de Produção Inicial:1863-04-10Data de Produção Final:1863-04-10Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 10 de abril de 1863

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e três, aos dez dias do mês de abril, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram Joaquim Veloso da Cruz, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, e os vereadores, Fernando Camelo Sarmento, Luís António Pinto de Aguiar Júnior, Vicente Pinto de Sousa, Sebastião Filipe Barbosa de Castro, Inácio José Fernandes Dourado, faltando com motivo justificado, José Pinto da Costa Júnior.
E logo declarou o Presidente aberta a sessão.
E deu conta à Câmara, de ter recebido o ofício do Presidente da Câmara Municipal do Porto, convidando-o a reunir a Comissão Filial Concelhia, que deve elaborar um projeto de melhor divisão paroquial deste Concelho, a qual procedendo aos trabalhos preparatórios de investigação e estudo para o dito fim, organize um mapa da divisão paroquial do mesmo, que haja de enviar ao dito Presidente da Câmara Municipal do Porto, como Presidente da Comissão de Comarca respetiva, conforme o decreto de 21 de abril de 1862, do que a Câmara ficou inteirada.
Deu conta do oficio do governador civil, recomendando que as intimações, que houvessem de fazer aos quarenta maiores contribuintes do Concelho, para as suas reuniões eleitorais, devem ser feitas de modo que fique documento por onde conste terem sido feitas na pessoa dos ditos contribuintes, ou de seus familiares, para se lhe poder impor a pena marcada por lei, pela falta do seu comparecimento. Outro ofício do mesmo, participando que a Junta Geral do Distrito, na derrama, que fez pelos Concelhos do mesmo, para o ano económico de 1863 a 1864, coletara este Concelho na quantia de 2.970$193 reis, sendo 2.535$156 reis para sustentação dos expostos, e 2194115 para ser despendido em pagamento de latações, do que tudo a Câmara ficou inteirada.
Tendo sido remetida, pelo Administrador do Concelho a esta Câmara, a relação dos indivíduos incluídos na classe dos merceeiros, a fim de a mesma proceder à repartição da respetiva contribuição industrial pelos mesmos, por se não haver reunido o grémio deles, procedeu a Câmara a fazer a dita repartição em vista dos esclaarecimentos, que prestaram alguns dos ditos indivíduos que foram presentes, a qual elaborou conforme a nota que fica arquivada, da qual enviou cópia ao Administrador do Concelho.
Em seguida, procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se algumas licenças para obras, assim como algumas ressalvas do serviço militar a
Pelo fiscal do matadouro foi apresentada a conta do rendimento do imposto sobre as carnes de consumo arrobadas no mesmo. Igual conta do rendimento do imposto dos carros, foi apresentada pelos empregados encarregados da sua cobrança.
Em seguida, expediram-se mandados de entrada e saída.
E por nada mais haver que deliberar, declarou o Presidente, fechada a sessão, do que tudo, para constar se lavrou a presente ata, que o mesmo vai assinar com os vereadores. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, a escrevi.

- Assinaturas:
Joaquim Veloso da Cruz [Presidente];
Fernando Camelo Sarmento [Vice-Presidente];
Luís António Pinto de Aguiar Júnior [vereador fiscal];
Vicente Pinto de Sousa [vereador];
Sebastião Filipe Barbosa de Castro [vereador];
Inácio José Fernandes Dourado [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.36v-37;
Esta Ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl36v-37Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/051