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Ata da Sessão de Câmara de 27 de março de 1863Data de Produção Inicial:1863-03-27Data de Produção Final:1863-03-27Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 27 de março de 1863

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e três, aos vinte e sete dias do mês de março, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram Joaquim Veloso da Cruz, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, e os vereadores, Fernando Camelo Sarmento, Luís António Pinto de Aguiar Júnior, Vicente Pinto de Sousa, Sebastião Filipe Barbosa de Castro, Inácio José Fernandes Dourado e José Pinto da Costa Júnior.
E logo declarou o Presidente aberta a sessão.
E deu conta à Câmara, de ter recebido dois ofícios, , que apresentou do Administrador do Concelho, remetendo as relações dos indivíduos incluídos nas classes dos marinheiros, vendedores de cereais por miúdo, ferreiros (mestres e oficiais), fabricantes de objetos de ferro, especuladores de vinho, barcas, caixeiros, oficiais de alfaiate, e oficiais de louça, boticários, cirurgiões, matulas, oficiais de tanoeiro, mestres trolhas, oficiais de trolha, taberneiros, tendeiros, oficiais de carpinteiro, oficiais de pedreiro, mestres pedreiros, mestres carpinteiros, requisitando nos ditos ofícios, que a Câmara procedesse à repartição da importância das respetivas taxas de contribuição industrial pelos indivíduos constantes das ditas relações. E tendo a Câmara feito avisar os ditos indivíduos, para comparecerem e serem ouvidos, prestando esclaarecimentos acerca dos proventos de cada um, depois de várias considerações, resolveu fazer a dita repartição pelos indivíduos constantes das relações dos caixeiros e arrães de barcas, o que se efetuou, exarando-se duas notas da dita repartição, uma das quais se mandou remeter ao Administrador do Concelho, e outra fica arquivada. E quanto às outras relações, resolveu não fazer a repartição, por se não julgar com os esclaarecimentos precisos para a fazer devidamente, e que por isso se lhe devolvessem para a Junta dos Repartidores, providenciar conforme a lei.
Em seguida, procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se algumas licenças para obras, assim como várias ressalvas do serviço militar a mancebos.
Pelo fiscal do matadouro foi apresentada a conta do rendimento do imposto sobre as carnes de consumo arrobadas no mesmo. Igual conta do rendimento do imposto dos carros, foi apresentada pelos empregados encarregados da sua cobrança.
Em seguida, expediram-se mandados de entrada e saída.
E por nada mais haver que deliberar, declarou o Presidente, fechada a sessão.
Declaro, porém que o Presidente, mas deu conta à Câmara, de ter recebido um oficio do juiz eleito de Serzedo, participando em resposta ao que se lhe remetera, que não fizera proceder a embargo na obra da casa, que tinha feito Manuel da Costa Pereira, do lugar do Alquebre, a confrontar com o caminho público, em razão da mesma já se achar concluída, e porque tinha verificado, que ela não avançara coisa alguma sobre o dito caminho, do que a Câmara ficou inteirada. Mais recebera outro ofício da Direção das Obras Públicas, remetendo um pares punições da letra A, cujo custo era de 700 reis, e se devia entregar, do que inteirada a Câmara, resolveu que se lhe satisfizesse. Outro da junta de paroquia de Sandim, devolvendo informado o requerimento de Domingos Pinto de Fontes e outros, da mesma freguesia. E outro do juiz eleito de Seixezelo, participando que no dia de amanhã, procederá a correição nas lojas de venda da mesma, do que tudo a Câmara ficou inteirada.
Do que tudo, para constar se lavrou a presente ata, que o Presidente e vereadores vão assinar. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, o escrevi.

- Assinaturas:
Joaquim Veloso da Cruz [Presidente];
Fernando Camelo Sarmento [Vice-Presidente];
Luís António Pinto de Aguiar Júnior [vereador fiscal];
Vicente Pinto de Sousa [vereador];
Sebastião Filipe Barbosa de Castro [vereador];
José Pinto da Costa Júnior [vereador];
Inácio José Fernandes Dourado [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.35-35v;
Esta Ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl35-35vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/049