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Ata da Sessão de Câmara de 6 de março de 1863Data de Produção Inicial:1863-03-06Data de Produção Final:1863-03-06Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 6 de março de 1863

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e três, aos seis dias do mês de março, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram Joaquim Veloso da Cruz, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, e os vereadores da mesma abaixo assinados.
Compareceu perante a mesma, José Marques da Cruz, morador na Rua do Almada, da cidade do Porto, o qual declarou que por conveniência própria tinha deliberado alterar uma das condições, com que contratara a demolição da sua casa, sita na Rua Direita, desta Vila, e a construção daquelas a que a Câmara se obrigou em compensação, fazendo agora construir de parede de perpianho aquela parte a que a Câmara se obrigou vedá-lo com tapamento de barrotes, e que por esse motivo e outros que expediu, queria tomar sobre si a obra de carpinteiro, a que a Câmara se havia obrigado, pela mesma quantia com que esta a contratara com o carpinteiro António da Silva Lopes, que fora a de trezentos mil reis, empregando este na dita obra os materiais, que pudessem ser aproveitados das casas demolidas abatendo-se a esta quantia aquela que razoavelmente se arbitrasse pelo valor da obra já feita pelo mesmo carpinteiro, e entregando-se-lhe os matérias que com aplicação à dita obra se acharem reservados, e bem assim aqueles que se mostrar, que devendo estar guardados para o dito fim, fossem subtraídos ou sonegados, o que tudo ouvido e ponderado pela Câmara acordou dever aceitar, mandando consignar nesta ata o dito contrato, e sendo também presente o dito mestre carpinteiro António da Silva Lopes, por este foi dito que tendo contratado com a Câmara toda a obra de carpinteiro para a construção das casas a que a Câmara se obrigou para com o dito José Marques da Cruz, por escritura feita na nota privativa desta Câmara aos trinta de outubro do ano passado, pela quantia de trezentos mil reis, com as condições constantes da dita escritura, aceita a rescisão do contrato com ele feito à conta da qual, já recebeu a quantia de vinte mil reis, e para constar se lavrou a presente ata, que todos vão assinar. E liquidando neste ato o imposto da obra feita, concordaram todos em que a obra feita importava na quantia de doze mil e quinhentos reis, por isso ficava a Câmara obrigada a satisfazer ao dito José Marques da Cruz, a quantia de duzentos e oitenta e sete mil e quinhentos reis, devendo por isso o dito carpinteiro repor à Câmara sete mil e quinhentos reis, ficando o mesmo obrigado a entregar aquele José Marques da Cruz, os materiais que em seu poder tem, dos aproveitáveis da casa deste, e ficará a Câmara obrigada a satisfazer a dita quantia em quatro prestações mensais, sendo a primeira no fim de abril, e assim por diante. E todos os referidos vão assinar. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, o escrevi.

E logo, no mesmo dia, mês e ano retro declarado, prosseguiu a Câmara no seu expediente ordinário, dando conta à Câmara, o Presidente de ter recebido o ofício do 1º Secretário-Geral do Governo Civil do Porto, Manuel Adelino de Figueiredo, participando, que tendo sido transferido para o dito cargo, assumira as funções de Governador Civil interinamente, do que a Câmara ficou inteirada.
Deu conta, do oficio do juiz eleito da freguesia de Avintes, participando que fizer intimar a Joaquim de Sá da Cunha, na forma que se lhe havia encarregado, porém que o mesmo não tinha até ao presente satisfeito aquilo para que fora intimado. Outro ofício do juiz eleito da freguesia de Sandim, remetendo a certidão da intimação, que a requisição da Câmara, tinha mandado fazer a Manuel José da Silva, do lugar do Carregal, do que tudo a Câmara ficou inteirada.
Em seguida, procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se algumas licenças para obras.
Pelo fiscal do matadouro foi apresentada a conta do rendimento do imposto sobre as carnes de consumo arrobadas no mesmo. Igual conta do rendimento do imposto dos carros, foi apresentada pelos empregados encarregados da sua cobrança.
Em seguida, expediram-se mandados de entrada e saída.
E por nada mais haver que deliberar, declarou o Presidente, fechada a sessão, do que tudo, para constar se lavrou a presente ata, que o mesmo vai assinar com os vereadores. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, a escrevi.

- Assinaturas:
Joaquim Veloso da Cruz [Presidente];
Fernando Camelo Sarmento [Vice-Presidente];
Luís António Pinto de Aguiar Júnior [vereador fiscal];
Vicente Pinto de Sousa [vereador];
Sebastião Filipe Barbosa de Castro [vereador];
José Pinto da Costa Júnior [vereador];
Inácio José Fernandes Dourado [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.32v-33v;
Esta Ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl32v-33vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/046