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Ata da Sessão de Câmara de 13 de fevereiro de 1863Data de Produção Inicial:1863-02-13Data de Produção Final:1863-02-13Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 13 de fevereiro de 1863

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e três, aos treze dias do mês de fevereiro, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram Joaquim Veloso da Cruz, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, e os vereadores, Fernando Camelo Sarmento, Luís António Pinto de Aguiar Júnior, Vicente Pinto de Sousa, Sebastião Filipe Barbosa de Castro, Inácio José Fernandes Dourado e José Pinto da Costa Júnior.
E logo declarou o Presidente aberta a sessão.
E deliberou a Câmara, que sendo muito conveniente prosseguir com a obra do alargamento da Rua Direita, a fim de que esta possa satisfazer comodamente às necessidades do frequente transito, que por ela se faz, e, para isto se conseguir mais fácil e economicamente, tornando-se muito útil a expropriação de uma casa e chão da mesma, e quintal junto, sita ao nascente da dita rua, e ao poente da Rua do Pinhal, porque servindo para alargar esta, e tornar a mesma mais regular, servia também para se obter a expropriação amigável das propriedades contiguas ao poente daquela casa e quintal, as quais confrontando com a Rua Direita, não poderia conseguir-se a sua expropriação, cortando as casas que aí existem, sem que se fizesse recuar as mesmas sobre a parte do terreno da dita casa e quintal, pertencentes a Eduardo Augusto Guedes de Oliveira e Silva, da qual era usufrutuário seu pai, José Joaquim Guedes de Oliveira e Silva, e tendo a Câmara feito proceder a inspeção e avaliação da dita propriedade, e achando que era muito vantajosa a expropriação amigável da mesma, se pudesse obter pela quantia de 200$000 reis, que os possuidores da mesma houvessem de receber, livres de todos os encargos, ficando porém a cargo destes satisfazer aqueles que se acharem vencidos até à realização do contrato, por isso, acordou a Câmara autorizar o Presidente para levar a efeito o mesmo., se o poder obter nos referidos termos.
Deliberou mais a Câmara, que se oficiasse ao juiz eleito, encarregando-lhe que mande intimar a Joaquim de Sá da Cunha, para que haja de mandar terraplanar o caminho público no sítio junto à calçada do lugar de Além do Ribeiro, conforme se sujeitou, segundo as condições de uma licença que a Câmara lhe deu, para uma obra no dito sitio, e bem assim para desobstruir um terreno de logradouro público, que fica fora da parede de uma propriedade pertencente ao mesmo, sita no dito lugar, retirando as pedras que ali lançou, sob pena de ser demandado judicialmente para o dito fim, pelas ações competentes.
Em seguida, procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se algumas licenças para obras.
Pelo fiscal do matadouro foi apresentada a conta do rendimento do imposto sobre as carnes de consumo arrobadas no mesmo. Igual conta do rendimento do imposto dos carros, foi apresentada pelos empregados encarregados da sua cobrança.
Em seguida, expediram-se mandados de entrada e saída.
E por nada mais haver que deliberar, declarou o Presidente, fechada a sessão, do que tudo, para constar se lavrou a presente ata, que o mesmo vai assinar com os vereadores. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, a escrevi.

- Assinaturas:
Joaquim Veloso da Cruz [Presidente];
Fernando Camelo Sarmento [Vice-Presidente];
Luís António Pinto de Aguiar Júnior [vereador fiscal];
Vicente Pinto de Sousa [vereador];
Sebastião Filipe Barbosa de Castro [vereador];
José Pinto da Costa Júnior [vereador];
Inácio José Fernandes Dourado [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.30v-31;
Esta Ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl30v-31Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/042