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Ata da Sessão de Câmara de 26 de dezembro de 1862Data de Produção Inicial:1862-12-26Data de Produção Final:1862-12-26Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de26 de dezembro de 1862

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e dois, aos vinte e seis dias do mês de dezembro, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram Joaquim Veloso da Cruz, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, e os vereadores, Fernando Camelo Sarmento, Luís António Pinto de Aguiar Júnior, Vicente Pinto de Sousa, Sebastião Filipe Barbosa de Castro, Inácio José Fernandes Dourado e José Pinto da Costa Júnior.
E logo declarou o Presidente aberta a sessão.
E deu conta à Câmara, de ter recebido o oficio da Repartição dos Pesos e Medidas do Distrito, respondendo ao que se lhe enviou, cujo conteúdo leu, e de que a mesma ficou inteirada.
Mais deu conta, do ofício do governador civil, remetendo o processo, que se lhe pedira, da reclamação de José de Oliveira Matos, da freguesia de Pedroso, para poder informar sobre uma petição de recurso que o mesmo apresentara contra o recrutamento de seu filho, e sendo junta a dita petição ao referido processo, a Câmara informou no mesmo, acordando que se remetesse ao governador civil pela Administração do Concelho.
Mais deliberou a Câmara, que se procedesse à obra do reparo do caminho, na freguesia de Serzedo, junto à Capela de Santa Apolónia, oficiando-se ao juiz eleito e ao regedor da mesma, para que fizessem avisar os moradores mais próximos, para irem carregar à pedreira de João Ferreira, do lugar de Curvadelo, 25 carros de pedra e transportassem para o dito sitio, fazendo encarregado o vereador Fernando Camelo Sarmento, da direção da dita obra.
Deliberou mais, que se oficiasse ao Administrador do 2º Bairro da cidade do Porto, requisitando-lhe que mandasse intimar a Joaquim José Pereira de Oliveira, morador na Rua de Gonçalo Cristóvão da mesma cidade, na qualidade de administrador da propriedade, sita no lugar de Gaia, deste Concelho, pertencente a João António de Abreu Cunha Araújo, da Vila de Melgaço, fazendo reparar convenientemente, ou apear dentro de oito dias, uma parede que confronta com o caminho que dirige do sitio de S. marcos para a Igreja de Gaia, e para retirar do mesmo caminho a pedra de outro lanço de parede, que já desabou, visto que aquela parede se acha em ruina e iminente risco de desabar, ameaçando a segurança pública, sob pena de que não o fazendo no dito prazo, tudo isto será feito por mandado da Câmara à custa dele, conforme a respetiva postura.
Em seguida, procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se algumas licenças para obras.
Pelo fiscal do matadouro foi apresentada a conta do rendimento do imposto sobre as carnes de consumo arrobadas no mesmo. Igual conta do rendimento do imposto dos carros, foi apresentada pelos empregados encarregados da sua cobrança.
Em seguida, expediram-se mandados de entrada e saída.
Do que tudo, para constar se lavrou a presente ata, que Os ditos Presidente e vereadores vão assinar. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, a escrevi.

- Assinaturas:
Joaquim Veloso da Cruz [Presidente];
Fernando Camelo Sarmento [Vice-Presidente];
Luís António Pinto de Aguiar Júnior [vereador fiscal];
Vicente Pinto de Sousa [vereador];
Sebastião Filipe Barbosa de Castro [vereador];
José Pinto da Costa Júnior [vereador];
Inácio José Fernandes Dourado [vereador];
Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.25-25v;
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Lv8,Fl25-25v
Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/033