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Ata da Sessão de Câmara de 24 de outubro de 1862Data de Produção Inicial:1862-10-24Data de Produção Final:1862-10-24Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 24 de outubro de 1862

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e dois, aos vinte e quatro dias do mês de outubro, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram Joaquim Veloso da Cruz, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, e os vereadores, Fernando Camelo Sarmento, Luís António Pinto de Aguiar Júnior, Vicente Pinto de Sousa, Sebastião Filipe Barbosa de Castro, Inácio José Fernandes Dourado, faltando com motivo justificado, José Pinto da Costa Júnior.
E logo declarou o Presidente aberta a sessão.
E deu conta à Câmara do recibo que cobrara da Administração do Concelho, que mandou fazer na mesma de vários processos de recurso, que interpuseram para o Tribunal do Conselho de Estado, alguns mancebos recrutados, do que inteirada a Câmara resolveu, que se arquivasse o dito recibo.
E mais deu conta de ter recebido, um oficio do governador civil, exigindo que se lhe remetesse até ao dia 6 de novembro, a conta da receita e despesa efetivas e das dívidas ativas e passivas da Câmara, respetiva ao ano de 1861 a 1862, ao que já o Presidente tinha satisfeito, do que a Câmara ficou inteirada. Mais outro ofício do mesmo, participando que ele e a Câmara do Porto, e mais autoridades tencionavam ir esperar Sua Alteza Real, o Príncipe Humberto, ao sitio do alto da Bandeira, no dia 23 do corrente mês, e convida a esta Câmara para o acompanhar e fazer parte do préstito, sobre o que a mesma resolveu que assim se fizesse, recebendo Sua Alteza na casa, que o Presidente declarou ter já prevenido para o dito fim. Mais outro ofício, do mesmo, remetendo o duplicado da nota dos documentos, que se lhe remeteram, acompanhando as contas da Câmara do ano económico de 1861 a 1862, com a declaração de ter sido conferida no governo civil, do que inteirada a Câmara resolveu, que se arquivasse.
Em seguida, procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se algumas licenças para obras.
Pelo fiscal do matadouro foi apresentada a conta do rendimento do imposto sobre as carnes de consumo arrobadas no mesmo. Igual conta do rendimento do imposto dos carros, foi apresentada pelos empregados encarregados da sua cobrança.
Em seguida, expediram-se mandados de entrada e saída.
Deliberou mais a Câmara que se oficiasse ao juiz eleito de Vilar de Paraíso, encarregando-lhe que mande intimar a António Rodrigues de Castro, do lugar do Monte, para tapar ou capear com a devida segurança, um poço que o mesmo aí tem aberto, junto do caminho público, aliás ser processado e multado.
E por nada mais haver que deliberar, declarou o Presidente fechada a sessão, do que tudo, para constar se lavrou a presente ata, que o mesmo vai assinar com os mais vereadores presentes. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, a escrevi.

- Assinaturas:
Joaquim Veloso da Cruz [Presidente];
Fernando Camelo Sarmento [Vice-Presidente];
Luís António Pinto de Aguiar Júnior [vereador fiscal];
Vicente Pinto de Sousa [vereador];
Sebastião Filipe Barbosa de Castro [vereador];
Inácio José Fernandes Dourado [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.19-19v;
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Lv8,Fl19-19vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/024