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Ata da Sessão de Câmara de 16 de agosto de 1862 [Extraordinária]Data de Produção Inicial:1862-08-16Data de Produção Final:1862-08-16Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 16 de agosto de 1862 [Extraordinária]

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e dois, aos dezasseis dias do mês de agosto, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram Joaquim Veloso da Cruz, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, e os vereadores, Fernando Camelo Sarmento, Luís António Pinto de Aguiar Júnior, Vicente Pinto de Sousa, Sebastião Filipe Barbosa de Castro, Inácio José Fernandes Dourado e José Pinto da Costa Júnior, bem assim os vogais do Conselho Municipal, Joaquim Guedes de Amorim, António Joaquim Borges de Castro, Visconde de Vale de Piedade, João José de Almeida, António André da Cunha e António Pereira da Silva, faltando com motivo justificado, Francisco Ferreira da Silva Fragateiro, declarou logo o Presidente, que tinha convocado a mesma e o Conselho Municipal, para esta sessão extraordinária, a fi de conjuntamente deliberarem sobre a reforma do orçamento geral do município, respetivo ao ano económico corrente, o qual lhe fora devolvido em oficio do governador civil, em cumprimento da portaria do Ministério do Reino, transmitida por cópia, o que tudo apresentou e leu, fazendo ver, que a mencionada portaria mandava reformar o dito orçamento, suprimindo ou substituindo por outro o imposto lançado aos carros que transitarem pelas ruas desta Vila, porque é oposto às disposições dos artigos 142 e 143 do código administrativo, e não pode ser aprovado, muito mais depois que na Câmara dos Deputados, em sessão de 30 de julho de 1861, foi um semelhante imposto considerado como vexatório, desigual, contrário aos princípios fundamentais da ciência económica, e restritivo do transito do comercio interno. E também manda a dita portaria equilibrar a receita com a despesa, suprindo o déficit, que aparece no referido orçamento, por criação de novas receitas, ou por diminuição de despesas, ou pelo simultâneo emprego dos dois meios, o que tudo sendo tomado em consideração, e devidamente atendido pela Câmara e Conselho Municipal, foi unanimemente ponderado, que não era possível de modo algum substituir, por outro imposto o imposto sobre os carros, porquanto não podiam lançar-se mais impostos indiretos sobre os géneros de consumo, sem prejudicar o comércio interno, muito mais do que poderia prejudicar o imposto sobre os carros e sem exitar a maior relutância por parte dos contribuintes, visto que já se acha votado o imposto do vinho e da carne. E que não é possível também lançar-se impostos sobre os outros géneros de consumo, como milho, cereais e azeite, não só por causa da sua carestia e serem géneros de primeira necessidade, mas também porque não sendo eles tributados na cidade do Porto, e que também não é possível fazer economias, diminuindo as despesas, porque o pessoal dos empregos da Câmara se acha reduzido ao absolutamente indispensável, e por essas razões não é possível substituir por outro o imposto dos carros, nem suprir a falta dele com a redução nas despesas. Igualmente por todos os membros da Câmara e vogais do Conselho Municipal, foi ponderado, que o imposto dos carros no caso especial de que se trata com referência a este Concelho, não só lhes não aprecia desiguale vexatório, mas antes o mais racional e justificável, porquanto a receita do mesmo provem quase toda, dos carros que transitam pelas ruas desta Vila, e que se empregam a ganho no transporte de pipas e vários géneros de comércio, de cujo mister tiram considerável rendimento, que tem aumentado, elevando os seus condutores o jornal por este serviço, mas para obter tal lucro, eles trilham e danificam continuamente as calçadas das ruas desta Vila, o que não acontece geralmente nas outras povoações do pais, por onde apenas transitam de passagem, e por este motivo é preciso serem reparadas e reconstruídas com muito maior frequência. Ora sendo o imposto lançado sobre os mesmos destinado e empregue efetivamente nesses reparos, é evidente que nenhum há aí que se possa considerar mais justo. Por isso era lhes impossível dar cumprimento à portaria do governo de Sua Majestade, e, portanto, resolveram unanimemente que a Câmara representasse respeitosamente ao mesmo, enviando-lhe o orçamento confecionado, pedindo que lhe não seja tirado o dito imposto.
E de tudo para constar se exarou esta ata, que os ditos Presidente, vereadores e vogais do Conselho Municipal, vão assinar. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, o escrevi, subscrevi e assinei.

E logo no mesmo dia, mês e ano retro declarado, passou a Câmara a constituir-se em sessão ordinária, satisfazendo ao seu expediente. E deu conta à mesma, o Presidente, de ter recebido o oficio do governador civil, remetendo um exemplar das instruções regulamentares, para a execução da Carta de Lei de 7 de julho, passado, do que a Câmara ficando inteirada acordou, que se arquivasse. Outro oficio, de Miguel do Canto e Castro, participando ter tomado conta da Administração do Distrito, outro do mesmo, participando que pelo Ministério do Reino, fora ordenado, que para o recrutamento do ano seguinte se aguardassem as ordens competentes do mesmo. E outro do mesmo, participando que por decreto de 29 de julho, foi fixado o preço das substituições dos recrutas no presente ano em 123$000 reis. Um outro ofício de um juiz eleito, respondendo ao que se lhe enviou, que não podia satisfazer ao que se lhe encarregou, enquanto lhe não fossem entregues pelo escrivão anterior do seu juízo, os livros respetivos do protocolo, e que tratava dos meios de os obter, do que tudo a Câmara ficou inteirada.
Em seguida, procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se algumas licenças para obras.
Pelo fiscal do matadouro foi apresentada a conta do rendimento do imposto sobre as carnes de consumo arrobadas no mesmo. Igual conta do rendimento do imposto dos carros, foi apresentada pelos empregados encarregados da sua cobrança.
O Presidente deu conta à Câmara, de que tinha expedido mandados de entrada e saída.
E por nada mais haver que deliberar, declarou o Presidente fechada a sessão, do que tudo, para constar se lavrou a presente ata, que o mesmo vai assinar com os mais vereadores presentes. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, a escrevi.

- Assinaturas:
Joaquim Veloso da Cruz [Presidente];
Fernando Camelo Sarmento [Vice-Presidente];
Luís António Pinto de Aguiar Júnior [vereador fiscal];
Vicente Pinto de Sousa [vereador];
Sebastião Filipe Barbosa de Castro [vereador];
José Pinto da Costa Júnior [vereador];
Inácio José Fernandes Dourado [vereador];
Joaquim Guedes de Amorim [Vogal do Conselho Municipal];
António Joaquim Borges de Castro [Vogal do Conselho Municipal];
Visconde de Vale de Piedade [Vogal do Conselho Municipal];
João José de Almeida [Vogal do Conselho Municipal];
António André da Cunha [Vogal do Conselho Municipal];
António Pereira da Silva [Vogal do Conselho Municipal];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.11-13;Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/015