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Ata da Sessão de Câmara de 28 de junho de 1862Data de Produção Inicial:1862-06-28Data de Produção Final:1862-06-28Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 28 de junho de 1862

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e dois, aos vinte e oito dias do mês de junho, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram, Fernando Camelo Sarmento, Vice-Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, e os vereadores da mesma, Luís António Pinto de Aguiar Júnior, Sebastião Filipe Barbosa de Castro, Inácio José Fernandes Dourado e José Pinto da Costa Júnior, faltando com motivo justificado, Joaquim Veloso da Cruz, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, e Vicente Pinto de Sousa, pelo que tomou o lugar da presidência o dito Vice-Presidente, que logo declarou aberta a sessão.
E deu conta à Câmara de ter recebido o oficio do governador civil, participando que o Conselho de Distrito, resolvera conceder a autorização que esta Câmara lhe pedira, a fim de cobrar por sua conta, ou por arrematação as imposições municipais, votadas no orçamento, para concorrer às despesas do ano económico de 1862 a 1863, lembrando porém que é mais conveniente cobrar por conta da Câmara, do que arrematar o imposto sobre os carros, para evitar a eventualidade de futuras reclamações, do que a mesma ficou inteirada.
Deu conta de vários ofícios dos juízes eleitos do Concelho, enviando a relação, que se lhe exigiu do número das causas processadas e julgadas pelos mesmos, sobre coimas, do que a Câmara ficou inteirada.
Tendo-se publicado editais anunciando para ter lugar no dia de hoje, a arrematação dos impostos municipais indiretos, para o ano económico de 1862 a 1863, mandou a Câmara pô-los em praça, com as solenidades de estilo, o que tendo lugar, depois de vários lanços, deliberou a Câmara aceitar os maiores que se ofereceram de José Manuel, Joao Vieira Dias e José António Júnior.
Em seguida, procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se algumas licenças para obras.
Comparecendo, neste ato vários cidadãos desta Vila, por eles foram apresentadas duas representações, requerendo à Câmara, que esta envie outras em seu nome ao governo de Sua Majestade, pedindo numa, que a diretriz da estrada desde a estação do caminho de ferro na quinta de António Joaquim Borges de Castro, para a cidade do Porto, não siga pelo alto da Bandeira, mas sim pelo sitio de S. Roque à Rua Direita desta Vila, e na outra, pedindo que esta Vila fosse declarada povoação de quarta ordem para o lançamento das contribuições do Estado, sobre o que a Câmara deliberou dirigir representações nesta conformidade.
Pelo fiscal do matadouro foi apresentada a conta do rendimento do imposto sobre as carnes de consumo arrobadas no mesmo. Igual conta do rendimento do imposto dos carros, foi apresentada pelos empregados encarregados da sua cobrança.
Em seguida, expediram-se mandados de entrada e saída.
E por nada mais haver que deliberar, declarou o Vice-Presidente fechada a sessão, do que tudo, para constar se lavrou a presente ata, que o mesmo vai assinar com os mais vereadores presentes. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, a escrevi.

- Assinaturas:
Fernando Camelo Sarmento [Vice-Presidente];
Luís António Pinto de Aguiar Júnior [vereador fiscal];
Vicente Pinto de Sousa [vereador];
Sebastião Filipe Barbosa de Castro [vereador];
José Pinto da Costa Júnior [vereador];
Inácio José Fernandes Dourado [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.5v-6v;
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Lv8,Fl5v-6vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/007