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Ata da Sessão de Câmara de 14 de junho de 1862Data de Produção Inicial:1862-06-14Data de Produção Final:1862-06-14Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 14 de junho de 1862

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e dois, aos catorze dias do mês de junho, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram, Fernando Camelo Sarmento, Vice-Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, e os vereadores da mesma, Luís António Pinto de Aguiar Júnior, Sebastião Filipe Barbosa de Castro, Inácio José Fernandes Dourado e José Pinto da Costa Júnior, faltando com motivo justificado, Joaquim Veloso da Cruz, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, e Vicente Pinto de Sousa, pelo que tomou o lugar da presidência o dito Vice-Presidente, que logo declarou aberta a sessão.
E deu conta à Câmara, de ter recebido o oficio, do governador civil, respondendo ao que se lhe enviou, para remeter informada ao Governo de Sua Majestade, a representação que esta Câmara lhe dirigiu para haver de ordenar, que o julgamento em 1ª instancia das causas de coimas neste Concelho, reverta aos juízes eleitos, é necessário que se lhe envie um mapa exato de todas as causas de semelhante natureza que tenham sido julgadas até ao presente pelo Juízo de Direito Criminal, assim como das que foram julgadas pelos juízes eleitos, do que inteirada a Câmara resolveu, que se solicitassem de um e outros os ditos mapas para o fim indicado. Outro oficio do mesmo, remetendo a cópia autentica da circular do Ministério das Obras Públicas, na qual se determinam as condições e o modo como no futuro devem ser construídas as estradas municipais e as respetivas obras de arte, do que a Câmara ficando inteirada acordou, que se arquivasse. Um outro, encarregando à Câmara que lhe informe, indicando quais as reformas, que ela julga conveniente fazer no atual Código Administrativo, a fim de que fique aperfeiçoada a organização administrativa e bem determinadas as relações das diversas autoridades e cooperações municipais e distritais, ampliando-se a esfera das respetivas atribuições sem quebra da tutela, e inspeção, que nenhum governo pode abdicar, modificando-se convenientemente o sistema de centralização, harmonizando a divisão territorial administrativa com a judicial, alargando-se a área das circunscrições atuais, de modo que se tornem menos onerosos aos povos os encargos da administração local, do que a Câmara ficou inteirada, adiando a resolução a tal respeito, até que tome as necessárias informações para poder satisfazer.
Em seguida, procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se algumas licenças para obras.
Pelo fiscal do matadouro foi apresentada a conta do rendimento do imposto sobre as carnes de consumo arrobadas no mesmo. Igual conta do rendimento do imposto dos carros, foi apresentada pelos empregados encarregados da sua cobrança.
Em seguida, expediram-se mandados de entrada e saída.
E por nada mais haver que deliberar, declarou o Vice-Presidente fechada a sessão, do que tudo, para constar se lavrou a presente ata, que o mesmo vai assinar com os mais vereadores presentes. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, a escrevi.

- Assinaturas:
Fernando Camelo Sarmento [Vice-Presidente];
Luís António Pinto de Aguiar Júnior [vereador fiscal];
Vicente Pinto de Sousa [vereador];
Sebastião Filipe Barbosa de Castro [vereador];
José Pinto da Costa Júnior [vereador];
Inácio José Fernandes Dourado [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.4v-5;
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Lv8,Fl4v-5Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/005