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Ata da Sessão de Câmara de 23 de maio de 1862Data de Produção Inicial:1862-05-23Data de Produção Final:1862-05-23Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 23 de maio de 1862

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e dois, aos vinte e três dias do mês de maio, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram, Fernando Camelo Sarmento, Vice-Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, e os vereadores da mesma, Luís António Pinto de Aguiar Júnior, Sebastião Filipe Barbosa de Castro, Inácio José Fernandes Dourado e José Pinto da Costa Júnior, faltando com motivo justificado, Joaquim Veloso da Cruz, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, e Vicente Pinto de Sousa, pelo que tomou o lugar da presidência o dito Vice-Presidente, que logo declarou aberta a sessão.
E deu conta de ter recebido um ofício do governador civil, remetendo o processo de apegação de vários terrenos, na freguesia de Sandim, que pretendem aforar António Tavares e outros da mesma, com o acórdão do Conselho do Distrito, nele exarado, que manda proceder aos emprazamentos, sem que por isso hajam de pagar-se direitos do registo, do que a Câmara ficou inteirada.
O vereador fiscal, deu conta à Câmara, de que na noite de 14 para 15 do ultimo mês, fora feita com tabuas uma tapagem, ocupando e tomando parte do terreno público próximo à cadeia da Bandeira, e à estrada pública, ignorando-se por quem foi feita, mas dava indícios de ter sido construída com o fim de tomar o dito terreno sem titulo legal, pelo que fazendo chamar o respetivo juiz eleito e seu escrivão, entendera dever desforçar-se incontinente em nome da Câmara, restituindo o terreno ocupado ao uso público, e fazendo demolir a tapagem feita, do que requerera o dito juiz tomasse o respetivo auto, do que inteirada a Câmara aprovou o procedimento do vereador fiscal, e tendo este declarado que fizera guardar as tábuas que constituíam a tapagem, mas não constando quem fosse o autor da mesma, para se empregarem contra ele os procedimentos competentes, e o fazer condenar e satisfazer a multa por que era responsável conforme as posturas, acordou a Câmara, que o vereador fiscal ficasse encarregado de arrematar amigavelmente as ditas tabuas, dando conta do seu produto ou de as empregar em obras municipais.
Em seguida, procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se algumas licenças para obras.
Pelo fiscal do matadouro foi apresentada a conta do rendimento do imposto sobre as carnes de consumo arrobadas no mesmo. Igual conta do rendimento do imposto dos carros, foi apresentada pelos empregados encarregados da sua cobrança.
Em seguida, expediram-se mandados de saída.
E por nada mais haver que deliberar, declarou o Vice-Presidente fechada a sessão, do que tudo, para constar se lavrou a presente ata, que o mesmo vai assinar com os mais vereadores presentes. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, a escrevi.

- Assinaturas:
Fernando Camelo Sarmento [Vice-Presidente];
Luís António Pinto de Aguiar Júnior [vereador fiscal];
Vicente Pinto de Sousa [vereador];
Sebastião Filipe Barbosa de Castro [vereador];
José Pinto da Costa Júnior [vereador];
Inácio José Fernandes Dourado [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.2-2v;
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Lv8,Fl2-2vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/002
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