Plano de classificação

Minuta da Ata da Sessão de Câmara nº 16/1994Data de Produção Inicial:1994-04-16Data de Produção Final:1994-04-16Nível de Descrição:Documento compostoSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:- Instalação de um posto de abastecimento da Brisa, a ser concessionado pela SHELL, no local junto à Auto-Estrada, no troço Santo Ovídio - Carvalhos, o qual está em contravenção com a Lei, tendo sido deliberado, com efeitos imediatos, solicitar ao Procurador da República, junto do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, para proceder ao embargo da obra de construção da área de serviço respectiva, dado não respeitar as distâncias mínimas à instalação pré-escolar ali existente e a área de proteção ao Hospital de Santos Silva.

- Plano de Urbanização previsto para a Zona Envolvente à V2-V8 – Foi deliberado aprovar as edificabilidades previstas, os coeficientes de ocupação do solo, tendo em conta as contrapartidas e cedências constantes dos quadros e plantas do respectivo Plano.Tradição documental:OriginalTipologia documental:AtaIdioma/Escrita:PortuguêsCaracterísticas Físicas e Requisitos Técnicos:Técnica de registo: ImpressoNotas:16_1994Notas internas:214407Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pd-Se-SecCe/222/924
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