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Plano de classificação

Minuta da Ata da Sessão de Câmara nº 39/1993Data de Produção Inicial:1993-08-16Data de Produção Final:1993-08-16Nível de Descrição:Documento compostoSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Presidência:
- Atribuição de uma Comparticipação Financeira no valor de Esc. 2 500 000$00 à Tuna Musical de Santa Marinha, para apoiar a realização de obras na sua sede, sujeita à respetiva cabimentação orçamental.
- O Sr. Presidente informou que os resultados dos inquéritos, promovidos pela Inspeção da Direção-Geral de Administração do Território, já estavam no seu gabinete para consulta dos Srs. Vereadores, referentes aos processos : Procº de Loteamento em nome de Bosch & Baylina, Ldª, em Mafamude; Procº de obras particulares em nome de Constantino Fernando de Oliveira & Filhos, Ldª - armazém e sucata, freguesia de Pedroso; e Procº de construção em nome de Construções Monteiral, Ldª - construção de prédio, freguesia de Mafamude.
- Retificação de Edital - Foi deliberado que o Edital sobre a desafetação por desnecessárias ao domínio público de duas parcelas de terreno sitas na Urbanização no Lugar de Canelas de Cima, Freguesia de Canelas, fosse revisto e retificado quanto às confrontações.
- Retificação da Proposta sobre dificuldades de tramitação e prazos de licenciamento de obras particulares, aprovada em reunião de 93/07/12, concretamente quanto à emissão de alvará de licença de construção no prazo de 60 dias, caso as entidades consultadas não se pronunciassem, para 45 dias, tendo a Câmara deliberado aprovar o proposto pelo Sr. Vereador Engº Tomás Rodrigues.
- Inquérito Público ao Plano Diretor Municipal - Comunicação dos prazos para efeitos de receber pareceres críticos das diversas entidades, estando também previstas várias sessões de esclaarecimento sobre o PDM, no mês de Setembro, por grupos de freguesias correspondentes às áreas dos respetivos Gabinetes Técnicos, tendo sido enviado um exemplar do PDM à área da respetiva freguesia.

Vereação:
- Pagamento de horas extraordinárias até ao limite de 60% do vencimento ao funcionário Alfredo Gomes da Silva, responsável pela abertura e limpeza do Pavilhão Municipal de Gulpilhares.

Departamento Jurídico:
- Processo de Inquérito sobre furto de velocípede com motor, propriedade da Câmara Municipal - A Câmara deliberou arquivar o referido processo de inquérito, dado que os fatos averiguados não permitiam concluir concretamente se houve responsabilidade disciplinar no furto do velocípede.
- Reclamação da Deliberação de Câmara de 07/06/93 que aplicou a pena de demissão a funcionário administrativo - A Câmara deliberou que a aplicação da respetiva pena ao funcionário Manuel Alexandre Castro Bessa, Auxiliar Administrativo, ficasse suspensa por 180 dias, prorrogáveis, devendo o processo ser conduzido pelo Sr. Vereador do Pelouro de Recursos Humanos.

Departamento Administrativo e Financeiro
Divisão Financeira:
- Autos de Medição - A Câmara deliberou aprovar os seguintes autos de medição: - 3 Autos de Medição da Divisão dos Serviços Municipais de Habitação, no valor total de Esc. 10 376 074$00; - 3 Autos de Medição do Departamento de Obras e Oficinas, no valor total de Esc. 9 760 353$00.

Divisão de Recursos Humanos:
- Atualização do complemento de trabalho noturno - A Câmara deliberou aprovar a atualização para Esc. 117$00/hora do referido complemento, igualando assim, o idêntico subsídio atribuído na Câmara do Porto, de acordo com a informação da Divisão de Recursos Humanos.

Secção de Taxas e Licenças:
- Pedido de Prolongamento de Horário de Estabelecimentos de Café
- Pedido de Licença de Funcionamento de Jogos em Estabelecimentos

Departamento de Obras e Oficinas:
- Instalação Elétrica, Climatização e Deteção de Incêndios das Instalações do Arquivo Municipal
- Unificação dos Transportes Coletivos no Corredor da Avenida da República - Foi deliberado que fosse presente ao Executivo um relatório das reuniões relacionadas com a 1ª fase dos trabalhos desenvolvidos pela Firma TIS, a fim de se saber quais eram as condições existentes para a possibilidade de unificação dos transportes coletivos no corredor da Avenida da República.

Divisão de Obras Municipais:
- Empreitada da Etar da Zona Industrial da Feiteira - A Câmara tomou conhecimento do Relatório elaborado pela Firma Engico - Engenheiros Consultores, Ldª acerca do andamento dos trabalhos da empreitada.

- Empreitada de Construção do Pontão sobre o Rio Uíma - Freguesia de Crestuma - A Câmara deliberou aprovar adjudicação da referida empreitada à Firma João Fernandes da Silva, pela quantia de Esc. 36 063 128$00 + IVA e pelo prazo de execução de 120 dias.

- Empreitada da Avenida da República - III Fase -Tipologia documental:AtaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:39/1993Notas internas:212819Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pd-Se-SecCe/222/269