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Plano de classificação

Minuta da Ata da Sessão de Câmara nº 35/1993Data de Produção Inicial:1993-07-12Data de Produção Final:1993-07-12Nível de Descrição:Documento compostoSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Departamento Administrativo e Financeiro
Secção de Taxas e Licenças:
- Pedido de Prolongamento de Horário, das 24 horas até às 2 horas, para Estabelecimento - A Cãmara deliberou dar parecer favorável à pretensão de José Augusto Pereira da Silva, para o estabelecimento de Casa de Pasto, sito na Rua do Barreiro, nº 4, Freguesia de Madalena.
- Indeferimento de Pedidos de Averbamento de Licenças para o funcionamento de Máquinas Elétricas de Diversão em Estabelecimentos - A Câmara deliberou indeferir os pedidos de Firma Abel e Silvas, Ldª, para o seu estabelecimento de Café, sito na Rua Delfim de Lima, nº 3574, Freguesia de Canelas e de José Augusto Ferreira da Silva, para o seu estabelecimento de Snack-bar e Café, sito na Rua José Monteiro Castro Portugal, nº 2277, Freguesia de Valadares, ambos pelos motivos seguintes: - Criam na juventude o vício do jogo, causa virtual de desmotivação e insucesso escolar; São locais propícios ao consumo e transação de drogas; Situam-se em zonas habitacionais, causando perturbações no sossego e tranquilidade das pessoas que lá residem.
- Pedidos de Prolongamento de Horário para estabelecimentos - Parecer Favorável à pretensão de Maria Margarida Oliveira de Sousa Neves, para prolongamento dass 24 horas às 2 horas, durante os meses de Verão, no seu estabelecimento de Café, sito no lugar de Tabosa, Freguesia de Pedroso; Parecer Desfavorável ao pedido da Firma Concerto "A Outra Margem", Ldª, para prolongamento do horário das 24 horas às 2 horas, no seu estabelecimento de Bar, sito na Rua Guilherme Gomes Fernandes, 204, Freguesia de Santa Marinha, dado que o mesmo se inseria no r/chão de um prédio, de contrução antiga localizado na zona histórica, sendo o 1º andar destinado a habitação, bem como o piso que separava o estabelecimento da habitação era de madeira, não garantindo o necessário isolamento acústico.

Secção de Aferição:
- Resumo Estatístico Mensal do Controle Metrológico de Verificação Periódica respeitante aos Meses de Maio e Junho de 1993, tendo a Cãmara tomado conhecimento.

Departamento de Obras e Oficinas
Divisão de Estudos e Projetos:
- Abertura de Concurso Limitado para a Empreitada de Construção da Rede de Drenagem de Águas Pluviais do Prolongamento da Rua Escultor Alves de Sousa, Freguesia de Vilar de Andorinho - A Câmara deliberou aprovar a abertura de concurso limitado para a referida empreitada, com o preço base de Esc. 19 677 000$00 + IVA.
- Aprovação de 3 Autos de Medição do Departamento de Obras e Oficinas no valor de Esc. 8 059 705$00.

Divisão de Obras Municipais:
- Empreitada de Construção dos Balneários Públicos da Barrosa - A Câmara deliberou aprovar a receção definitiva da Empreitada referida, devendo ser liquidados à Firma Irmãos Mota, Ldª, os décimos retidos no valor total de Esc. 929 271$00.
- Empreitada de Construção da Capela Mortuária da Afurada - a Cãmara deliberou aprovar a receção definitiva da referida empreitada, devendo ser liquidados à Firma Jorge Bernardino T. Moreira, Ldª, os décimos retidos no valor total de Esc. 397 669$00.
- Empreitada de Execução das Obras de Infraestruturas no Conjunto Residencial Quinta do Maravedi - A Cãmara deliberou aprovar a receção definitiva da referida empreitada, devendo ser liquidados à Firma CIVOPAL, Ldª, os décimos retidos no valor total de Esc. 199 927$00.
- Empreitada de Construção de Balneários A e B do Parque de Campismo da Madalena - A Câmara deliberou aprovar a prorrogação de prazo para a execução da referida empreitada, pelo período de um mês, conforme solicitado pela Firma adjudicatária Salvador Vieira da Silva & Filhos, Ldª.

Divisão de Trânsito:
- Relatório de Atividades da Divisão de Trânsito relativo ao Mês de Junho de 1993.

Departamento de Habitação e Urbanismo
Gabinete Técnico Urbano Nascente:
- Reqº nº 7598 de 92/06/22 da Congregação Cristâ em Portugal, Associação religiosa, solicitando viabilidade de construção de um Templo, sito no Bairro Camarário de alteiro, Freguesia de Vilar de Andorinho, tendo a Cãmara deliberado voltar a agendar o assunto.

Gabinete Técnico Litoral Poente:
- Procº nº 312/89 de Imóveis e Construções Internacional, Ldª, para um loteamento de terreno, sito no lugar de Gulpilharinhos - Rua Bartolomeu Dias, Freguesia de Gulpilhares - A Cãmara deliberou aprovar que o montante a pagar pelo requerente a fim de obter o alvará de Loteamento e como mais uma condicionante, a taxa Municipal de urbanização, no valor de Esc. 2 272 054$00.
- Procº nº 951/89 de Amaro Antunes de Oliveira, para construção de prédio, sito na Rua das Moutadas, freguesia de Gulpilhares - A Cãmara deliberou não dar provimento à reclamação do vizinho, devendo fazer-se a vistoria com vista à passagem da licença de habitabilidade.
- Procº nº 680/91 de António Raúl Castro da Silveira, para construção de uma garagem, sita na Rua do Carvalhal, 21, Freguesia de Valadares, tendo a Cãmara deliberado deferir o referido processo.
- Reqº nº 14346 de 92/12/10 de Albino Santos, solicitando certidão sobre o traçado das Ruas de Nazarães e Tapadinha, Freguesia da Madalena, tendo a Cãmara deliberado aprovar a passagem da certidão respectiva, nos termos da informação do Gabinete Técnico Litoral Poente.
- Garantia Bancária nº 30/1000001697 do Banco Português do Atlântico, SA, de 93/06/23, a pedido de Manuel Antunes Ferreira, no valor de Esc. 24 199 000$00, para garantia das obras de infraestruturas de um loteamento,sito em Gulpilhares - Procº nº 1601/80, tendo a Cãmara deliberado aceitar a referida garantia bancária.

Gabinete Técnico Interior:
- Procº nº 1371/91 de ITMI - Portugal Supermercados, Ldª, para construção de um edifício comercial, sito no Lugar de Venda Nova, freguesia de Pedroso, acompanhado de Reqº nº 7175 de 92/06/09, em nome do requerente, sobre o pedido de viabilidade, tendo a Cãmara deliberado colher o parecer urbanístico da Reunião Conjunta sobre o referido processo.
- Garantia Bancária nº 19723 de 93/06/30 do Banco Totta & Açores, SA, a pedido de Maria Amélia Araújo Valente Moreira, no valor de esc. 1 243 000$00, para garantia das obras de infraestruturas de um loteamento soto na Freguesia de Perosinho - Procº 1157783, tendo a Câmara deliberado aceitar a referida garantia bancária.

Divisão dos Serviços Municipais de Habitação:
- Concurso para Habitação Social do Empreendimento de Alto das Torres - A Cãmara deliberou aprovar as listas definitivas do referido concurso.
- Alienação da Fração "M", 6º andar Esqº, do Lote 9 do prédio sito na Urbanização Vila D'Este, Freguesia de Vilar de Andorinho - A Câmara deliberou não exercer o direito de preferência, na alienação da referida fração, impondo como valor máximo de venda a quantia de Esc. 8 610 753$00, autorizando apassagem da respectiva certidão.
- Alienação da fração "N", 7º andar Dtº, do Lote 9 do prédio na Urbanização Vila D´Este, Freguesia de Vilar de Andorinho - A Cãmara deliberou também não exercer o direito de preferência na alienação da fração referida, impondo como valor máximo de venda a quantia de Esc. 9 213 505$00, autorizando a passagem da respectiva certidão.

Departamento de Desenvolvimento Económico-Social
Divisão de Turismo:
- Fornecimento de estantes com prateleiras para o Centro de Coordenação da Estação Litoral da Aguda - A Câmara deliberou aprovar a adudicação respectiva, à Firma HANDY, pelo valor de Esc. 306 000$00 c/ IVA incluído, condicionado à prévia cabimentação orçamental.

Secção de Património e Expropriações:
- Ampliação do Cemitério Paroquial de Gulpilhares - a Câmara deliberou aprovar as condições para a referida ampliação, nos termos da informação da Secção de Património e expropriações, sujeitas a um estudo da referida ampliação e ocupação urbana do terreno objecto de permuta.

Departamento de Cultura, Ensino e Desporto
Biblioteca Municipal:
- Proposta para Renovação de Requisição de Educadoras de Infância - A Cãmara deliberou aprovar a renovação da requisição das educadoras de infância - Cristina Maria Jardim e Maria Alzira Almeida Santos, para o ano lectivo seguinte, nos termos da Informação do Sr. Diretor do Departamento de Cultura, Ensino e Desporto.

Serviços Municipalizados:
- 1º Orçamento Suplementar dos SMG para o ano de 1993 - A Cãmara deliberou aprovar o referido orçamento suplemtar, bem como submeter o assunto a aprovação da Assembleia Municipal.
- Empreitada de Construção da rede de Distrib uição da Mancha Populacional de Serzedo - lugares de Paços e Corvedelo - A Cãmara deliberou ratificar a deliberação do Conselho de Administração dos S.M.G. de 93/05/19, onde refere a adjudicação daquela empreitada à Firma Manuel Teixeira, Ldª, pelo valor de Esc. 13 469 424$00, bem como foi deliberado conder poderes ao Sr. Presidente para outorgar a respectiva escritura.

Diversos:
- Desvio Caudal do Rio Douro - Foi presente uma carta do Deputado António Martinho, anexando cópia de requerimento entehue na mesa da Assembleia da Repúblic a, dirigido à Comunidade Europeia sobre as consequências do "desvio do Caudal do Rio Douro", tendo a cãmara tomado conhecimento.

Departamento Administrativo e Financeiro
Serviços de Notariado:
- Empreitada de Reparações no Empreendimento Habitacional de Valadares - A Cãmara deliberou considerar sem efeito a adjudicação da referida empreitada, dada a informação daqueles Serviços que refere: "..O Tribunal de Contas tem aplicado com rigor o prazo previsto para a apresentação de propostas a concursos públicos ou limitados, pelo que tem recusado o "visto" nos contratos celebrados sem o cumprimento daquela formalidade." Assim sendo, e dado que o processo de adjudicação não estava de acordo com aquela formalidadade, a Câmara deliberou ainda aprovar a abertura de novo concurso limitado para a adjudicação da referida empreitada.

Departamento do Desenvolvimento Económico-Social:
- Concessão para a exploração do restaurante da Piscina da Granja - 2ª classe - A Cãmara deliberou adjudicar ao único concorrente - Eduardo manuel Videira Fernandes - a con cessão para a exploração respectiva, pelo valor da sua proposta, ou seja, a quantia de Esc. 200 000$00/mês.Tradição documental:OriginalTipologia documental:AtaIdioma/Escrita:PortuguêsCaracterísticas Físicas e Requisitos Técnicos:Técnica de registo: ImpressoNotas:35/1993Notas internas:212660Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pd-Se-SecCe/222/107