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Plano de classificação

Minuta da Ata da Sessão de Câmara nº 34/1993 [Extraordinária]Data de Produção Inicial:1993-07-12Data de Produção Final:1993-07-12Nível de Descrição:Documento compostoSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Presidência:
- Regulamento do Plano Diretor Municipal.

Departamento de Obras e Oficinas
Divisão de Obras municipais:
- Empreitada da Avenida da República - III Fase - A Câmara deliberou aprovar a execução de trabalhos a mais, no montante de Esc. 20 189 876$00 + IVA, referente à empreitada, addjudicada à Firma Soares da Costa, SA.

Divisão de Estudos e Projetos:
- Atualização do Projeto da Via V12 - A Cãmara deliberou aprovar a atualização da proposta da Firma ETC, Ldª, no valor de Esc. 15 075 500$00, para completar o referido projeto.

Departamento de Habitação e Urbanismo
Gabinete Técnico do Interior:
- Procº nº 1455/91 de Nelson Francisco Silva Ferreira, para construção de moradia, sita no Lugar do Curral, Freguesia de Grijó, tendo a Câmara deliberado aprovar o referido processo, condicionando a passagem da licença de habitabilidade à aprovação do loteamento.
- Procº nº 168/89 de Fernando Faria da Silva Castro, para construção de um bloco habitacional, sito na Rua da Guarda, freguesia de Grijó, acompanhado de um requerimento com o nº 3342 de 93/04/30 em nome de Construções Alves e Andrade, Ldª, proprietário do empreendimento, dando satisfação ao estipulado na ata nº 3 do IPAR, tendo a Câmara deliberado aprovar o referido aditamento, devendo o aumento da área ser sujeito ao pagamento da Taxa Municipal de Urbanização.
- Procº nº 314/91 de Joaquim da Costa Castro, para construção de moradia, sito na Rua da Boavista, Freguesia de Grijó, acompanhado de uma exposição do próprio requerente, na qual solicitava que a Deliberação de Câmara de 93/03/08 fosse novamente revista, tendo a Câmara deliberado que o Departamento Administrativo e Financeiro - Serviços de Notariado - procedessem imeditamente ao registo de ónus de precaridade, notificando para o efeito o requerente. Mais foi deliberado que o requerente procedesse à demolição do muro entre a casa existente e o vizinho a poente, rspeitando o respectivo alinhamento.

Gabinete Técnico Litoral Poente:
- Procº nº 439/90 de Marcelino e Abel - Construção Civil, Ldª para construção de bloco, sito no Lugar da Bela, Freguesia de S. Félix da Marinha, tendo a Câmara deliberado que o processo fosse novamente revisto após a aprovação do Plano Diretor Municipal.

Gabinete Técnico Urbano Nascente:
- Procº nº 565/91 de Soc. Construções A. Machado e Filhos, para construção de bloco, sito na Rua de Laborim, Freguesia de Mafamude, solicitando que o pagamento da TMU, no valor de Esc. 13 492 806$00 fosse efetuado aquando do pedido de vistoria de habitabilidade, tendo a Cãmara deliberado autorizar que a referida Taxa Municipal de Urbanização fosse paga em 2 prestações, sendo a primeira paga no ato do levantamento da licença de e outra 90 dias após.
- Reqº nº 9254 de 92/07/31 em nome de Ian Robert Richardson solicitando certidão de viabilidade de um loteamento de terreno, sito na Quinta de Cravel, Freguesia de Mafamude, acompanhado de igual pedido, registado em data anterior, tendo a Câmara deliberado, voltar a apreciar o referido processo, em face de aditamento a apresentar pelo requerente, aconselhando-o a ter em conta o Regulamento do PDM, bem como no que dizia respeito à barreira de edifícios em altura para a Rua Conceição Fernandes e à barreira que ficava para nascente.

Departamento de Desenvolvimento Económico-Social
Secção de Património:
- Cedência de terreno para construção de um Centro Médico de Coimbrões - Foi presente uma informação da Secção de Património dando conhecimento da existência de um tereno sito em Canidelo/Lavadores, com a área de 1 100 m2, o qual tinha vindo à posse da Câmara pela escritura de doação nº 155 de 18/08/78, doação essa efectuada pelos Srs. José Luís Alves de Sousa Brandão e António Ângelo Alves de Sousa Brandão, para obras de carácter social, sugerindo por isso, a cedência do referido terreno em direito de superfície, tendo a Câmara deliberado agendar o mesmo assunto em data oportuna.

Diversos:
- Proposta sobre Dificuldades de Tramitação e Prazos de Licenciamento de Obras Particulares - A Cãmara deliberou aprovar, com efeitos imediatos, a proposta apresentada pelo Sr. Vereador Tomás Rodrigues que diz o seguinte: - " Em face das dificuldades de tramitação e prazos de licenciamento de obras particulares, e perante a legislação vigente sobre o referido licenciamento, nomeadamente o Dec.-Lei nº 445/91, entende-se que a Câmara Municipal, deverá deliberar: - 1º - Os Munícipes e Técnicos autores de projetos deverão ser sensibilizados pelo D.H.U. para os aspetos de preferencial análise e parecer da Administração Regional de Saúde, através da Autoridade Sanitária Concelhia, bem como, do Serviço Nacional de Bombeiros, através da Inspeção Regional de Bombeiros do Norte, na aplicação dos Dec.-Lei nº 569/76, Dec.-Lei nº 64/90 (habitações) e Dec.-Lei nº 61/90 (comércio); - 2º Cada um dos pareceres acima referidos, quando não vinculativos, serão apreciados e tidos em conta pelo D.H.U. e Diretores dos Gabinetes Técnicos, em tudo o que entendem conforme a legislação vigente, competindo a estes, a proposta de Deferimento ou Indeferimento dos Processos de Licenciamento e Vistorias de Obras; - 3º As consultas no âmbito dos Projetos das Especialidades, previstas pelo Dec.-Lei nº 445/91, nomeadamente à E.D.P. e T.L.P., serão efectuadas como prevê o artº 18º. De acordo com o nº 3 do artº 18º do Dec.-Lei nº 445/91 e os nºs 4, 5 e 6 do artº 7 do Dec.-Lei nº 517/0, a Câmara Municipal emitirá Alvará de Licença de Construção no prazo de 60 dias, caso as entidades consultadas não se pronunciem.".Tradição documental:OriginalTipologia documental:AtaIdioma/Escrita:PortuguêsCaracterísticas Físicas e Requisitos Técnicos:Técnica de registo: ImpressoNotas:34/1993Notas internas:212659Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pd-Se-SecCe/222/069