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Plano de classificação

Minuta da Ata da Sessão de Câmara nº 33/1993Data de Produção Inicial:1993-07-05Data de Produção Final:1993-07-05Nível de Descrição:Documento compostoSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Departamento de Habitação e Urbanismo
Gabinete Técnico Local:
- Reqº nº 9254 de 92/07/31 de Lain Robert Richardson, solicitando certidão de viabilidade de um loteamento de terreno, sito na Quinta de Cravel, Mafamude, ficando decidido novamente agendar o processo.
- Procº 1401/92 de Morfam Construção Civil, Ldª para construção de bloco, sito na praceta Visconde , Oliveira do Douro, tendo a Câmara indeferido a pretensão, por contrariar o constante do alvará do loteamento em que e integra.
- Procº nº 1000/92 de Construções Camilo Humberto M. Gonçalves & Cª, para construção de um bloco habitacional, sito na Rua da Herdade, freguesia de Oliveira do Douro, tendo a Câmara deliberado deferir o processo.
-Procº nº 973/92 de Manuel Oliveira para realização de obras de reparação no prédio, sito na Rua da Seara, Oliveira do Douro, acompanhado dos procºs de obras particulares nºs 943/80 e 927/70, também em nome do requerente, tendo ficado deliberado novamente agendar o processo.

Gabinete Técnico Urbano Poente:
- Reqº nº 6546 de 93/05/14 em que o Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, SA, solicita certidão de viabilidade de um loteamento de terreno, sito na Rua José Falcão, freguesia de Santa Marinha, acompanhado do processo nº 1733/89 da Sozocol - Imobiliária, SA., tendo a Câmara deliberado homologar o despacho do Sr. Vereador do Pelouro de habitação e Urbanismo, datado de 93/05/16, o qual se passa a transcrever: " A viabilidade concedida em 1990 não é constitutiva de direitos tal como não tem prazo de validade. Se for requerido ou submetido novo projeto para apreciação, a informação far-se-á ao abrigo de nova legislação, constitutiva de direitos pelo prazo de um ano. Dada a urgência invocada pelo requerente, proponho que a Câmara autorize a certificação da deliberação de 1990 sem prejuízo do direito que lhe assiste de alterar o conteúdo da mesma, face às condicionantes atualmente pertinentes e dado que não foi apresentado novo projeto (atéà data) dando satisfação ás exigências então feitas".
- Reqº nº 1327/93 em que a Quinta das Chãs - Construção e urbanização, Ldª, solicita certidão de viabilidade de construção para um posto de abastecimento, sito na Rua das Chãs, freguesia de Afurada, tendo a Câmara deliberado conceder a respectiva viabilidade de construção, devendo, contudo, a Junta de Freguesia pronunciar-se sobre a pretensão.
Procº nº 446/92 Antonino José Cunha Braamcamp de Mancelos Silva, para um loteamento de terreno, sito no Lugar de Afurada, Freguesia de Afurada, tendo a Câmara deliberado aprovar o presente processo com as seguintes condicionantes: - Cedência ao domínio municipal da área de 2 410 m2, destinada a arruamento e passeios; - Apresentação de garantia bancária no valor de Esc. 32 836 590$00, para obtenção imediata do alvará; - Apresentação de garantia bancária no valor de Esc. 3 283 659$00, para garantia da boa execução dos trabalhos; - Pagamento aos S.M.G. da quantia de Esc. 4 996 721$00, para o abastecimento de água; - Pagamento à EDP da quantia de Esc. 3 200 000$00, para o abastecimento de energia elétrica; - Pagamento da Taxa Municipal de Urbanização no valor de Esc. 3 316 451$00, à Câmara Municipal.
- Reqº nº 2227 de 93/03/24 de INDOLUSO - Imobiliárias, Ldª, para viabilidade de construção de um posto simples para abastecimento de combustíveis líquidos, num terreno situado na Rua da Bélgica, freguesia de Canidelo, tendo a Câmara deliberado indeferir o pedido, uma vez que na área já existiam postos de abastecimento e também porque os referidos equipamentos deveriam ficar fora dos aglomerados populacionais.

Gabinete Técnico Litoral Nascente:
Procº nº 1386/81 de José Henrique Moreira Lopes para loteamento de terreno, sito no ângulo da Rua Central, Rua Cónego Agostinho e Rua da Cavada das Meias, freguesia de Lever; Procº nº 229/90 de Germano Moreira de Sousa, para restauração interior de um talho, tendo o Departamento Jurídico prestado uma informação sobre os fundamentos legais para o indeferimento das obras impostas pela Delegação de Saúde de estabelecimento de talho no local referido, com o qual a Câmara concordou, indicando dar conhecimento ao loteador, bem como à Junta de Freguesia.

Gabinete Técnico Litoral Poente
- Procº nº 16/91 de Intermega - Gestão e Comércio de Produtos, Ldª, para construção de bloco, sito na Rua das Ameixoeiras, freguesia de Gulpilhares, tendo a Câmara deliberado confirmar o teor da deliberação tomada na reunião de 29/06/92.

Gabinete Técnico Urbano Poente:
- Procº nº 1263/87 de Ernesto Gomes da Silva para legalização de prédio, sito na Rua Nova das Chieiras, freguesia de Canidelo, tendo a Câmara deliberado aprovar o seu desagravamento da taxa da licença de obras.

Gabinete Técnico Urbano Nascente:
- Procº nº 1498/92 de Maria Chaves Almeida, para ampliação de prédio, sito na Rua Dr. Flórido Toscano, Freguesia de Vilar do Paraíso, tendo a Câmara deliberado aprovar o seu desagravamento da taxa de licença de obras.

Vereação:
- Situação Jurídico funcional dos trabalhadores com contratos a termo certo - sua regularização de acordo com a decisão do Tribunal de Contas de 05/02/93.

Departamento Administrativo e Financeiro
Secção de Taxas e Licenças:
- Pedidos de Licenças de Funcionamento de Jogos em Estabelecimentos: - Indeferimento do pedido de Custódio Teixeira Magalhães Peixoto para licença de jogos no seu estabelecimento de Café, sito na Rua Professor José Bonaparte, 35, Oliveira do Douro, por motivo de não possuir o necessário isolamento acústico para o desenvolvimento da atividade de jogos, bem como da existência de escolas na sua proximidade; - Parecer desfavorável quanto à pretensão da Firma Café Snack-Bar ABC, Ldª, para licença de funcionamento de jogos, no seu estabelecimento, sito na Rua do Outeiro, 250, freguesia de Avintes, uma vez que o anexo onde pretendia explorar os jogos não reunia as condições necessárias.
- Pedidos de Prolongamento de Horário para Estabelecimentos: - Parecer Desfavorável quanto à pretensão do Centro de Cultura e Desporto da Cooperativa Tripeira, para prolongamento de horário das 24 às 2 horas no seu estabelecimento de Café, sito na Rua do Emissor, 157, Freguesia de Canidelo, face aos pareceres da Divisão de Fiscalização e GNR.; - Parecer Favorável à pretensão de Galantina dos Santos Pinto para prolongamento de horário das 24 às 2 horas para o seu estabelecimento de Café, sito na Rua de Salgueiros, 158, Freguesia de Canidelo; - Parecer Desfavorável quanto à pretensão de Primo António Pêra de Deus para prolongamento de horário das 24 às 2 horas no seu estabelecimento de Café, sito na urbanização Vila D'Este, lote 54, loja 4, freguesia de Vilar de Andorinho, face aos pareceres da Divisão de Fiscalização e da GNR.

Departamento de Obras e Oficinas:
- Entroncamento da Avenida da República com a Rua António Luís Gomes - A Câmara deliberou que não haveria viragem à esquerda no Entroncamento referido, mantendo-se a mesma situação.
- Auto de Medição: - Aprovação de 1 Auto de Medição do Departamento de Obras e Oficinas no valor total de Esc. 5 111 190$00.
- Indemnização sobre prejuízos sofridos por viatura - A Câmara deliberou aprovar o pagamento da quantia de Esc. 71 092$00 c/ IVA incluído, ao Sr. Fernando José Pinto de Sousa, proprietário da viatura acidentada, que estando estacionado junto à Escola da Bandeira, soltou-se um vidro da janela da mesma escola que veio cair sobre a sua viatura causando prejuízos na ordem daquele montante.

Divisão de Obras Municipais:
- Empreitada de Remodelação da Escola de Sá, Freguesia de Arcozelo - A Câmara deliberou autorizar o adiamento no valor de Esc. 9 200 000$00 + IVA à Firma Daniel Coelho & Cª, Ldª, adjudicatária da Empreitada referida.

Departamento de Habitação e Urbanismo
Gabinete Técnico Urbano Poente:
- Pedido de Viabilidade para instalação de Equipamento Turístico - A Câmara deliberou conceder a viabilidade referida - Discoteca, Bar e Loja - denominado Projeto Harley Davidson, desde que fosse estudada uma solução satisfatória aos pareceres emitidos, referentes ao estacionamento no local.

Departamento de Cultura, Ensino e Desporto
Biblioteca Municipal:
- Projeto de Biblioteca/Mediateca da Escola de Figueiredo - A Câmara deliberou aprovar a comparticipação em 50% nas despesas com a tarefeira para a referida biblioteca, na quantia de Esc. 16 000$00/mês e atribuir à mesma Escola um subsídio no valor de Esc. 200 000$00 para a aquisição de livros.

Divisão de Educação e Ensino:
- Empreitada de Construção Civil, instalação elétrica e equipamento mecânico, cozinha e bufete na Escola Preparatória e Secundária de Grijó - A Câmara deliberou aprovar o pagamento do 1º Auto de Medição da referida empreitada, nos termos do protocolo celebrado com a DREN, correspondente a 20%, que importava na quantia de Esc. 3 574 494$00 + IVA, à Firma Sociedade de Construções Espaço, Ldª.

Departamento de Salubridade Pública e Ambiente
Divisão de Salubridade Pública:
- Informatização do processo de pesagem no Aterro de Canedo e da Divisão de Salubridade Pública - A Câmara deliberou aprovar a adjudicação da informatização referida à Firma RESIN, pela quantia de Esc. 2 500 000$00 + IVA.

Serviços Municipalizados de Gaia:
- Exutor Submarino - Esporão de Defesa, tendo a Câmara tomado conhecimento do assunto.

Diversos:
- Proposta de Recomendação relativa ao Parque Biológico Municipal apresentada pela CDU-Coligação Democrática Unitária - PCP/PEV, no sentido de: a) Tentar adquirir o maior número de parcelas de terrenos previstos no projeto de ampliação do referido Parque; b) Em diálogo com o Governo, conseguir a prorrogação do prazo de validade do Decreto nº 9/92, de 10 de Fevereiro; c) Junto de quem de direito, reclamar a realização de estudos de impacte ambiental da construção da Ponte do Freixo e respetivos acessos. A Câmara deliberou que o Sr. Vereador do Pelouro diligenciasse no sentido do proposto nas alíneas b) e c).
- Dia Internacional para a Prevenção das Catástrofes Naturais, tendo a câmara deliberado participar na comemoração respectiva.

Departamento de Obras e Oficinas:
- ICI - E.N. 109, Nó de Valadares Sul/Troço entre o Nó da Madalena e o Nó de Valadares Norte - A Câmara deliberou aprovar as soluções apontadas na informação nº 170/DIR, do Departamento de Obras e Oficinas sobre o referido assunto.
- Protocolo a celebrar entre a Câmara e a Fábrica da Igreja Paroquial de Oliveira do Douro para a cedência de terreno para ampliação do cemitério - A Câmara deliberou aprovar o protocolo referido.

Divisão de Estudos e Projetos:
- Abertura de Concurso Limitado para a Adjudicação da Empreitada de Construção da Rede de Drenagem de Águas Pluviais da Rua 5 de Outubro (1ª fase), Freguesia de Avintes - A Câmara deliberou aprovar a abertura do concurso referido, com o preço base de Esc. 26 125 500$00 + IVA.
- Abertura de Concurso Público para Adjudicação da Empreitada de Remodelação e Ampliação da Escola do Palheirinho, Freguesia de Avintes - A Câmara deliberou aprovar a abertura do concurso referido, com o preço base de Esc. 39 937 835$00 + IVA.
- Empreitada de Substituição de Caixilharias na Escola Primária do Bairro, Freguesia de Vilar de Andorinho - A Câmara deliberou aprovar a adjudicação da empreitada referida, à Firma Alfredo Macedo de Figueiredo & Cª Ldª, pela quantia de Esc. 4 300 444$00 + IVA.

Departamento de Desenvolvimento Económico
Divisão de Saúde e Ação Social:
- Atribuição de Comparticipações Financeiras: - A Câmara deliberou aprovar o pagamento de uma comparticipação no valor de Esc. 750 000$00, ao Centro Infantil "Instituto Piaget", para colaboração nas despesas assim com aquisição de material didático; - Pagamento no valor de Esc. 500 000$00, à Casa de Santa Isabel em S. Paio, Canidelo, para apoio de algumas obras realizadas nas suas instalações; - Pagamento no valor de Esc. 250 000$00 à ARP GAIA - Associação de Reformados Pensionistas; - Pagamento no valor de Esc. 1 500 000$00, ao Centro Social e Paroquial de Santa Marinha, por ser uma instituição de solidariedade social, desempenhando um papel importante no apoio a crianças do Centro Histórico de Gaia, nas valências de Creche, Jardim Infantil e ATL; - Pagamento de Esc. 6 000 000$00 à Cruz Vermelha Portuguesa, para apoiar o Projeto de Luta contra a Pobreza.

Departamento Administrativo e Financeiro
Divisão Financeira:
- 8ª Alteração ao Orçamento da Receita e Despesa e a 8ª Alteração ao Plano de Atividades para o Ano Financeiro de 1993, tendo a Câmara deliberado aprovar, com efeitos imediatos a referida alteração.Tradição documental:OriginalTipologia documental:AtaIdioma/Escrita:PortuguêsCaracterísticas Físicas e Requisitos Técnicos:Técnica de registo: ImpressoNotas:33/1993Notas internas:212658Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pd-Se-SecCe/222/026