Plano de classificação

Ata da Sessão de Câmara nº 08/1995Data de Produção Inicial:1995-02-13Data de Produção Final:1995-02-13Nível de Descrição:Documento compostoSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Departamento de Urbanismo:

- Ofício nº 14044 de 29.12.94 em que Cercigaia - Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas, solicita certidão para utilização de instalações e exercício da respectiva atividade daquele Centro de Atividades Ocupacionais, destinado a jovens deficientes mentais, situado na Rua dos Canastreiros, nº 449, freguesia de Canidelo. Deliberado legalizar as instalações e mandar passar certidão para utilização das mesmas.
- Processo nº 571/93 de Joaquim Fernandes da Silva, para um loteamento de terreno, sito no Lugar de Canidelo, freguesia de Canidelo. Deliberado aprovar o presente processo, nos termos do despacho do Sr. Diretor do Departamento de Urbanismo de 19/12/94, atrás transcrito.
- Processo nº 1904/87 de Predi-Douro - Sociedade de Construções, Lda., para um loteamento de terreno, sito no Lugar de Atães, freguesia da Madalena. Deliberado convocar a Predi-Douro para em reunião com o Sr. Diretor do Departamento de Urbanismo se esclaarecer o problema da passagem da V12.
- Processo nº 1620/89 de Henrique Cadime de Freitas, para um loteamento de terreno, sito no Lugar do Alto das Torres, freguesia de Mafamude, anexando um abaixo-assinado registado sob o nº 1253 em 31/01/95. A Câmara tomou conhecimento da informação do Sr. Diretor do Departamento de Urbanismo de 06/02/95, sobre o presente processo, devendo dar-se resposta ao 1º peticionário. Tomou ainda conhecimento de que a Fiscalização embargou a obra em 23/11/94, por a mesma estar a ser executada sem licença.
- Processo nº 964/92 de Imolito - Sociedade Imobiliária Litoral, Lda., para um loteamento habitacional, sito no Lugar da Póvoa, freguesia de Grijó. Deliberado indeferir o presente processo, por o pedido não respeitar o P.D.M., devendo informar-se a sociedade requerente que deve cumprir o previsto naquele Plano Diretor.
- Processo nº 423/93 de Expandimóvel - Empresa de Construções, Lda., para um loteamento de terreno, sito na Quinta Santo António e Quinta do Caseiro, freguesia de Canelas. Deliberado que o Departamento Jurídico emita parecer sobre a interpretação do nº 2 do artº 15º do Regulamento do P.D.M. em conjugação com a Portaria 182/92 e a Lei nº 25/92.
- Processo nº 1065/87 de António Marques do Amaral e outro, para um loteamento de terreno, sito na Rua Alda Basto e Toma Vento, freguesia de Olival. Deliberado deferir o presente processo, nos termos do artº 13º do D.L. nº 448/91, dado que cumpre as previsões do P.D.M., devendo os requerentes fazerem a cedência para equipamento.
- Requerimento nº 1507/78 de Joaquim António da Silva Carvalho, para um loteamento de terreno, sito na Quinta da Senhora do Monte, freguesia de Pedroso, acompanhado da informação nº 134 de 24/01/95 da SIL. Deliberado que o requerente apresente novos projetos de infra-estruturas compatíveis com a nova versão apresentada.
- Processo nº 562/91 de Manuel Frazão Filipe Inácio, para um loteamento habitacional, sito no Alto das Torres, freguesia de Mafamude. Deliberado ouvir o loteador sobre a pretensão da Brisa, sem o que não deve ser passada qualquer declaração.
- Processo nº 293/83 de José Tavares Pinto Brandão e outros, para um loteamento de terreno, sito no Lugar da Mesura, freguesia de São Félix da Marinha, acompanhada da informação nº 124 de 23/01/95 da SIL. Deliberado aceitar as obras de infra-estruturas realizadas referentes ao presente processo.
- Processo nº 308/94 de Morfan - Construção Civil, Lda., para construção de armazém, sito na Travessa Oliva Teles, freguesia de São Félix da Marinha. Deliberado deferir o aditamento apresentado pelo requerente do presente processo, nos termos da informação dos Serviços, datada de 31.01.95.
- Processo nº 842/94 de José Gonçalo Cardoso de Oliveira, para construção de prédio, sito no Lugar de Brandariz, freguesia de Perosinho. Deliberado deferir o presente processo.
- Processo nº 286/94 de Luís António Fraga de Carvalho, para construção de uma sala de convívio, sita na Rua Campo do Monte, 264, freguesia de Canidelo. Deliberado reduzir a coima aplicada ao requerente do presente processo em 50%, a qual poderá ser paga em duas prestações.
- Processo nº 582/91 de Imacar - Imobiliária e Construção, Lda., para construção de um bloco, sito na Rua General Torres, Rua Dr. Sá Carneiro e ângulo da Rua Pinto Mourão, freguesia de Mafamude. Deliberado deferir o presente processo, nos termos do despacho do Sr. Diretor do Departamento de Urbanismo de 31.10.94., devendo a cércea não ultrapassar r/c + 5 andares.


Sector de Topografia e Cadastro:

- Estudo de alinhamentos da Rua do Pinheiro - Freguesia de Serzedo. Deliberado aprovar o estudo de alinhamentos da Rua do Pinheiro - Freguesia de Serzedo.
- Estudo de alinhamentos da Rua Club União Desportiva Leverense - Freguesia de Lever. Deliberado aprovar o estudo de alinhamentos da Rua Club União Desportiva Leverense - Freguesia de Lever.


Vereação:

- Metodologia da elaboração das atas das reuniões do exeutivo. Posto á votação o requerimento apresentado pelo Sr. Vereador Manuel Moreira, foi o mesmo rejeitado por 7 votos contra do PS e do Sr. Vereador Coutinho da Fonseca, 1 abstenção do Sr. Vereador da CDU e 3 votos a favor dos Senhores Vereadores do PSD.
- Atribuição de comparticipação financeira á Confraria das Almas do Corpo Santo de Massarelos. Deliberado conceder um subsídio no valor de Esc: 300 000$00 à Confraria das Almas do Corpo Santo de Massarelos, para apoiar a edição de um livro referente ás Comemorações do VI Centenário do Nascimento do Infante D. Henrique - Regata Infante 94.


Departamento Administrativo e Financeiro:

- Minuta de cedência de terreno em direito de superfície à Associação de Socorros Mútuos Fúnebre Familiar de Ambos os Sexos de Pedroso. Deliberado aprovar a claúsula que ficará a constar na escritura de cedência de terreno em direito de superfície à Associação de Socorros Mútuos Fúnebre Familiar de Ambos os Sexos de Pedroso, nos termos seguintes: "A segunda outorgante deverá iniciar as obras, no prazo de um ano e concluí-las no prazo de 5 anos, após a aprovção do projeto."
- Rescisão da venda de lote camarário - Requerimento registado sob o nº 10.631 em 17.10.94 de Joaquim António Ramos. Deliberado aprovar a resolução do contrato da venda do lote de terreno sito na Urbanização Industrial da Feiteira, nos termos solicitados pelo requerente, restituindo-se as prestações pagas.


Divisão Financeira:

Autos de medição:
- Dois autos de medição da Divisão de Fiscalização/Sector de Vistorias Administrativas, no valor total de Esc: 42 088$00;
- Cinco autos de medição do Departamento de Obras e Oficinas, no valor total de Esc: 10 789 339$00.
Deliberado aprovar os autos de medição.


Serviços de Notariado:

- Venda em hasta pública de uma parcela de terreno, situada no loteamento da Quinta do Esteves, freguesia de Valadares, com a área de 70 M2. Deliberado adjudicar em definitivo a venda em hasta pública de uma parcela de terreno, situada no loteamento da Quinta do esteves, freguesia de Valadares, com a área de 70M2, à Srª D. Joaquina dos Santos Martins, pela quantia de esc: 950 000$00.


Departamento de Obras e Oficinas:

- Deliberado aprovar a abertura de concurso limitado para a operação de locação financeira de uma cisterna de 10 000 litros para aquecimento e espalhamento de betume ou emulsão para montar sobre camião, com o preço base de esc: 3 250 000$00 + Iva.


Divisão de Obras Municipais:

- Acidente ocorrido na Rua da Boavista - Zona Industrial da feiteira. Acidentada: D. Ana Maria F. Costa. Deliberado pagar a indemnização solicitada devido ao acidente ocorrido na Rua da Boavista - Zona Industrial da Feiteira.
- Deliberado aprovar a restituição de décimos respeitantes ás obras de reabilitação (2ª Fase) do edifício sito na Rua do Pinhal, 8/10, freguesia de Santa Marinha, no valor de Esc: 415 782$00, à firma Bernardino Jorge Tavares Moreira, Lda.
- Deliberado ratificar o auto de vistoria para receção provisória parcial da empreitada de construção do pontão sobre o rio Uíma - 2ª Fase - freguesia de Crestuma, dado que a obra foi executada com observância do estabelecido no projeto, caderno de encargos, contrato e alterações impostas.


Divisão de Oficinas:

- Deliberado aprovar a aquisição de material para as grades de vedação e portões da Capela de Nossa Senhora dos Remédios em Seixo-Alvo, freguesia de Olival, pelos valores mencionados.
- Deliberado aprovar a aquisição de duas redes de malha em aço para as máquinas de limpeza de praias "Taurus", Nºs 3 e 4, refª 14001, á firma Solim, pelo montante de esc: 1 990 000$00 + Iva.
- Deliberado aprovar a aquisição de peças para máquinas de limpeza de praias à firma Solim, pela quantia de Esc: 490 474$00 + Iva.
- Deliberado aprovar a abertura de concurso limitado para recauchutagem de pneus de diversas medidas durante o ano de 1995, nos termos da Informação da divisão de Oficinas.


Divisão de Trânsito:

- Toponímia. Informação da Divisão de Trânsito, anexando um ofício da Junta de Freguesia de Sandim, propondo a alteração de Travessa de Gestosa D' Além para Travessa Circular de Gestosa de Cima. Deliberado aprovar a alteração proposta pela Divisão de Trânsito, atrás referida.
- Toponímia. Informação da Divisão de Trânsito, anexando um ofício da Junta de Freguesia de Sandim, propondo a aprovação que a seguir se indica para novo arruamento - Travessa nº 2 de Framil, que principia na Rua de Framil e termina na Rua Nova do Moutido. Deliberado aprovar o nome do novo arruamento para a freguesia de Sandim - Travessa Nº 2 de Framil.


Secção de Infra-Estruturas e Loteamentos:

- Pedidos de restituição de depósitos caução. Deliberado aprovar a restituição do depósito caução no valor de Esc: 24 000$00, prestado pelo Sr. António Teixeira Joaquim como garantia da boa reposição na zona da vala feita para ligação de águas pluviais na Praceta de Bustes, nº 274, freguesia de Canidelo, dado que as obras se encontram em condições aceitáveis.
- Deliberado aprovar a restituição do depósito caução no valor de Esc: 30 000$00, prestado pela firma Socidouro Construção Civil, Lda., como garantia da boa reposição do pavimento na zona da vala feita para ligação de águas pluviais na Rua da Igreja, nº 845, freguesia de Pedroso, dado que as obras se encontram em condições aceitáveis.
- Deliberado aprovar a restituição do depósito caução no valor de Esc: 25 000$00, prestado pelo Sr. José Jorge Loureiro Ribeiro como garantia da boa reposição do pavimento na zona da vala correspondente ao coletor de águas pluviais, na Rua Nova da Senra, nº 45, freguesia de Canidelo, dado que as obras se encontram em condições aceitáveis.


Divisão dos Serviços Municipais de Habitação:

- Deliberado aprovar a abertura de concurso limitado para o fornecimento de materiais, nos termos da informação da Divisão dos Serviços Municipais de Habitação.
- Deliberado aprovar a abertura de concurso público para a empreitada de "Conceção-construção do Empreendimento Habitacional da Bela Vista", com o preço base de Esc: 399 000 000$00 + Iva, bem como, o respectivo caderno de encargos e programa de concurso.
- Abertura de concurso público para a construção de 20 fogos em Monte Velho - Freguesia de Lever. Deliberado anular o concurso anterior sobre o presente assunto, devendo dar-se conhecimento aos respetivos concorrentes. Mais foi deliberado aprovar a abertura de concurso público para a construção de 20 fogos em Monte Velho - Freguesia de Lever, com o preço base de Esc: 99 500 000$00 + Iva.
- Alienação das lojas existentes nos edifícios do Empreendimento Habitacional da Quinta da Marroca - Freguesia de Crestuma. Deliberado aprovar a alienação, em hasta pública, dos imóveis sitos no Empreendimento Habitacional da Quinta da Marroca - Freguesia de Crestuma, com os preços base de licitação a seguir indicados:
"Cave - Bloco 1
Fração CC - 6.020.000$00
Fração CD - 4.620.000$00
Fração CE - 4.620.000$00
Fração CF - 6.020.000$00
Fração CG - 6.020.000$00
Fração CH - 4.620.000$00
Fração CI - 4.620.000$00
Fração CJ - 6.020.000$00
Fração CK - 8.680.000$00
Fração CL - 16.302.000$00
Sub-Cave-Bloco 2
Fração BS - 6.020.000$00
Fração BT - 4.620.000$00
Fração BU - 4.620.000$00
Fração BV - 6.680.000$00

Mais foi deliberado aprovar a alienação, em hasta pública, do lote nº 64 com a área de 1200 M2, destinado a construção de um restaurante, ou similar, pelo valor de 4 080 000$00.

- Alienação da fração "S", 6º FR., Lote 14, sita na Urbanização Vila D' Este - Freguesia de Vilar de Andorinho. Deliberado autorizar a alienação da fração "S", 6º Fr., Lote 14, sita na Urbanização Vila D' Este - Freguesia de Vilar de Andorinho - impondo como valor máximo de venda a quantia de Esc: 8 238 500$00, passando para o efeito a respectiva certidão requerida por Susana Maria Caldas Franco.


Departamento de Desenvolvimento Económico Social:

- Abertura de concurso público internacional para o fornecimento e montagem de equipamento para a Estação Litoral da Aguda. Deliberado anular a adjudicação do fornecimento e montagem de equipamento para a Estação Litoral da Aguda, à firma Interágua, Lda.. Mais foi deliberado, em minuta que se anexa no final, apenas no original, aprovar a abertura de concurso público internacional para o fornecimento e montagem de equipamento para a Estação Litoral da Aguda, com o preço base de Esc: 39 370 000$00 + Iva.


Secção de Património e Expropriações:

- Alargamento do cemitério de Canelas. Deliberado aprovar a cedência gratuita de uma parcela de terreno para a ampliação do cemitério de Canelas, nos termos da informação da Secção de Património e Expropriações.


Divisão de Educação e Ensino:

- Deliberado aprovar a aquisição de equipamento de cozinha para a Escola Primária da Afurada de Cima, nos termos da informação da Divisão de Educação e Ensino.
- Deliberado aprovar as recepções definitiva e provisória da empreitada de reparação geral da Escola Primária do Mar-Moiral, freguesia da Madalena, e autorizar o cancelamento da garantia bancária Nº PT-89436 do Banco Pinto & Sotto Mayor, no valor de Esc: 220 343$00 apresentada pela firma Abel Prêda da Costa & Filho, Lda..


Divisão de Salubridade Pública:

- Deliberado aprovar a abertura de concurso limitado para o fornecimento de 300 contentores de 800 litros em chapa, com o preço base de Esc: 9 000 000$00 + Iva.


Divisão de Ambiente:

- Deliberado aprovar a aquisição de máquinas de cortar relva, que a seguir se indicam:
- Cinco máquinas Kubota 5097 a Esc: 160 000$00 + Iva à firma Alípio Dias & Irmão, o que totaliza Esc: 936 000$00;
- Cinco máquinas Ibea 5329 a Esc: 160 000$00 + Iva à firma José Ferreira Alves, Lda., o que totaliza Esc: 936 000$00.


Divisão de Fiscalização:

- Pedido de colocação de reclamo luminoso em estabelecimento de café/snack-bar, sito na Rua Central de Olival, nº 4058, freguesia de Olival. - Requerimento nº 9999 de 3009.94 de Américo Ribeiro Alves de Sá. Deliberado deferir o solicitado pelo requerente, para o estabelecimento atrás referido.
- Pedido de averbamento de licença de jogos de uma máquina electrónica. Requerimento nº 482 de 12.10.94 de Alexandre Pereira Claro. Deliberado indeferir o solicitado pelo requerente, para o estabelecimento de café, sito na Rua das Cavadinhas, nº 127, freguesia de Pedroso, dado que o mesmo se situa a 250 metros de uma escola primária.
- Pedido de licença para legalização de reclamo luminoso no estabelecimento sito na Rua do Tourão, nº 270, freguesia de Sandim - requerimento nº 5328 de 31.05.94 de Domingos Coelho, Lda.. Deliberado deferir o solicitado pelo requerente, para o estabelecimento atrás referido.


Diversos:

- Pedido de utilização do símbolo desta autarquia pelo Instituto para o Desenvolvimento da Bacia do Douro. Deliberado voltar a agendar o presente assunto, para ser apreciado com uma proposta sobre as "Comemorações dos 150 anos do Nascimento de Eça de Queiroz".
- Concessão de subsídio á Delegação escolar de Vila Nova de Gaia para 1994/1995. Deliberado aprovar o pagamento de um subsídio à Delegação Escolar de Vila Nova de Gaia, no valor de 8 250 000400, para livros e material escolar.
- Projeto das instalações e equipamentos elétricos do arranjo urbanístico da orla marítima de Vila Nova de Gaia - Frente de mar Lavadores/Madalena. Deliberado cancelar a garantia bancária no valor de Esc: 81 600$00, apresentada pela firma Catengel - Projetos de Engenharia, Lda., referente ao projeto das instalações e equipamentos elétricos do arranjo urbanístico da orla marítima de Vila Nova de Gaia - frente de mar Lavadores/Madalena.


Relatórios dos Diversos Serviços:

- Relatório respeitante ao movimento da Secção de Contra-Ordenação durante o mês de Janeiro de 1995. A Câmara tomou conhecimento.
- Mapa do movimento de visitantes da Casa Museu Teixeira Lopes durante o mês de Janeiro de 1995. A Câmara tomou conhecimento.
- Relatórios respeitantes ás atividades desenvolvidas pela Divisão de Educação e Ensino e pelo Sector de Obras por administração direta durante os meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1994. A Câmara tomou conhecimento.Tradição documental:OriginalIdioma/Escrita:PortuguêsCaracterísticas Físicas e Requisitos Técnicos:Técnica de registo: ManuscritoNotas internas:123020Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/08/1995
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