Plano de classificação

Ata da Sessão de Câmara nº 07/1995Data de Produção Inicial:1995-02-06Data de Produção Final:1995-02-06Nível de Descrição:Documento compostoSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Departamento de Urbanismo:

- Processo nº 423/93 de Expandimóvel - Empresa de Construções, Lda., para um loteamento de terreno sito na Quinta de Santo António e Quinta do caseiro, freguesia de Canelas. Deliberado aprovar a proposta apresentada pelo Sr. Vereador Dr. Barbosa da Costa. Mais foi deliberado que os serviços eleborem a informação final com as condicionantes com vista ao presente processo ser apreciado em reunião camarária.
- Processo nº 351/85 de Fernando Pinheiro & Pinheiro, para um loteamento de terreno, sito nas Ruas Escultor Alves de Sousa e Comendador Inácio de Sousa, freguesia de Vilar de Andorinho.Deliberado, em cumprimento do P.D.M., confirmar o despacho do Sr. ex-Vereador do pelouro de urbanismo, Arº Nuno Portas, de 05/05/91, rectificado por despacho do mesmo vereador de 08/09/93, não havendo, porém, inconveniente na junção de lotes, como consta do aditamento, sem contudo se permitir as subcaves.
- Processo nº 887/93 de Construções Monteiral, Lda., para construção de um bloco habitacional, sito na Rua Comendador Inácio de Sousa, freguesia de Vilar de Andorinho. Deliberado autorizar a legalização, desde que o edifício comporte, apenas, a seguinte cércea: cave, rés-do-chão + 3 andares. Esta deliberação, além de não contrariar o P.D.M., está de acordo com o parecer da reunião conjunta de 09/12/94. Mais foi deliberado que, no prazo de 30 dias após a notificação, a requerente proceda à demolição do construído a mais, ou seja, o 4º piso e o andar recuado e, simultaneamente, apresente aditamento em conformidade com o acima deliberado.
- Processo nº 540/94 de Joaquim de Sousa Ferreira, para construção de prédio, sito no Lugar da Seada, freguesia de Pedroso. Deliberado deferir o pedido do requerente do presente processo, nos termos da informação do Sr. Diretor do Departamento de Urbanismo de 06/01/95.
- Processo nº 1523/91 de Carlos Alberto Ferreira Lopes, para construção de moradia, sita na Rua das Centieiras, freguesia de São Félix da Marinha, acompanhado do requerimento nº 13883 de 27/12/94 em que o requerente faz todo o historial do seu processo, queixando-se do atraso do mesmo e solicitando o despoletar da situação através da elaboração de um plano de pormenor, nos termos do D.L. nº 69/90. Deliberado autorizar a eleboração de um Plano de Pormenor para a zona em questão, nos termos do D.L. nº 69/90.
- Processo nº 1064/88 de Telmo de Carvalho Ferreira, para construção de prédio, sito na Rua de Entre Muros, freguesia de Canidelo, anexando o requerimento nº 2897 de 16/04/93 sobre pedido de deferimento tácito e o processo de loteamento nº 138/80 de SIN - Sociedade Imobiliária Neville, Lda.. Deliberado que a reunião conjunta se pronuncie sobre o pedido do requerente, uma vez que o mesmo implica uma alteração ao loteamento.
- Processo nº 701/92 de Paulo Rodrigo Melo Silva, para legalização de um prédio, sito na Rua de São Miguel, nº 244, freguesia de Olival. deliberado autorizar o desagravamento do pagamento da licença de obras referente ao presente processo.
- Requerimento nº 13511 de 16/12/94 em que a firma Cabelte - Cabos Elétricos e Telefónicos, S.A., solicita a eleboração de um plano de pormenor para um terreno sito na Estrada Nacional 1-15, freguesia de Arcozelo. Deliberado indeferir o pedido do requerente, porque não cumpre o Plano Diretor Municipal.
- Requerimento nº 5464 de 14/05/90 em que ângelo Silva e Novo, Lda. solicita viabilidade de construção para um terreno sito na Rua 28 de Janeiro, Lugar do Candal, freguesia de Santa Marinha. Deliberado, dado que cumpre o P.D.M., deferir, nos termos da informação do Sr. Diretor do Departamento de Urbanismo de 23/01/95.
- Requerimento nº 2273 de 26/03/92 em que Angelino Tavares Moreira solicita viabilidade de construção para um terreno sito no Lugar de Carregais, freguesia de Olival. Deliberado autorizar a construção de uma edificabilidade unifamiliar de apoio á atividade, nos termos da alínea b) do artº 37º do Plano Diretor Municipal.
- Processo nº 1164/89 de Adelino da Silva Duarte, para construção de prédio, sito na Rua da Escola, freguesia de Pedroso, acompanhado do processo nº 1221/89 de Francisco Fernando Oliveira Pinto, para construção de prédio, sito na Rua da Escola de Mexedinho, freguesia de Pedroso.Deliberado deferir o pedido do requerente do presente processo.
- Requerimento nº 903 de 25.01.95 em que João Domingos Silva Pinto, solicita viabilidade de loteamento para instalação de um posto de abastecimento de combustível, sito na Avenida Vasco da Gama, freguesia de Oliveira do Douro. Deliberado informar a JAE que a localização do posto de abastecimento de combustível se integra em aglomerado urbano e que a Câmara dá parecer favorável ao licenciamento do mesmo.


Vereação:

- Candidatura ao programa comunitário Urban pelo Município de Vila Nova de Gaia, do projeto "Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Vila Nova de Gaia".Posta á votação, ponto por ponto, a proposta do Sr. Vereador Dr. Vítor Afonso e a adenda do Sr. Vereador Dr. Barbosa Ribeiro foram aprovados os pontos A, B, C e D.
- Projeto do Parque Biológico Municipal de Gaia - Candidatura ao Programa Ambiente. Deliberação: aprovado.
- Metodologia da elaboração das atas das reuniões do executivo. Deliberado voltar a agendar o presente assunto para a próxima reunião.


Departamento Administrativo e Financeiro - Divisão Financeira:



- Auto de medição. Deliberado aprovar um auto de medição do Departamento de Desenvolvimento Económico-Social no valor de Esc: 7 423 582$00.


Secção de Taxas e Licenças:

- Pedido de autorização de anulação de chapas de canídeos. Deliberado autorizar a anulação de chapas de canídeos, de acordo com a informação da Secção de Taxas e Licenças.


Departamento de Obras e Oficinas:

- Redes de drenagem de águas residuais em loteamentos cujas obras de infra-estruturas incluem pavimentações de arruamentos. Deliberado aprovar que nas áreas do concelho em que se preveja a instalação de redes de drenagem de águas residuais a curto ou a médio prazo, sempre que se preveja nas infra-estruturas dos loteamentos a pavimentação de arruamentos, sejam incluídas nessas infra-estruturas (como encargo do loteador) a instalação das redes de drenagem de águas residuais correspondentes a esses arruamentos, qualquer que seja o loteamento.
- Abertura de concurso limitado para a elaboração do projeto da via VL10 (V12) - Troço entre o IC23 (Nó de Gervide) e a E.N. 222. Deliberado aprovar a abertura de concurso limitado para a eleboração do projeto da via VL10 (V12) - Troço entre o IC23 (Nó de Gervide) e a E.N.22, sem preço base.
- Acidente de viação no cruzamento das Ruas Barão do Corvo e José Falcão - Freguesia de Santa Marinha - com a viatura matrícula 63-51-AQ, pertença dos Bombeiros Voluntários Portuenses - Associação Humanitária. Deliberado enviar o presente assunto para os Serviços Municipalizados de Gaia.


Divisão de Obras Municipais:

- Empreitada do arranjo do Largo de São Lourenço/1ª Fase - Freguesia de Vilar de Andorinho. Deliberado aprovar a revisão de preços no valor de Esc: 270 919$00 + Iva, referente à empreitada do arranjo do Largo de São Lourenço/1ª Fase - Freguesia de Vilar de Andorinho, adjudicada à firma Sociedade de Construções Casimiro Ferreira, Lda., devendo ficar retidos Esc: 27 092$00 para garantia dos trabalhos e descontado 0,5% para a Caixa Geral de Aposentações.
- Empreitada da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Zona Industrial da Feiteira. Deliberado aprovar o pagamento da fatura nº 185 na quantia de Esc: 375 000$00 + Iva, do Gabinete Engico - Engenheiros Consultores, Lda., respeitante à fiscalização dos trabalhos na empreitada da Etar da Zona Industrial da Feiteira.
- Empreitada da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Feiteira. Deliberado aprovar o adicional no valor de 231 633$00 + Iva, respeitante à empreitada da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Feiteira ao Gabinete Engico - Engenheiros Consultores, Lda., referente a algumas alterações às instalações elétricas e electromecânicas.
- Construção da Escola Primária da Junqueira - Freguesia de Vilar do Paraíso. Deliberado estabelecer um prazo de 10 dias para a Sociedade Construções Sá Lourenço apresentar aos Serviços Técnicos para aprovação, o empreiteiro que irá tomar conta dos trabalhos, sob pena de se considerar sem efeito a autorização do trespasse da presente empreitada concedida em 21/11/94.
- Empreitada de pavimentação dos passeios da Avenida Ramos Pinto entre os Largos Miguel Bombarda e Aljubarrota - Freguesia de Santa Marinha. Deliberado aprovar a receção provisória da empreitada de pavimentação dos passeios da Avenida Ramos Pinto entre os Largos Miguel Bombarda e Aljubarrota - Freguesia de Santa Marinha, dado que a obra foi executada com observância do estabelecido no projeto e caderno de encargos.
- Empreitada de construção da rede de drenagem de águas do prolongamento da Rua Escultor Alves de Sousa - Freguesia de Vilar de Andorinho. Deliberado aprovar a receção provisória da empreitada de construção da rede de drenagem de águas do prolongamento da Rua Escultor Alves de Sousa - Freguesia de Vilar de Andorinho, dado que a obra foi executada com observância do estabelecido no projeto e caderno de encargos.
- Empreitada de mudança de pré-fabricado da escola do Maninho - Freguesia da Madalena. Deliberado aprovar a receção provisória da empreitada de mudança de pré-fabricado da escola do Maninho - Freguesia da Madalena - dado que a obras foi executada com observância do estabelecido no projeto e caderno de encargos.


Divisão de Estudos e Projetos:

- Projeto de reabilitação e drenagem de águas pluviais do troço da EN 109-1 entre a EN 1 e o Largo dos Monteiros. Deliberado rectificar a deliberação de 28/12/94, que passa a ter a seguinte redação: "Deliberado aprovar o pagamento da fatura nº 72/94 no valor de Esc: 537 000$00 + Iva, correspondente a 20% da valor da adjudicação do "Projeto de reabilitação e drenagem de águas pluviais do troço da EN 109-1 entre a EN 1 e o Largo dos Monteiros, à firma CNEC - Conselho do Norte dos Engenheiros Consultores, Lda., em virtude de estarem reunidas as condições para a aprovação da 1ª prestação".


Divisão de Trânsito:

- Toponímia - Foram presentes duas informações da Divisão de Trânsito, acompanhadas de dois ofícios da Junta de Freguesia da Madalena, propondo a aprovação dos nomes que a seguir se indicam para novos arruamentos:

Travessa dos Combatentes, que principia na Rua da Cova da Marinha e termina na Rua dos Combatentes;
Travessa da Fonte de Aguim, que principia na Rua Fonte de Aguim e não tem saída.

Deliberado aprovar os nomes dos novos arruamentos para a freguesia da Madalena.

- Foi presente uma informação da Divisão de Trânsito, acompanhada de um ofício da Junta de freguesia de Canidelo, propondo a aprovação do nome que a seguir se indica para novo arruamento:

Travessa Nova de Pena, que principia na Travessa das Zambueiras e não tem saída.

Deliberado aprovar o nome do novo arruamento para a freguesia de Canidelo, atrás referido.

- Foram presentes duas informações da Divisão de Trânsito, acompanhadas de dois ofícios das Junta de Freguesia de Sandim, propondo a aprovação dos nomes que a seguir se indicam para novos arruamentos:

Travessa Dª Amélia, que principia na Rua da Gestosa e não tem saída.
Travessa da Várzea, que principia na Rua Santa Maria de Sandim e não tem saída.

Deliberado aprovar os nomes dos novos arruamentos para a freguesia de Sandim, atrás referidos.

- Foi presente uma informação da Divisão de Trânsito, acompanhada de um ofício da Junta de Freguesia de São Félix da Marinha, propondo a aprovação do nome que a seguir se indica para novo arruamento:

Rua Nova do Rochio, que principia na Avenida Marechal Gomes da Costa e termina na Rua do Rochio.

Deliberado aprovar o nome do novo arruamento para a freguesia de São Félix da Marinha, atrás referido.

- Foi presente uma informação da Divisão de Trânsito, acompanhada de um ofício da Junta de Freguesia de Serzedo, propondo a aprovação do nome que a seguir se indica para novo arruamento:

Travessa das Gãndaras, que principia na Rua das Gândaras e não tem saída.

Deliberado aprovar o nome do novo arruamento para a freguesia de Seixezelo.



Secção de Infra-Estruturas e Loteamentos:

- Foi presente uma informação da SIL, acompanhada do requerimento nº 3168 de 20.04.94, em que Fernando dos Santos Cavadas, solicita a receção definitiva das obras de infra-estruturas e o cancelamento da caução existente no processo no valor de Esc: 8 000$00, prestada como garantia das obras do loteamento sito no Lugar das Cavadinhas, freguesia de Pedroso. Deliberado aprovar a receção definitiva das obras de infra-estruturas e autorizar o cancelamento da caução existente no processo no valor de Esc: 8 000$00, prestada como garantia das obras do loteamento sito no Lugar das Cavadinhas, freguesia de Pedroso.
- Foi presente uma informação da SIL, acompanhada do requerimento nº 4140 de 19.05.94, em que Ana Paula dos Santos Almeida e outra, solicita a receção definitiva das obras de infra-estruturas e o cancelamento da caução existente no valor de Esc: 30 000$00, prestada como garantia das obras do loteamento sito na Quinta dos Cubos, freguesia de Oliveira do Douro. Deliberado aprovar a receção definitiva das obras de infra-estruturas e autorizar o cancelamento da caução existente no processo no valor de Esc: 30 000$00, prestada como garantia das obras do loteamento sito na Quinta dos Cubos, freguesia de Oliveira do Douro, face ao tempo decorrido e o estado geral das obras ser aceitável.
- Foi presente uma informação da SIL, acompanhada do processo de loteamento nº 31/91 de Álvaro Moreira da Silva Dias e do requerimento nº 6558 de 11.09.92 do requerente. Deliberado aprovar o projeto de infra-estruturas referente ao processo de loteamento nº 31/91 de Álvaro Moreira da Silva Dias, de acordo com as condicionantes mencionadas na informação da SIL.


Divisão dos Serviços Municipais de Habitação:

- Candidatura ao Programa Recria. Deliberado aprovar a candidatura ao Programa Recria, nos termos da informação da Divisão dos Serviços Municipais de Habitação.
- Situação de inquilino - Sr. Francisco Silva Santos Carvalho - na Urbanização Vila D' Este - Freguesia de Vilar de Andorinho. A Câmara tomou conhecimento.


Divisão de Fiscalização:

- Pedido de licença para a difusão de música ambiente - estabelecimento de cafetaria, sito na Rua do Lameiro, nº 95, freguesia de Arcozelo. Requerente: Firma Geometricus - Cafetaria e Bar, Lda. Deliberado deferir o solicitado pelo requerente, par o estabelecimento atrás referido, desde que sejam respeitados os níveis sonoros previstos no D.L. nº 251/87, de 24/06.
- Pedido de licença para a difusão de música ambiente - estabelecimento de confeitaria e snack-bar, sito na Rua Escola Secundária, nº 389, freguesia de Sandim. Requerente: Ilídio dos Santos Dias. Deliberado deferir o solicitado pelo requerente, para o estabelecimento atrás referido, desde que sejam respeitados os níveis sonoros previstos no D.L. nº 251/87, de 24/06.
- Anulação de autos de transgressão e embargo - Sr. Fernando da Silva Baptista. Deliberado aprovar a anulação dos autos de transgressão e embargo, dada a informação da Divisão de Fiscalização.
- Pedido de viabilidade para instalação de salão de jogos e máquinas recreativas. Requerente: Fernanda da Conceição Pinto Cardoso Monteiro, para um estabelecimento sito na Rua Grupo Recreativo Oliveirense, nº 51, freguesia de Oliveira do Douro. Deliberado dar parecer favorável ao pedido de viabilidade formulado pelo requerente, excluindo as máquinas de diversão.
- Exposição/queixa sobre obras de construção de anexo registada sob o nº 7008 de 12.07.94 nesta Câmara Municipal por Agostinho da Rocha Ribeiro. Deliberado aprovar o proposto pelo Sr. Chefe de Divisão de Fiscalização sobre o presente assunto.
- Pedido de prolongamento de horário - das 2 às 4 horas - para estabelecimento de café e snack-bar, sito na Rua Marquês Sá da Bandeira, nº 264, freguesia de Oliveira do Douro, solicitado por Armando Pinto Moita, Lda..Deliberado deferir o solicitado pelo requerente, para o estabelecimento atrás referido, a título provisório.
- Pedido de licenciamento de jogos para estabelecimento, incluindo máquinas elétricas de diversão e bilhares, para o estabelecimento de café, sito na Rua Novo do Fojo, nº 137, freguesia de Canidelo, solicitado por Café Novo Rumo, Lda.. Deliberado deferir o solicitado pelo requerente, para o estabelecimento atrás referido, excepto quanto a máquinas de diversão.
- Queixas de obras clandestinas levadas a efeito. Requerimento nº 9959 de 29.09.94 apresentado por Margarida dos Santos Silva, proprietária do prédio sito na Rua do Caracol, nº 446 - Lugar de Figueiredo, freguesia de Pedroso. Deliberado aprovar o proposto pelo Sr. Chefe de Divisão de Fiscalização sobre o presente assunto, nomeadamente, que a inquilina seja notificada a tapar a janela em questão no prazo de 15 dias.
- Queixa de obras clandestinas apresentada através do requerimento nº 13075 de 07.12.94 por Rita Augusta de Jesus Paixão Mariani, proprietária do prédio sito na Rua do Barreiro, nº 706, freguesia da madalena. Deliberado aprovar o proposto pelo Sr. Chefe de Divisão de Fiscalização sobre o presente assunto, nomeadamente, que se oficie o inquilino da requerente no sentido de demolir o barraco clandestino no prazo de 15 dias.
- Queixa de obras clandestinas apresentada através do requerimento nº 11411 de 10.10.94 por José da Silva Pinheiro. Deliberado aprovar o proposto pelo Sr. Chefe de Divisão de Fiscalização sobre o presente assunto, nomeadamente, que seja notificado o vizinho do requerente para proceder à demolição do anexo que construiu clandestinamente no prazo de 15 dias, sob pena da Câmara o substituir na execução dos trabalhos, cobrando-lhe posteriormente o custo dos mesmos.
- Queixa de obras clandestinas apresentada através do requerimento nº 3740 de 21.04.94 por Adílio José Dantas e outros. Deliberado aprovar o proposto pelo Sr. Chefe de Divisão de Fiscalização sobre o presente assunto, nomeadamente, que seja demolido o barraco construído em madeira, no prazo de 30 dias.
- Queixa de obras clandestinas apresentada através de requerimento datado de 25.10.93 apresentada por Alfeu de Abreu Malta Leite Mendes. Deliberado aprovar o proposto pelo Sr. Chefe de Divisão de Fiscalização sobre o presente assunto, nomeadamente, que seja notificado o vizinho do requerente para no prazo máximo de 15 dias proceder à demolição do barraco e da cobertura efectuada clandestinamente.
- Processo nº 1160/92 de José Manuel Domingues Morais, para alargamento de um portal, sito na Rua Lavadouro do Vale, nº 47, freguesia de Arcozelo e do requerimento nº 1283 de 04.02.94 em que o vizinho lateral se queixa das obras que supõe serem clandestinas. Deliberado aprovar o proposto pelo Sr. Chefe de Divisão de Fiscalização sobre o presente assunto, nomeadamente, que se oficie ao requerido no sentido de tentar legalizar as obras que levou a efeito clandestinamente no prazo máximo de 60 dias e não sendo possível a legalização as mesmas deverão ser demolidas.
- Pedido de licença de funcionamento para estabelecimento de sala de dança. Ofício nº 6352 de 12/05/94 do Governo Civil sobre o pedido de licença de funcionamento das 8 ás 4 horas, para o estabelecimento de sala de dança - "Pedra da Galga" -, solicitado por Discoteca Pedra da Galga, Lda., sita na Rua de Casais, freguesia de São Félix da Marinha. Deliberado dar um prazo de 30 dias para legalização da Discoteca "Pedra da Galga", sita na Rua de Casais, freguesia de São Félix da Marinha.
- Pedido de licenciamento de jogos para estabelecimento sito na Rua Nossa Senhora de Fontes, nºs 350/360, freguesia de Serzedo, solicitado por Sílvio Pereira Vendas. Deliberado dar parecer favorável ao solicitado pelo requerente, para o estabelecimento atrás referido, excepto quanto às máquinas de diversão.
- Pedido de prolongamento de horário das 24 às 2 horas para o estabelecimento de café e snack-bar, sito na Rua das Violetas, nº 49, freguesia de Pedroso, solicitado pela firma M.S.R. Atividades Hoteleiras, Lda.. Deliberado indeferir o solicitado pelo requerente para o estabelecimento atrás referido, dadas as informações da GNR e da Junta de Freguesia.


Divisão de Salubridade Pública:

- Comparticipação em desaterro com máquina e camião para a implantação do Lar da Terceira Idade em Canedo. deliberado autorizar comparticipação em desaterro com máquina e camião para a implantação do Lar da Terceira Idade em Canedo, conforme solicitação da Junta de Freguesia.
- Exploração da lixeira controlada de Canedo. deliberado aprovar o seguinte: 1. Aluguer imediato de duas máquinas de rastos com pá carregadora e potência suficiente, camião com tração dupla ou "de umper"; 2. Abertura de concurso para a aquisição de uma máquina de rastos, com pá carregadora, com potência adequada ao desenvolvimento dos trabalhos de exploração que decorrem na lixeira controlada de Canedo.


Divisão de Ambiente:

- Abertura de concurso para aquisição de quatro triciclos. Deliberado aprovar a abertura de concurso para aquisição de quatro triciclos, nos termos da informação da Divisão de Ambiente.


Diversos:

- Apanha e comercialização de moluscos bivalves - Ofício da Direção Regional de Agricultura de Entre-Douro e Minho. A Câmara tomou conhecimento.
- Cessação de funções do Diretor-Geral da Direção Geral da Administração Autárquica. A Câmara tomou conhecimento.


Relatórios dos Diversos Serviços:

- Relatório do Departamento de Urbanismo respeitante ás atividades desenvolvidas durante o período de 02.02.94 a 31.12.94. A Câmara tomou conhecimento.
- Relatório da Biblioteca Municipal respeitante às atividades desenvolvidas durante os meses de Outubro, Novembro e Dezembro do ano de 1994. A Câmara tomou conhecimento.
- Listagem dos processos enviados pelo Departamento de Urbanismo para despacho do Exmo. Sr. Presidente no período de 23.01.95 a 27.01.95. A Câmara tomou conhecimento.


Vereação:

- Atribuição de comparticipação financeira á Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Aguda. Deliberado aprovar a proposta apresentada pelo Sr. Vereador do Pelouro de Protecção Civil e Bombeiros, e os termos da mesma.
- Atribuição de comparticipação financeira á Secção de Crestuma dos Bombeiros Voluntários de Avintes. Deliberdo aprovar a proposta apresentada pelo Sr. Vereador do Pelouro de Protecção Civil e Bombeiros, e os termos da mesma.


Diversos:

- Atribuição de diversas comparticipações financeiras. Deliberado aprovar o pagamento de uma comparticipação financeira no valor de Esc: 800 000$00, ao Clube de Futebol de Valadares, para as obras que estão a ser levadas a efeito nas suas instalações.
- Ofício do Clube de Futebol de Valadares. Deliberado aprovar o pagamento de uma comparticipação financeira no valor de Esc: 200 000$00, ao Clube de Futebol de Valadares, para apoiar a deslocação da sua equipa de juniores de futebol à cidade de Vierzon, em França, onde vai participar no Torneio Internacional da Páscoa.
- Ofício do Clube União Desportiva Leverense. Deliberado aprovar o pagamento de uma comparticipação financeira no valor de Esc: 800 000$00 ao Clube União Desportiva Leverense para apoiar a aquisição de uma carrinha.
- Ofício do Sporting Clube de Coimbrões. Deliberado aprovar o pagamento de uma comparticipação financeira no valor de Esc: 500 000$00 ao Sporting Clube de Coimbrões para apoiar o arranjo de uma viatura.
Tradição documental:OriginalIdioma/Escrita:PortuguêsCaracterísticas Físicas e Requisitos Técnicos:Técnica de registo: ManuscritoNotas internas:122913Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/07/1995