Plano de classificação

Forma Autorizada do Nome:Secção de Assuntos Militares e Policiais, 1960-1979Tipo de Entidade:Pessoa ColectivaFunções, Ocupações e Actividades:À Secção de Assuntos Militares e Policiais incumbem todos os serviços de secretaria de natureza militar e policial e, designadamente, os seguintes:
- Minutar e dactilografar toda a correspondência relativa a assuntos de carácter policial, militar ou outros que lhe estejam afectos;
- A passagem de todas as guias de receita eventual, relativas a licenças de uso e porte de arma, incluindo a que resulte do manifesto, compra e troca de armas de caça entre particulares e organização dos competentes processos individuais, bem como do expediente necessário;
- Todo o serviço relativo a assuntos militares;
- Vistos e autorizações de residência de estrangeiros;
- O serviço de emigração;
- As citações, notificações, informações e demais diligências ordenadas pelo Presidente da Câmara ou solicitadas por entidades oficiais;
- Assegurar a execução de todos os serviços de estatística que não estejam especialmente afectos às outras secções;
- O preenchimento dos mapas de licenças de uso e porte de arma;
- Os serviços policiais (investigação e cadeia privativa);
- O expediente relativo a inquéritos administrativos;
- A passagem de todas as licenças em conformidade com os regulamentos distritais e o serviço inerente aos mesmos regulamentos;
- O expediente relativo ao sustento de presos;
- O expediente relativo aos certificados de registo criminal;
- Processos de tomada de contas do cumprimento de legados pios;
- Qualquer outro serviço que pela sua natureza lhe deva ser destinado;
- Pedir e fornecer às outras secções todas as informações e esclarecimentos de que necessite ou que lhe forem pedidos, para boa execução dos serviços.
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